21 de outubro de 2021

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Pregão Presencial de Santo Antônio do Leste permanece suspenso

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou Medida Cautelar adotada em caráter singular pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira em desfavor da Prefeitura de Santo Antônio do Leste. A decisão cautelar, homologada por unanimidade na sessão plenária remota desta terça-feira (1º), determinou a suspensão do Pregão Presencial n.º 005/2020, na modalidade registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados para atender as secretarias municipais.
A decisão atendeu a uma Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Samira Ibrahim Khargy Gomes – ME, sob argumento de excesso de formalidades, bem como desvio de finalidade do procedimento licitatório, que no caso de pregão presencial é de menor preço.
A representante declarou que, embora tenha ofertado o menor preço, foi desclassificada do certame com base em suposta inadequação da planilha de custos, em razão do não atendimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho e das Convenções Coletivas de Trabalho das respectivas categorias.
A empresa alega, no entanto, que a desclassificação não observou o disposto no edital, que estabeleceu a modalidade de pregão presencial do tipo menor preço global, bem como que as verbas trabalhistas não são critérios de julgamento, devendo ser considerado apenas o valor global de cada cargo.
O conselheiro Luiz Carlos Pereira ressaltou que as omissões na planilha de custos não ensejam necessariamente a desclassificação das respectivas propostas, “caso seja possível a correção das falhas sem que haja alteração do valor global originalmente ofertado”, sustentou o conselheiro em sua decisão. Luiz Carlos Pereira verificou ainda que a representante apresentou declaração expressa no sentido de que se responsabilizaria integralmente pelos encargos trabalhistas.
O Pleno do TCE-MT manteve a suspensão da continuidade do procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial n.º 005/2020, no estado em que se encontra, devendo a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste se abster de praticar ou permitir que se pratique(m) quaisquer novos atos, incluindo a contratação.
O Julgamento Singular Nº 560/LCP/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas do dia 10 de agosto de 2020.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
 
Secretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.b

Fonte: TCE MT

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