O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) encaminhou para a Câmara Municipal de Cuiabá, na última quinta-feira (10), um projeto de lei em que pretende parcelar uma dívida de mais de R$ 165,8 milhões da Prefeitura em direitos trabalhistas de servidores municipais. Os valores correspondem a dívidas pelo não recolhimento de INSS e FGTS dos servidores públicos da Empresa Cuiabá de Saúde Pública (ECSP) e do Fundo Único Municipal de Educação.

Não depositar o recolhimento de INSS e FGTS configura apropriação indébita previdenciária, conforme previsto no artigo 168-A do Código Penal. A pena prevista para o crime é de 2 a 5 cinco anos de prisão.

Conforme a proposta, o prefeito de Cuiabá admitiu que o Executivo Municipal tem uma dívida de R$ 165.798.193,93 com a União, em razão de contribuições não depositadas, como valores de INSS, FGTS e imposto de renda. Os valores foram recolhidos pela gestão, mas não repassados aos órgãos competentes.

Por causa dessas dívidas, o município não consegue certidões positivas para receber convênios ou emendas.

“A regularização destas obrigações através de parcelamento ou reparcelamento é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União, sendo que estas certidões são de caráter obrigatório para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento”, relatou Emanuel no pedido à Câmara.

Advertisement

O gestor admitiu que a Prefeitura não possui recursos para arcar com a dívida e ainda afirmou que as despesas para oferecer cuidados às vítimas da pandemia são a principal razão do “descontrole financeiro” na administração municipal.

“Inevitavelmente, a situação financeira, durante e após o período pandêmico, foi afetada, devendo o gestor público ter que escolher entre as prioridades de pagamentos os serviços públicos oferecidos ao cidadão ou as obrigações fiscais correntes”, afirmou o prefeito.

No projeto encaminhado à Câmara, Emanuel pede que o calote nos direitos dos servidores públicos municipais seja pago em até 60 meses.

“Sob esses argumentos é que submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus Digníssimo Pares a presente proposta, na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais nobres interesses do povo cuiabano, e aproveito da oportunidade para reiterar o meu testemunho de apreço e respeito”, finalizou.

Advertisement