21 de abril de 2021

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Alto Garças e Alto Taquari recebem parecer favorável às contas de governo

Por unanimidade, o município de Alto Garças recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referente ao exercício de 2019, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).  A proposta de voto foi apresentada pelo relator, conselheiro substituto João Batista Camargo, na sessão extraordinária remota de sexta-feira (26).
De acordo com o conselheiro substituto, embora a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo tenha apontado irregularidades no relatório técnico, parte destas inadequações foi saneada pelo gestor em suas alegações finais. “Quanto às irregularidades que permaneceram, destaco que estas não têm condão para macular as contas em exame”.
O relator destacou ainda que a administração respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), assim como fez com os gastos referentes à contratação de pessoal e com os repasses ao Poder Legislativo.
Deste modo, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu determinações à atual gestão para adoção de medidas corretivas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).
Alto Taquari

Ainda na sessão extraordinária remota de sexta-feira (26), o Pleno, por unanimidade, deu parecer favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2019 do município de Alto Taquari.
A relatora do processo, conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, explicou que a gestão cumpriu com os limites constitucionais legais, alcançando percentuais de 31,34% na educação; 22,95% na saúde; 65,41%, no Fundeb e 53,64% nos gastos com contratação de pessoal.
Com relação aos gastos com o Legislativo, cujo a porcentagem máxima prevista é de 7%, o município efetuou repasse de 7,02%. A irregularidade, contudo, foi afastada pela relatora. “Em pequena dissonância com o Ministério Público de Contas, afasto a irregularidade uma vez que o valor foi ínfimo e houve devolução da diferença”, disse.
Assim, diante do saneamento de parte das inadequações apontadas em relatório técnico, em sua proposta de voto, acolheu parcialmente o parecer do MPC. “Mantenho as demais irregularidades, as quais entendo que não são suficientes para macular estas contas, e proponho voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação”, concluiu. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
Secretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.brFlickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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