A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 615/2024, que estabelece limites de tempo para o atendimento em órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos. De autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), a proposta visa assegurar que o tempo de espera dos cidadãos seja limitado a 15 minutos em dias úteis e a 30 minutos nos dias anterior e posterior a feriados prolongados.

O objetivo da lei é garantir um atendimento eficiente e respeitoso por parte do serviço público, melhorando a qualidade no atendimento aos cidadãos que utilizam esses serviços. Caso os prazos não sejam cumpridos, os infratores estarão sujeitos a penalidades que variam de advertências a multas de até dez Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), o que atualmente equivale a cerca de R$ 2,4 mil, com a possibilidade de dobrar em casos de reincidência.

Constitucionalidade e jurisprudência

O deputado Guimarães defendeu a proposta, mencionando que a sua constitucionalidade foi respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 validou uma lei similar aprovada em Santa Catarina. Segundo Guimarães, o STF afirmou que a criação de leis que protejam o consumidor é uma competência concorrente, permitindo que os estados legislem sobre o tema, sem exclusividade do Congresso Nacional.

Próximos passos

Antes da análise pela CCJR, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho e Administração Pública. Agora, o projeto será submetido à apreciação do plenário da Assembleia Legislativa, antes de seguir para sanção governamental.