21 de outubro de 2021

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Pleno reforma parcialmente decisão contra Prefeitura de VG

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento parcial, na sessão plenária remota de terça-feira (26), a recurso ordinário proposto pelo Ministério Público de Contas (MPC), solicitando reforma do Acórdão nº 54/2016 – TP, que julgou parcialmente procedente uma representação de natureza interna, com aplicação de multas, determinações legais e recomendações.
A representação de natureza interna, também proposta pelo MPC, demonstrou irregularidades em dispensa de licitação e contrato celebrado entre a Prefeitura de Várzea Grande e a empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda, em 2013, para contratação de serviços de locação de veículos leves, caminhonetes e motocicletas, com manutenção preventiva e corretiva e seguro total dos veículos, com ou sem motorista.
A irregularidade quanto a falhas no processo licitatório foi considerada como sanada pela Corte de Contas. Foi mantida, no entanto, a falha referente ao pagamento de seguro veicular sem a devida contraprestação, sem aplicação de multa imposta no acórdão nº 54/2016 – TP.
Durante o julgamento, sob relatoria do conselheiro Isaias Lopes da Cunha, foi aprovado o voto-vista da conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, que ainda determinou que os ex-gestores e a empresa contratada restituam ao erário os valores referentes ao seguro veicular não comprovado (superfaturamento por inexecução do serviço), os quais estavam embutidos no preço total pago pela locação, bem como aplicar a multa de 10% sobre o valor do dano.
Os recursos propostos pelo ex-gestor da prefeitura e dez ex-servidores foram julgados improcedentes.
Clique aqui e confira o julgamento na íntegra.

Fonte: TCE MT

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