Um terço dos municípios mato-grossenses não tem um único leito de internação cadastrado, e a parcela federal da ajuda de custo segue nos valores da tabela SIGTAP citada pela portaria estadual

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra, na competência de julho de 2026, que 47 dos 142 municípios de Mato Grosso não têm um único leito de internação. Quem mora nessas cidades precisa sair do município para qualquer internação, e o direito que cobre a viagem é o Tratamento Fora do Domicílio, o TFD. A estrutura estadual que administra o programa foi redesenhada pelo Decreto nº 2.235, de 27 de agosto de 2026, em vigor desde 1º de setembro.

Onde não existe leito

No conjunto do estado são 7.890 leitos de internação cadastrados, dos quais 6.201 atendem pelo SUS. Além dos 47 municípios sem nenhum leito, outros dois têm leito e nenhum deles é do SUS: Chapada dos Guimarães, com cinco, e São José dos Quatro Marcos, com 52. Na prática, 49 cidades não oferecem internação pública dentro do próprio território.

São eles Acorizal, Alto Boa Vista, Alto Paraguai, Araguaiana, Araguainha, Boa Esperança do Norte, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Carlinda, Castanheira, Conquista D’Oeste, Curvelândia, Denise, Feliz Natal, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Jangada, Lambari D’Oeste, Luciara, Nova Brasilândia, Nova Guarita, Nova Lacerda, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Novo Santo Antônio, Planalto da Serra, Pontal do Araguaia, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rondolândia, Santa Carmem, Santa Cruz do Xingu, Santa Rita do Trivelato, Santo Afonso, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São José do Xingu, São Pedro da Cipa, Serra Nova Dourada, União do Sul, Vale de São Domingos e Vera.

Na terapia intensiva a concentração é maior. Apenas 17 municípios têm leito de UTI ou de unidade coronariana, num total de 1.376 leitos, e só 488 estão disponíveis ao SUS. Cuiabá concentra 638 desses leitos e 248 dos que atendem pela rede pública. Em seis dos 17 municípios não há uma única vaga de UTI destinada ao SUS: Alta Floresta, Campo Verde, Guarantã do Norte, Juína, Lucas do Rio Verde e Tangará da Serra. Tangará da Serra tem 85 leitos de UTI cadastrados e nenhum público.

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Quanto o SUS paga por essa viagem

A Portaria nº 589/2023/GBSES, publicada no Diário Oficial de 15 de agosto de 2023, fixou os valores da ajuda de custo paga ao paciente em TFD e ao acompanhante. Sem hospedagem, são R$ 8,40 do Ministério da Saúde mais R$ 91,60 de complementação estadual, totalizando R$ 100,00. Com hospedagem, R$ 24,75 mais R$ 175,25, chegando a R$ 200,00. Os dois valores valem tanto para o paciente quanto para quem o acompanha.

A parcela federal não mudou. A portaria de 2023 registra que R$ 8,40 e R$ 24,75 são os montantes da “Tabela SIGTAP/2008” e que permaneciam iguais “sem sofrer reajustes há 12 anos”.

No Sistema de Informações Ambulatoriais aparecem os valores efetivamente pagos. Em 2025, Mato Grosso aprovou 5.946.400 procedimentos de deslocamento e ajuda de custo, no valor de R$ 44.485.970,20. O deslocamento terrestre responde por 60,5% desse valor: R$ 20.957.577,30 em 4.233.854 unidades de remuneração de paciente, pagas a cada 50 quilômetros percorridos, e R$ 5.958.676,35 em 1.203.773 unidades de acompanhante. No transporte aéreo interestadual, foram R$ 4.222.053,00 em 23.262 unidades de paciente e R$ 2.952.823,50 em 16.269 de acompanhante.

As 159.955 diárias com pernoite pagas a pacientes em 2025 renderam R$ 3.958.886,25, o que dá exatamente R$ 24,75 por diária. As 56.030 sem pernoite renderam R$ 470.652,00, ou R$ 8,40 cada. O sistema federal registra apenas a parcela do Ministério da Saúde. Os R$ 91,60 e os R$ 175,25 de complementação estadual correm por fora do SIA/SUS.

Quem tem direito ao Tratamento Fora do Domicílio

O mesmo ato que fixa os valores delimita o acesso. O pagamento só é permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. O benefício vale exclusivamente para pacientes atendidos na rede pública ou conveniada do SUS. Fica vedada a autorização para procedimentos contidos no Piso da Atenção Básica, e vedado o pagamento de diária a quem permaneça hospitalizado na cidade de referência.

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A regra que mais pesa sobre o mapa é a do parágrafo 5º: “Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 Km de distância e em regiões metropolitanas”. Municípios sem leito que ficam a menos de 50 quilômetros de uma cidade com hospital estão fora da ajuda de custo, ainda que a internação exija sair de casa.

Há ainda uma condição de agenda: o TFD só é autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com horário e data definidos previamente. As despesas permitidas são transporte aéreo, terrestre e fluvial, além de diárias de alimentação e hospedagem, sempre conforme a disponibilidade orçamentária. O detalhamento do procedimento está no Manual Estadual de TFD, aprovado pela Resolução CIB nº 294, de 6 de julho de 2023, para o qual o artigo 5º da portaria remete.

O que cabe à coordenadoria estadual

O regimento interno da Secretaria de Estado de Saúde aprovado pelo Decreto nº 667, de 22 de janeiro de 2024, define no artigo 80 a missão da Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio: viabilizar a regulação do acesso à assistência aos usuários do SUS em outros Estados da Federação, quando esgotados todos os recursos assistenciais necessários no Estado de Mato Grosso. Dos seis incisos que detalham a competência, três nomeiam o TFD interestadual, entre eles o de viabilizar passagens e ajuda de custo, e um quarto trata da contrarreferência interestadual. Os dois restantes cuidam de informações para a rede estadual de atenção à saúde e do translado de usuários do SUS em óbito. O deslocamento entre municípios mato-grossenses, que é o que atinge as 47 cidades sem leito, não aparece em nenhum dos seis.

O Decreto nº 2.235/2026 manteve a coordenadoria na Superintendência de Regulação da Saúde e determinou, no artigo 21, que o secretário edite novo regimento interno em 150 dias. Até que isso ocorra, a redistribuição de cargos já está valendo e o detalhamento das competências segue no texto de 2024.

A compra de passagens aéreas da coordenadoria depende de um processo aberto em 2023. O pregão eletrônico do processo SES-PRO-2023/20537 contrata agenciamento de viagens com autoagendamento on-line, o self-booking, para pacientes e acompanhantes cadastrados na coordenadoria que se tratam em outra unidade da federação. O aviso publicado em 19 de agosto de 2026 registra que o certame “estava SUSPENSO para readequação” e remarca a abertura da sessão para as 9h de 31 de agosto.

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O prazo do novo regimento interno da secretaria corre a partir da publicação do decreto. O resultado do pregão do self-booking e a eventual homologação do contrato de passagens aéreas devem sair em edições seguintes do Diário Oficial. Os dados de leitos do CNES são atualizados mensalmente, e a competência de agosto de 2026 permitirá verificar se algum dos 47 municípios passou a contar com leito cadastrado.