O vereador Dídimo Vovô (PSB) apresentou um projeto de lei que visa reconhecer o som automotivo como patrimônio histórico e cultural imaterial de Cuiabá. Segundo o parlamentar, a prática oferece uma alternativa democrática de lazer em um cenário com poucas opções culturais. O projeto também prevê que eventos oficiais de som automotivo sejam incluídos no calendário municipal, podendo receber apoio financeiro público. Ocorre que o projeto afronta Lei Estadual e Federal, e pode acarretar pena de até 04 anos de reclusão e multa.

A cultura do som automotivo, muitas vezes marginalizada, é vista pelo vereador como uma expressão de identidade e resistência urbana.

Legislação Estadual

A legislação estadual referente à poluição sonora é baseada na Lei Complementar nº 38/1995, atualizada pela Lei Complementar nº 699/2021. Esses dispositivos estabelecem diretrizes sobre o controle da emissão de ruídos para garantir o bem-estar da população e a preservação ambiental. Além disso, as cidades, como Cuiabá, adotam regulamentações específicas conhecidas como Lei do Silêncio, que estipula limites de decibéis em áreas residenciais e comerciais, sendo que infrações podem resultar em multas ou outras sanções.

Legislação Federal

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A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, cujo artigo 54 considera crime “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. Como a poluição sonora pode causar danos à saúde humana, aquele que a provocar pode ser enquadrado no disposto nesse artigo da lei, sujeitando-se a penas de reclusão de um a quatro anos, além de multa.

O outro lado

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