16 de outubro de 2021

ConexãoMT

As notícias se encontram aqui!

Projeto de Ulysses aguarda parecer da CCJR há 10 meses

.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado Ulysses Moraes apresentou em julho de 2019, um Projeto de Lei Complementar que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. O PLC 61/2019 que visa estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Mato Grosso, já foi aprovado em primeira votação no plenário, no dia 13 de novembro de 2019. Contudo, desde o dia 22 de novembro aguarda um posicionamento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ir à segunda votação.
“Esse projeto é extremamente importante para economia e desenvolvimento de Mato Grosso e infelizmente já está muito tempo parado na Comissão de Constituição, Justiça e redação da ALMT”, disse Moraes.
Para o deputado, é nítido que um dos problemas na economia de Mato Grosso é o forte aumento de tributos e a burocracia para investir e manter uma empresa. “Por isso, buscando a melhoria do ambiente de negócios no âmbito estadual, esse projeto é tão necessário”, enfatizou o parlamentar.
Esse projeto foi baseado em uma Medida Provisória de nº 881, que foi transformada na Lei nº 13.874/2019, que elabora a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Governo Federal. Mas, como em Mato Grosso existe uma carência de melhor regulamentação e internalização para aplicação dessa lei, o deputado encaminhou esse PLC de sua autoria aos 141 municípios do estado.
“Esse projeto traz entre outros benefícios, a definição de atividades de baixo risco para fins de dispensa da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação das atividades econômicas. Isso, sem deixar de resguardar o direito dos municípios mato-grossenses de realizarem a sua própria definição do que seria uma atividade de baixo risco”, destacou o parlamentar.
Apesar de não ser necessária uma Lei Municipal para regulamentar a Lei de Liberdade Econômica Federal, pelo menos cinco municípios de Mato Grosso seguiram essa tramitação, sendo que Sinop e Várzea Grande já aprovaram a declaração.
Há 10 meses, o PLC aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa para ir a segunda votação em plenário. 
 

Fonte: ALMT

#infocoweb_cabecalho {
display: inline-block;
margin-top: -75px;
position: absolute;
right: 0;
}

#infocoweb_corpo div {
margin-bottom: 10px;
text-align: justify;
}O post Projeto de Ulysses aguarda parecer da CCJR há 10 meses apareceu primeiro em O Atual.