18 de abril de 2021

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Estatuto veda a participação de servidor em gerência de empresa privada

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O servidor público estadual pode participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil? Esta é uma das consultas mais frequentes direcionadas à Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) via canal eletrônico “Pergunte à CGE“. A resposta é: não. A vedação consta no Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso (art. 144, Lei Complementar nº 04/1990).
“A ideia deste dispositivo é evitar que o servidor não se dedique à sua atuação administrativa. Se o servidor tem outra atividade que conflite com a atuação do cargo, essa prática é vedada pelo nosso estatuto”, argumenta o superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos da CGE-MT, auditor Renan Zattar.
A vedação vale, inclusive, para atuação como microempreendedor individual (MEI) ou titular de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), já que, nesses casos (MEI Eireli), a atividade empresarial é titularizada por uma única pessoa, a qual exerce a gerência ou administração da empresa.
No caso das sociedades civis, é vedado ao servidor público figurar como gerente ou administrador, mas não há impedimento de que integre o quadro societário. “O servidor pode, sim, figurar no quadro societário dessa sociedade, mas não pode administrá-la, nem de direito, no estatuto social da empresa, e nem de fato, como colocar um parente para administrar a empresa e ficar atuando nos bastidores, ter o poder de mando na empresa”.
No mesmo contexto, outra vedação ao servidor público estadual é de exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. “O servidor não pode ter atuação em uma empresa privada, não pode titularizar uma atividade empresarial, e se relacionar com o Estado por meio dessa titularização. Essa é uma vedação a mais ao servidor, porque já está proibida a atuação do servidor como empresário individual e, além disso, não pode transacionar com o Estado nesta condição”, pontua o superintendente.
A transgressão à vedação de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado é passível da aplicação de penalidade de demissão, após o devido procedimento administrativo disciplinar.
O assunto foi abordado na palestra “Deveres e Proibições do Servidor Público“, no 3º ciclo virtual de 2020 do Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz, realizado na última semana. A explanação está disponível no canal de Youtube da CGE-MT.
Em caso de dúvidas sobre este e outros assuntos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, formalize sua consulta no “Pergunte à CGE”, canal disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos, ou pelo link direto http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge. 

Fonte: GOV MT

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