18 de setembro de 2021

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Agentes públicos municipais devem adotar conduta adequada à legislação eleitoral

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Prefeitura de Cuiabá está orientando os agentes públicos sobre a conduta que deve ser tomada a partir deste sábado (15), utilizando os canais oficiais do município para disponibilizar os procedimentos que devem ser realizados.
O objetivo da campanha, coordenada pelo endomarketing, é oferecer um material autoexplicativo com as principais informações acerca das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos em período eleitoral, considerando as regras estabelecidas na legislação eleitoral. Dentre os temas abordados estão as mudanças administrativas ou movimentações financeiras que podem ou não ser realizadas no decorrer do ano; propagandas institucionais neste período; transferências voluntárias; inauguração de obras; entre outros.
Além do destaque sobre o posicionamento que o servidor municipal deve ter a partir de agora, como não participar de campanha política no horário do expediente. Isso inclui: posts e impulsionamentos de conteúdos nas redes sociais e aplicativos de mensagens, tais como Facebook, Instagram, What’s App, Telegram, e-mail, Tiktok, etc;
A ação foi baseada nas disciplinas contidas nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral); na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, nº 23.606/2019.
A gestão da Prefeitura preocupa-se com o tema e vem, ao longo dos períodos eleitorais, publicando exemplares com diversas orientações, principalmente quanto às condutas vedadas, considerando que as regras estabelecidas na Legislação Eleitoral são aplicadas a todos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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