O Ministério Público Eleitoral pede a retirada de um anúncio de instrumentador cirúrgico e multa de R$ 5 mil. O caso não foi julgado, mas a regra do TSE e as decisões do TST já alcançam patrões de qualquer posição política.

Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), o cirurgião plástico Marcos Harter, de Sorriso, publicou em suas redes sociais uma vaga de instrumentador cirúrgico com o aviso “NÃO PODE SER PETISTA”, em caixa alta. A representação foi ajuizada em 4 de outubro, dia do primeiro turno, e atinge também a clínica, a Marcos Harter Ltda. Leva a assinatura da procuradora Ludmila Bortoleto Monteiro e pede a remoção imediata da postagem, com multa de R$ 5 mil se a ordem for descumprida.

O juiz auxiliar da propaganda, Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado, deu dois dias de prazo para a defesa, em despacho publicado na quinta-feira (8). A reportagem não localizou manifestação pública de Marcos Harter nem decisão sobre o pedido de remoção. Até aqui existem apenas alegações do Ministério Público, sem julgamento de mérito.

Harter ficou conhecido nacionalmente ao participar da 17ª edição do Big Brother Brasil, de onde foi expulso em 10 de abril de 2017, depois de a direção do programa concluir que ele havia agredido uma participante. Candidato a deputado federal, não se elegeu, apesar de pouco mais de 16 mil votos. Em 2020, foi suspenso por seis meses do exercício da medicina por divulgar o valor de cirurgia de prótese de silicone nas redes sociais, uma das punições que recebeu dos conselhos de medicina.

O caso interessa a quem nunca ouviu falar do médico. Com o segundo turno marcado para 25 de outubro, todo empresário ou profissional liberal que contrata, chefia equipe ou atende cliente num ambiente de opiniões inflamadas está sujeito à mesma regra.

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Regra nova do TSE alcança quem permite

Em março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acrescentou à Resolução 23.610/2019 o § 2º-A do art. 19, por meio da Resolução 23.755, de 2 de março de 2026: “É vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da legislação vigente.”

Para quem administra um negócio, pesa o trecho final. O dono responde pelo que diz e também pelo que tolera. Um gerente que pressiona a equipe, ou um sócio que anuncia o candidato da casa no grupo interno de mensagens, podem ser enquadrados nesse raciocínio.

Na relação de emprego, a opinião do patrão tem limite

A liberdade de convicção política (art. 5º, VIII, da Constituição) e o voto livre e secreto (art. 14) são garantias constitucionais. O patrão tem a liberdade de expressão de qualquer cidadão. Dentro da empresa, porém, a Justiça do Trabalho a restringe.

Em 16 de junho, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou um caso de Mato Grosso (RR 0000691-54.2022.5.23.0009, relator ministro Alexandre Luiz Ramos) em que um sócio divulgou conteúdo político em grupo interno de comunicação da empresa, direcionado aos empregados. O tribunal regional havia afastado a ilicitude por falta de coação. O TST reformou e fixou R$ 50 mil de dano moral coletivo. Para a Turma, usar o ambiente de trabalho para difundir posicionamento político, “ainda que desprovida de ameaça explícita”, é ingerência indevida na liberdade de consciência do empregado, dada a subordinação própria do emprego.

Em maio, a 7ª Turma condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de dano moral coletivo. O motivo foi uma reunião em Caçador, às vésperas do segundo turno de 2022, para estimular empresas a pressionar empregados a votar no candidato à reeleição. O raciocínio das duas decisões vale para qualquer preferência política do empregador.

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Vaga de emprego: Convenção 111 e Lei 9.029

O anúncio de Sorriso tem uma peculiaridade: fala a candidatos, e não a empregados. Outras normas se tornam relevantes. A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto 62.150, define como discriminação a distinção, exclusão ou preferência fundada, entre outros motivos, em “opinião política” que altere a igualdade de oportunidades no emprego, inclusive no acesso a ele.

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para efeito de acesso à relação de trabalho e prevê multa administrativa de dez vezes o maior salário pago pelo empregador. A lista de motivos que a lei traz não cita expressamente a opinião política.

Sobram perguntas sem resposta neste processo. Um anúncio sem pedido de voto e sem nome de candidato é “propaganda eleitoral”? Quem se candidata a uma vaga já integra o “ambiente de trabalho” de que fala a norma do TSE? Cabe decidir à Justiça Eleitoral ou à do Trabalho? Apostar na dúvida custa caro, porque o Ministério Público do Trabalho (MPT) dispõe de recomendações, termos de ajuste de conduta e ações civis públicas, e o órgão informou ter recebido 991 denúncias de assédio eleitoral até o fim do primeiro turno de 2026.

Na esfera penal, coação exige violência ou grave ameaça

É crime, segundo o Código Eleitoral, usar violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou deixar de votar (art. 301, reclusão de até quatro anos) e oferecer vantagem em troca de voto (art. 299). Um anúncio com restrição ideológica não preenche, por si só, nenhuma das duas descrições. Isso não o torna seguro, já que a esfera cível e a trabalhista são mais amplas que a penal e foi nelas que saíram as condenações recentes.

Seis cuidados

1. Anúncios de vaga: exija o que a função demanda. Filiação, preferência partidária ou candidato de voto não são requisito técnico de cargo algum.
2. Entrevistas: não pergunte a candidatos nem a empregados sobre voto, partido ou posição política.
3. Grupos de mensagens e murais: não use canais da empresa para declarar apoio. Se um colaborador o fizer, oriente por escrito, sem constrangimento.
4. Chefias: instrua gerentes e supervisores, porque a norma do TSE alcança quem “permitir sua ocorrência”.
5. Redes sociais do negócio: separe o perfil da empresa, da clínica ou do escritório do perfil pessoal. O que sai no perfil profissional tende a ser lido como posição do empregador.
6. Notificação ou recomendação do MPT: leve a advogado no mesmo dia.

Fora do trabalho, o empresário segue livre para ter candidato e dizer em quem vota. O que a norma do TSE veda é levar essa escolha para dentro do ambiente de trabalho.

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