28 de fevereiro de 2021

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Presidente do TCE defende constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010

Tony Ribeiro/TCE-MT

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010, que promoveu reestruturação de cargos da Corte de Contas.
Após análise pela Consultoria Jurídica Geral, da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), o conselheiro determinou que o órgão participe da ação em defesa dos legítimos interesses dos servidores.
“A Lei é constitucional. O que houve foi uma transformação na legislação, que passou a exigir nível superior para aqueles que iriam ingressar nos respectivos cargos, a exemplo do que aconteceu com outras carreiras, como a dos Policiais Rodoviários Federais (PRF), que no passado se permitia ingresso com nível médio e, depois, passou-se a exigir nível superior.  Essa mudança acabou gerando confusão nas interpretações”, observou Maluf.
O consultor jurídico geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia informou que o TCE atravessará uma petição para ingressar como interessado na discussão, participando como um terceiro ator no processo, com o fim de auxiliar na elucidação da cronologia legislativa.
“As alterações promovidas na Lei de maneira alguma permitiu a ascensão funcional irregular no âmbito do tribunal. Vamos participar da ação e trazer luz às interpretações jurídicas e garantir a integridade da atuação profissional dos nossos servidores”, pontuou Grhegory.
 
Secretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.brFlickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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