16 de janeiro de 2022

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TCE-MT oferece palestra sobre Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, por meio da Escola Superior de Contas, palestra sobre a Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas – Decisões Recentes do STF. O encontro, online, será realizado na próxima segunda-feira (6), às 9h,e tem carga horária de 1h30. Clique aqui para se inscrever.
A relavância do tema se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando entendimento contrário ao defendido em julgados do Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que o prazo para que ocorra a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória é o mesmo, de cinco anos.
Em julgamento unânime, a Suprema Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 636.886/AL, paradigma do Tema 899 de Repercussão Geral, no qual fixou tese acerca do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento (indenizatória) ao erário, em se tratando de tribunal de contas, que ocorre em cinco anos.
Sendo assim, o palestrante Elísio de Azevedo Freitas abordará os impactos da fixação da presente tese e sua aplicação nas decisões do TCU.
Advogado atuante há quase duas décadas em processos de controle externo, com especialização e experiência em tribunais de contas, Elísio também foi auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), é procurador lotado na Procuradoria-Geral do DF e consultor de renomados escritórios de advocacia do País.
Além de conselheiros e servidores do TCE-MT e do Ministério Público de Contas (MPC), participam do evento membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (TRE-MT), representantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE) e gestores de outros órgãos públicos.
André Garcia SantanaSecretaria de Comunicação/TCE-MTE-mail: imprensa@tce.mt.gov.brFlickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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