10 de maio de 2021

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Municípios deverão prestar contas de gastos durante a pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Recebeu parecer favorável, durante a  51ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) 494/2020 que torna obrigatória a criação de um Portal de Transparência COVID-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado de Mato Grosso. A proposta parlamentar visa disponibilizar todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.
De autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), o PL 494/2020 tem por objetivo dar transparências aos gastos públicos durante o período de pandemia e facilitar o acesso à informação. “A divulgação dos gastos específicos relacionados à atual emergência de saúde pública reforça a importância da transparência para fortalecimento do controle social”, defende o autor da proposta.
O deputado e presidente da CCJR, Dilmar Dal Bosco (DEM), destacou que o teor do projeto tem sido amplamente discutido durantes as reuniões da comissão. “O nosso vice-presidente da CCJR, Dr. Eugênio, sempre destaca a importância do controle e fiscalização da aplicação dos recursos para combater o coronavírus”, ressaltou Dal Bosco.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sebastião Rezende (PSC) parabenizou o relator do projeto, deputado Lúdio Cabral (PT), pelo parecer favorável e destacou que devido à importância do texto, ele também havia apresentado um PL similar.
Ainda durante a reunião da CCJR, o deputado Dr. Eugênio (PSB) deu parecer favorável aos ofícios número 55, 81, 107 e 117 que dispõem sobre o decreto de calamidade pública pelos municípios de Ribeirãozinho, Araguainha, Ponte Branca e Torixoréu, respectivamente.
Novas Comarcas – O deputado Sílvio Fávero (PSL) relatou favoravelmente ao Projeto de Lei 677/2020 que autoriza a criação de cargos para a instituição da 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde. Segundo o relator, o município possui mais de 7,8 mil processos, dos quais pelo menos 7 mil são criminais. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 678/2020, que dispõe sobre a criação dos cargos para a 2ª vara Criminal do município de Primavera do Leste. Os dois projetos apresentaram os números referentes à disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça para arcar com os custos dos novos cargos.
Confira os pareceres e encaminhamentos da 51ª Reunião Extraordinária da CCJR:
Retirado de Pauta:
Projeto de Lei 420/2019 – Autor: Deputado Paulo Araújo
Projeto de Lei 181/2019 – Autor: Deputado Silvio Fávero
Projeto de Lei 228/2016 – Autor: Deputada Janaina Riva
Projeto de Lei 358/2020 – Autor: Deputado Sebastião Rezende
Projeto de Lei 241/2017 – Autor: Deputada Janaina Riva
 
Parecer Favorável:
Ofício 55/GP/2020 – Autor: Município de Ribeirãozinho
Ofício 082/GP/2020 – Autor: Município de Araguainha
Ofício 107/GP/2020 – Autor: Município de Ponte Branca
Ofício 117/GP/2020 – Autor: Município de Torixoréu
Projeto de Lei Complementar 6/2020 –  Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar 31/2020  – Autor: Poder Executivo     
Projeto de Lei 677/2020 – Autor: Tribunal de Justiça
Projeto de Lei 678/2020 – Autor: Tribunal de Justiça
Projeto de Lei 494/2020 – Autor: Deputado Thiago Silva
Proposta de Emenda Constitucional 12/2020 – Autor: Poder Executivo
Proposta de Emenda Constitucional 13/2020 – Mensagem n.º 68/2020 (c/emenda) – Autor: Poder Executivo
 
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 540/2015 – Autor: Deputada Janaina Riva
Projeto de Lei 658/2019 – Autor: Deputado Valdir Barranco
Projeto de Lei 84/2020  – Autor: Deputado Faissal
Projeto de Lei 474/2020  – Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Projeto de Lei 485/2020  – Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Fonte: ALMT

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