17 de janeiro de 2021

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Redação final é aprovada e servidores terão novo sistema previdenciário em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou a redação final do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020 que reformula o sistema previdenciário dos servidores públicos do estado. Deste modo, Mato Grosso passa a ser 14ª unidade federativa a realizar a reforma previdenciária em alinhamento à reforma realizada pela União, segundo dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Inicialmente, o prazo para os estados realizarem a reforma seria 31 de julho, mas foi atualizado para 30 de setembro.
De acordo com o texto aprovado pela ALMT, os servidores públicos deverão estender o tempo de contribuição, sendo que a idade mínima para aposentadoria dos homens passou de 60 para 65 e para as mulheres de 55 para 62 anos. Servidores da Educação e da Segurança Pública terão regime próprio devido às condições de trabalho.
A única emenda aprovada em destaque foi a 75, que estabelece que a remuneração dos aposentados corresponda a 80% da média aritmética dos maiores salários recebidos ao longo da carreira, alterando o texto original que previa a média simples de 100%.
Anteriormente foram acatadas na CCJR as emendas 92, 96, 103, 107 e 110. Essas emendas estabeleceram regras especiais às carreiras da Polícia Técnica, aos membros do Tribunal de Justiça e do Ministério Público com ingresso até 1998, modificaram as condições aos pensionistas por morte ou invalidez e vincularam instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias à emenda à constituição do Estado. O texto seguiu para aprovação em Plenário ainda nesta terça-feira (18).
Ao longo dos últimos meses, os deputados travaram longos embates políticos e debates buscando atender suas bases. Governistas trabalharam para evitar alterações ao texto encaminhado pelo Poder Executivo, enquanto os deputados do Bloco Resistência Democrática pleiteavam regras de transição para os servidores.
O relator do PEC 06 na CCJR, deputado Sílvio Fávero (PSL) agradeceu a contribuição dos colegas e dos servidores da comissão e destacou a atuação do presidente da CCJR e líder do governo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) ao longo do processo. “Sofremos muitos desgastes e infelizmente não conseguimos agradar a todos. Gostaria de parabenizar a condução do processo pelo senhor (Dilmar Dal Bosco), que por 120 dias ouviu todas as categorias, tentou negociar, mas é preciso respeitar os limites de gastos”.
O deputado membro da CCJR e oposicionista, Lúdio Cabral (PT), pediu para registrar seu voto contrário ao projeto de reforma, que ele classificou como “demolição da carreira”.
O Fórum Sindical de Mato Grosso manifestou repúdio ao texto aprovado e afirmou que o período delicado pelo qual o mundo passa impediu os servidores públicos de efetiva participação na discussão do projeto. Ainda criticou a não aprovação de regras de transição “menos nocivas” às categorias.
Confira os pareceres e encaminhamentos da 50ª Reunião Extraordinária da CCJR:
Retirado de Pauta:
Projeto de lei 228/2016 – Autor: Deputada Janaina Riva
Projeto de emenda constitucional 13/2020 – Mensagem n.º 68/2020 (c/emenda) – Autor: Poder Executivo 
Parecer Contrário:
Projeto de lei 156/2017 – Autor: Oscar Bezerra
Projeto de lei 560/2015 – Autora: Deputada Janaina Riva
Projeto de lei 385/2015 – Autora: Deputada Janaina Riva
Parecer Favorável:
Projeto de lei 395/2020 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Projeto de emenda constitucional 5/2020 (c/substitutivo integral) – Autor: Deputado João Batista
Projeto de emenda constitucional 6/2020 – 16/2020 – Autor: Poder Executivo
Projeto de lei complementar 18/2020 – Mensagem n.º 37/2020 (c/emendas) – Autor: Poder Executivo
Projeto de lei 60/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho
Derrubada do veto:
Veto parcial 59/2020 – MENSAGEM N.º 89/2020 – Autor: Poder Executivo
Manutenção do Veto:
Veto parcial 58/2020 – MENSAGEM N.º 88/2020 – Autor: Poder Executivo
Veto total 57/2020 – Mensagem n.º 87/2020– Autor: Poder Executivo
Pedido de vista:
Projeto de emenda constitucional 12/2020 – Mensagem nº 60/2020 – Autor: Poder Executivo
 

Fonte: ALMT

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