13 de junho de 2021

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TCE-MT emite recomendação à Câmara de Cáceres sobre registros contáveis

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente, na sessão ordinária remota desta terça-feira (18), uma Representação de Natureza Externa formulada pela Prefeitura de Cáceres em desfavor da Câmara de Vereadores do município. Conforme apurado, verificou-se irregularidade nos registros contábeis dos valores de duodécimos devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, ocorridas no exercício de 2018, no valor de R$ 96,5 mil.
Na representação proposta em 2019, com pedido de medida cautelar, a prefeitura sustentou que os registros incorretos feitos pela Câmara de Cáceres dificultaram o envio das matrizes dos saldos contábeis exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), situação que tornaria o município inadimplente e impediria a municipalidade de obter recursos federais e realizar operações de crédito.       
O relator do processo, conselheiro João Batista Camargo, apontou que realmente a conciliação bancária apresentou divergência de valore. “Apesar de o registro da operação ter sido feito no mês de dezembro de 2018, o dinheiro não saiu da conta da câmara nesse mês, demonstrando a inconsistência entre o registro contábil e a efetiva transferência financeira, que ocorreu somente no exercício seguinte, em janeiro de 2019”.
O relator informou, no entanto, que a Câmara Municipal logo adotou as providências a fim de regularizar a inconsistência e publicou as devidas Notas Explicativas no Jornal Oficial. Em razão disso, foi negado o pedido de medida cautelar por decisão singular do relator em 2019.
“Embora tenha sido caracterizada a irregularidade contábil, visualizo a nítida boa-fé na conduta proativa da Câmara de Cáceres para saneamento do achado, bem como a ausência de prejuízos na transparência do controle externo e social das contas públicas de Cáceres’, sustentou.
A Representação de Natureza Externa, por sua vez, foi julgada procedente por unanimidade do Pleno, tendo sido expedida a determinação à Câmara Municipal que se abstenha de realizar registros contábeis que não correspondam a realidade financeira do ente.
Já com relação a Prefeitura de Cáceres, foi recomendado a atual gestão que expeça as Notas Explicativas sobre o registro da transferência da devolução do duodécimo recebida da Câmara Municipal em janeiro de 2019.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
Secretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT

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