8 de dezembro de 2021

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TCE-MT homologa agrupamento de multas

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, durante sessão ordinária remota desta quarta-feira (26), o agrupamento de multas para fins de parcelamento solicitados por 24 municípios e pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). Os processos foram julgados em bloco pela Corte de Contas e aprovados por unanimidade.
O grupamento de multas beneficia os municípios de Chapada dos Guimarães, Nova Bandeirantes, Santa Rita do Trivelato, Lambari Doeste, Alto Paraguai, Dom Aquino, Vale do São Domingos, Jauru, Barão de Melgaço, Figueirópolis, São Felix do Araguaia, Tabaporã, Reserva do Cabaçal, Nova Brasilândia, Pontal do Araguaia, Nobres, Peixoto de Azevedo, Cuiabá, Primavera do Oeste, São Felix do Araguaia, Jauru, Várzea Grande, Indiavaí e Tesouro.
O agrupamento de multas para parcelamento atende aos termos do artigo nº 290 da Resolução Normativa nº 14/2007 do TCE-MT e ocorre quando o Núcleo de Certificações e Controle de Sanções verifica que o requerimento preenche os requisitos regimentais, bem como que as multas superam 30% da renda mensal bruta dos gestores penalizados.
Clique aqui para conferir os detalhes dos processos e os vídeos dos julgamentos na íntegra.
 
Secretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT

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