16 de outubro de 2021

ConexãoMT

As notícias se encontram aqui!

Convalidação pode ser solução eficaz para atos nulos, aponta advogado em palestra do TCE-MT

Convalidar atos, contratos e processos, sempre que cabível, pode ser a melhor alternativa para o atendimento aos interesses da população frente ao poder público. Esta é uma das conclusões do advogado e consultor legislativo do Senado Federal, Luciano Henrique da Silva Oliveira, que ministrou a palestra “Juízo de Ponderação e Convalidação de Atos Administrativos” na segunda-feira (27).
A capacitação, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio da Escola Superior de Contas, abordou meios modernos para a convalidação, já observados, segundo o palestrante, em diversas instâncias, não só nas esferas dos tribunais de contas, mas também nas esferas judicial e administrativa.
Ao analisar o juízo de ponderação entre legalidade e outros bens jurídicos para fundamentar a convalidação de atos administrativos, Oliveira explicou que a declaração de nulidade deve ser vista como última opção, quando não for possível em nenhuma hipótese a convalidação.  A medida deve ainda ser adotada em consonância com os princípios de eficiência, eficácia e economicidade e efetividade.
“Os elementos administrativos, se tiverem vícios, podem ser impugnados. A nulidade pode acontecer de maneira absoluta ou relativa, ou seja a ilegalidade do ato pode ser de tal gravidade que não é possível o seu resgate então não resta outra opção a não ser anulá-lo. Isso, contudo, pode gerar graves prejuízos tanto à administração quanto aos gestores, administrados e contratados”, pontuou.
De acordo com ele, é importante identificar os casos em que tais atos poderiam ter sido praticados, mas não o foram, porque, em princípio, afrontam a lei. “É preciso avaliar se não é melhor convalidar o ato por questões de eficiência, efetividade, e, às vezes, empatia com gestor que está na ponta lidando com dificuldades. Há casos, contudo, em que a convalidação se presta não a aliviar o gestor, mas à sua responsabilização.”
O advogado chamou atenção ainda para a norma prevista no Artigo 147 da Nova Lei de Licitações e Contratos. “Hoje a legislação prevê a ponderação entre a legalidade e outros valores sociais e econômicos antes de se decidir anular um ato, sendo que, em alguns casos, esses valores podem prevalecer sobre a legalidade para fins de convalidação”, explicou.
A capacitação, realizada virtualmente, reuniu conselheiros, auditores substitutos de conselheiros em substituição e auditores substitutos de conselheiros, além de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), representantes do Ministério Público Estadual (MPE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Andre Garcia SantanaSecretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.brFlickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

#infocoweb_cabecalho {
display: inline-block;
margin-top: -75px;
position: absolute;
right: 0;
}

#infocoweb_corpo div {
margin-bottom: 10px;
text-align: justify;
}O post Convalidação pode ser solução eficaz para atos nulos, aponta advogado em palestra do TCE-MT apareceu primeiro em O Atual.