16 de outubro de 2021

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Deputados fazem três sessões ordinárias e votam estado de calamidade para municípios

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Em três sessões ordinárias nesta quarta-feira (02), os deputados estaduais aprovaram, em votação única, os Projetos de Resolução 156/2020, 157/2020, 158/2020 e 159/2020, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reconhecendo a ocorrência de estado de calamidade pública, respectivamente, nos municípios de Ribeirãozinho, Torixoréu, Araguainha e Ponte Branca.
Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 680/2020, ou Mensagem 94/2020 do governo do estado, que altera a Lei nº 10.379 de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso.
O governo argumenta, em justificativa, que o projeto “objetiva alterar a legislação de regência do fundo estadual de política cultural de Mato Grosso, com a intenção de atualizar o instrumento normativo e adequar a estrutura do fundo aos ditames da nova organização administrativa do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela lei complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e pela lei federal 14.017, de 29 de junho de 2020”.
Conforme o governo, “o projeto busca adequar a legislação estadual vigente aos regulamentos federais para que os recursos do fundo estadual de política cultural de Mato Grosso possam alcançar o maior número de beneficiários e estimular o desenvolvimento cultural do Estado de forma mais efetiva tal como na previsão federal”.
Os deputados estaduais também aprovaram, em segunda votação, o PLC 31/2020, de autoria do governo do estado, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (CODEM). Agora o PLC 31/2020 será votado em redação final. Outro Projeto de Lei Complementar, o PLC 18/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, que seria votado em segunda votação, foi retirado de pauta.
Em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 606/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 9.073, de 24 de dezembro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Cetran/MT). O projeto, que vai a segunda votação, foi aprovado com votos contra dos deputados Delegado Claudinei e Ulysses Moraes.
Em justificativa ao PL 606/2020, o governo ressalta que é de “interesse do órgão regulador de trânsito estabelecer relações institucionais com a Polícia Rodoviária Federal para melhorar a observância da normatização e do regramento de trânsito, especialmente ao que tange as ações necessárias ao bom desenvolvimento das políticas realizadas pelo Cetran, e que  a alteração do presente dispositivo tem como respaldo a resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Contran, a qual foi editada pela resolução nº 732, de 10 de Abril de 2018”.
 

Fonte: ALMT

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