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Deputados votam PEC dos aposentados (30) e já esperam judicialização

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30 de novembro de 2022

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Aposentados) 07/2022 que retira a contribuição de 14% dos aposentados e pensionistas do Estado será votada nesta quarta-feira (30), porém, a aprovação não garante a efetividade da alteração, uma vez que é previsto pelos deputados estaduais a judicialização da proposta.

Em reunião com sua base durante almoço nesta terça-feira (29), o governador Mauro Mendes (União) informou que não encaminhará uma proposta alternativa, como havia sido prometido anteriormente, e pediu para que a base não aprove a PEC, que, de acordo com ele, trará grande impacto aos cofres públicos. No começo do mês, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), deu um prazo para que o Executivo apresentasse um projeto e a Casa Civil se comprometeu em buscar uma alternativa, o que já foi descartado.

“É certo que o governo vá judicializar”, disse Botelho. Dilmar Dal Bosco (União), líder do governo na Assembleia, afirmou que a ‘PEC dos Aposentados’, é inconstitucional. Segundo ele, a mudança na alíquota dos servidores não pode partir do Legislativo. Além disso, a peça apresentada não traz estudos de impacto financeiro. O líder está incumbido de convencer os colegas a rejeitarem a proposta.

Paulo Araújo (PP) diz que a votação será mais uma forma dos deputados marcarem posicionamento. “Vai ser aprovado, mas foi mostrado que tem vício de iniciativa, então vai ser juducializado”, disse. Segundo Carlos Avallone (PSDB), o governador afirmou que financeiramente não é possível conceder o desconto. “O governador está ciente de que terá desgaste, mas nos disse que a queda na arrecadação do ICMS do Estado, sofreu com as alterações aprovadas no Congresso Nacional”, disse o tucano.

Allan Kardec (PSB), por sua vez, acredita que a mudança na Constituição tem uma forma maior e que o governo não deve judicializar. De acordo com ele, o próprio Judiciário se mostra sensível ao projeto. “A PEC é um instrumento Legislativo de peso, nós estamos fazendo uma alteração na Constituição. Então, vai ter muito argumento, principalmente com relação a um tema tão sensível que é a Reforma da Previdência. Até lá no Judiciário, caso aprovemos a PEC, teria dificuldade de uma Ação Direta Inconstitucionalidade desse processo”, diz.

Com Janaiara Soares/GD

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Adauton Da Redação

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Saiba quais são as regras de uso do cartão corporativo da Presidência

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1 dia ago

29 de janeiro de 2023

Rogério Florentino

Desde o início da divulgação dos gastos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o cartão corporativo do governo, uma batalha de narrativas acerca do seu uso tomou as redes sociais. Dúvidas sobre quais despesas podem ser quitadas com o cartão e comparações de gastos em diferentes gestões passaram a pautar as discussões.

Criado em 2001, esse dispositivo deve ser utilizado seguindo algumas regras e responsabilidades. Comprar passagens aéreas e pagar refeições durante viagens a serviço do país, por exemplo, pode. Potes de Nutella ou hospedagem para pessoas não diretamente envolvidas na administração pública, não.

“Trata-se de uma divisão básica para quem tem noção de bem público”, afirma a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Iemini Atoji. A organização, criada há 20 anos, atua no combate à corrupção. “O presidente e os servidores a sua volta que fazem os gastos precisam entender que não se trata de uso pessoal, mas para o cargo público e a função que ocupa”, observa.

Na prática, isso significa refletir, a cada vez que o dispositivo for usado, se o produto ou serviço adquirido tem vinculação direta ou não com o exercício da gestão do país. Ou seja, se é de interesse público. A Lupa reuniu as principais normas a serem seguidas pelos mandatários em relação ao uso do cartão corporativo. Confira:

Quando o cartão corporativo foi criado e qual a sua função?

O cartão corporativo para uso da Presidência da República foi criado em 2001 (Decreto nº 3.892), na gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época, era especialmente destinado à aquisição com desconto de passagens aéreas, entre outros. Em 2005, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Decreto nº 5.355 revogou o anterior e passou a chamar o dispositivo de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). O objetivo era substituir o uso de cheques e facilitar a prestação de contas.

Em 2008, com o Decreto nº 6.730, o cartão passou a ser um meio obrigatório, no âmbito do governo federal, para o pagamento dos chamados suprimentos de fundos (previstos nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964), ou seja, gastos pontuais, de pequeno vulto e excepcionais que não são passíveis de serem planejados com antecedência por meio de uma licitação. Os suprimentos funcionam como uma espécie de adiantamento concedido ao servidor para o pagamento de despesas próprias que, depois, devem ser comprovadas.

“O cartão de crédito ou débito se tornou o meio mais rápido, confiável e fiscalizável de promover pagamentos e compras por parte de agentes do poder público”, pontua o especialista em finanças públicas Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Quando pode ser usado e qual o seu limite mensal?

O cartão corporativo tem a função de agilizar o pagamento das despesas decorrentes do exercício da função do presidente, como viagens oficiais, por exemplo. As regras são similares às dos cartões corporativos de empresas: se uma pessoa tem um compromisso de trabalho fora do escritório — no caso do chefe do Executivo, fora do Palácio do Planalto —, ele pode recorrer ao dispositivo para custear deslocamento, impressão de documentos de última hora, café e água (página 7), entre outros.

Embora esses gastos sejam classificados como suprimentos de fundos e, com isso, não envolvam licitação, devem ser regidos pelos princípios gerais do direito constitucional e administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e aquisição mais vantajosa. Segundo Aguiar, professor da FGV, despesas que não obedeçam a esses princípios podem gerar problemas jurídicos.

De acordo com a Portaria MF 95/2002, atualizada em 2020, o limite de uso foi fixado ao patamar de 10% do valor de referência da Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93, artigo 23): 10% de R$ 150 mil para serviços de engenharia e 10% sobre o valor de R$ 80 mil para outros serviços e compras em geral. Ou seja:

Limite de R$ 8 mil por mês para despesas com compras e outros serviços, com valor máximo de R$ 800 por compra;
Limite de R$ 15 mil por mês para custos com obras e serviços de engenharia, com valor máximo de R$ 1,5 mil por serviço.

Apesar dessa regra, algumas compras ultrapassaram esse limite ao longo do governo Bolsonaro. As cópias das notas fiscais, acessadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela agência Fiquem Sabendo, mostram que, só em uma padaria de Florianópolis (SC), Bolsonaro gastou R$ 14.586,95 em um único dia. O valor foi utilizado para custear a aquisição, em fevereiro de 2021, de marmitas, sanduíches naturais e refrigerantes — além de 649 fatias de bolo de banana e 38 unidades de carolinas de chocolate.

Quem pode usar o cartão?

O cartão corporativo do governo pode ser usado pelo presidente — e por quem executa os gastos dele — e servidores da administração pública federal. Filhos do presidente, por exemplo, não podem. “Os gestores que administram a despesa em um determinado órgão fornecem o cartão corporativo aos servidores que, por atividade própria e comprovada, necessitam efetuar despesas e pagamentos. O uso, ainda que genérico, é único para todos: para compras e serviços”, explica o professor da FGV Jean Menezes de Aguiar.

O governo conta com três tipos de cartão: Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Cartão de Pagamento do Governo Federal – Compras Centralizadas (CPCC) e Cartão de Pagamento da Defesa Civil (CPDC). As faturas de cada um podem ser acompanhadas no Portal da Transparência.

Marmitas, bombom e Nutella: a legalidade do gastos

A divulgação das notas fiscais das compras feitas com o cartão corporativo de Bolsonaro mostrou que o dispositivo foi usado para adquirir itens como forma de brigadeiro, leite condensado, Nutella, picanha, bombom Sonho de Valsa, panetone e até materiais para festas infantis, entre outros.

A despesa com alimentação em compromissos oficiais, naturalmente, é plausível, mas pode apontar para uma possível infração do princípio da impessoalidade. Por exemplo: forma de brigadeiro é um item indispensável para a gestão do país?

Na avaliação do professor da FGV, os gastos vultuosos do ex-presidente — como o de R$ 109 mil em uma única compra de marmitas em um restaurante de Boa Vista (RR) — pode configurar um possível ato de improbidade. “Trata-se de um ato ilícito de natureza civil e política e que pode gerar suspensão dos direitos políticos”, explica Aguiar. Segundo ele, também pode ser enquadrado como crime de responsabilidade do presidente da República (artigo 85 da Constituição Federal).

Ao lembrar que o exercício da Presidência vem acompanhado de vantagens legais vinculadas ao cargo, Aguiar é crítico ao uso do CPGF para gastos que ele considera de “valores vultosos e inexplicáveis em padarias, vendas e biroscas”. Ainda de acordo com o especialista, essa prática “expõe a sociedade, inclusive no plano internacional, a uma cultura do gasto desordenado, apropriatório e totalmente suspeito do dinheiro público”.

Quem fiscaliza os gastos com o cartão?

Todo gasto com o cartão corporativo deve ser comprovado com nota fiscal ou recibo. O prazo para comprovação é de até 120 dias (página 12). Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU) avaliar eventuais discrepâncias após seu uso.

A Presidência da República, vale destacar, desfruta de uma “flexibilidade” maior que, segundo a análise de Marina Atoji, da Transparência Brasil, é subjetiva e indefinida pela legislação. Ela se refere à Portaria 141, publicada em 30 de março de 2022 pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que estabeleceu, sem nenhum detalhamento, que o CPGF pode ser usado para “atender as despesas de pequeno vulto” e “atender às peculiaridades da Presidência da República” (artigo 6º).

“O fato é que não se define exatamente o que são essas peculiaridades. E isso dá uma margem muito grande de interpretação. A compra de um antidepressivo como o Rivotril, por exemplo, pode ser aceita, uma vez que uma das leituras é que o uso foi desencadeado em razão do cargo que exerce”, analisa Atoji.

“Já existem alguns acórdãos do TCU, um dos órgãos responsáveis pela fiscalização, com entendimentos que estabelecem limites mais objetivos. Se um e outro item ou serviço foi errado, precisa da análise da justificativa”, acrescenta.

Sigilo dos gastos

Por se tratar de dinheiro público e ser uma imposição constitucional (artigo 37 da Constituição Federal), não deveria haver sigilo sobre o uso do cartão corporativo. O cartão da Presidência, no entanto, tem um sigilo pontual por questões de segurança. “Já na época de Lula se adotou sigilo até o final do mandato”, observa Atoji. Por isso, os gastos só são divulgados quando termina a gestão de cada mandatário.

Em 2008, Lula afirmou que o cartão era “a mais séria e transparente forma de cuidar dos gastos”, mas criticou as intenções de retirar o sigilo imediato dos gastos da presidência da República e sua família, especialmente às que se referem à segurança pessoal. “Você não pode dizer onde é a casa do segurança do presidente da República, você não pode dizer onde ele vai alugar um carro, porque fica muito fácil quem quiser fazer uma desgraça fazer a desgraça por antecipação”, exemplificou, na época.

Saques

A possibilidade de saques por meio do cartão do governo foi prevista a partir de 2005 (Decreto 5.355 e Portaria 41/2005), desde que fosse feita com justificativa. Em 2008, depois que o então ministro do Esporte, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), comprou tapioca com o cartão — posteriormente ele devolveu o valor —, o saque foi ainda mais limitado.

Ainda em 2008, a Portaria 778 da Casa Civil determinou que saques para gastos da Presidência só poderiam ser realizados em estabelecimentos que não tivessem máquina de cartão. Essa regra foi revista em 2020 (Portaria 469).

Pagamento de motociatas

Os documentos obtidos pela agência Fiquem Sabendo indicam que cada uma das motociatas realizadas por Bolsonaro ao longo de sua gestão custaram, em média, R$ 100 mil aos cofres públicos. As despesas com esses eventos, de acordo com os registros, foram pagas com o cartão corporativo.

Motociata realizada em junho de 2022 em Campo Grande (MS). Crédito: Clauber Cleber Caetano

Como explicado acima, o uso do cartão é permitido no caso de viagens oficiais. “Contudo, os compromissos oficiais do ex-presidente Bolsonaro que coincidiam com as motociatas eram pífios e não justificariam o tamanho do gasto. Há indicações, portanto, de abuso de poder econômico, uma vez que as motociatas tinham caráter político eleitoral claro”, analisa Marina Atoji, da Transparência Brasil. Segundo ela, isso seria motivo para cassação de chapa e, dependendo da gravidade, inelegibilidade.

Quem gastou mais?

O total de gastos do ex-presidente Bolsonaro com o cartão corporativo ainda não é definitivo, visto que os dados completos ainda não vieram a público – portanto, a comparação com despesas de outros presidentes não é precisa. Em 6 de janeiro deste ano, a Secretaria-Geral do governo divulgou, a pedido da agência Fiquem Sabendo, uma planilha com os gastos de Bolsonaro e dos ex-presidentes desde 2003. Há diferença, porém, entre as informações dessa planilha e os dados disponíveis no Portal da Transparência.
As primeiras análises indicaram que, se corrigida a inflação, Lula gastou mais nos dois primeiros mandatos (R$ 59,1 milhões de 2003 a 2006 e R$ 47,9 milhões de 2007 a 2010) do que Bolsonaro, que teria despendido R$ 27,6 milhões. Os dados do Portal da Transparência, por outro lado, indicam que a quantia gasta por Bolsonaro pode, na verdade, chegar a R$ 75 milhões.

Embora a quantia total despendida por Bolsonaro ainda não seja conclusiva, Marina Atoji afirma que os dados disponíveis permitem algumas primeiras leituras, como a de que o gasto com hospedagem e transporte sempre foi alto, tanto por Lula quanto por Bolsonaro. “Mas isso é o que se espera. Lula sempre se deslocou muito pelo Brasil e Bolsonaro também. A diferença é que, na época do petista, não tinha pandemia. Bolsonaro, por outro lado, mesmo em um contexto em que era recomendável e obrigatória a restrição de circulação, seguiu se delocando”, pontua Atoji.

Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por exemplo, realizaram mais viagens internacionais oficiais do que Bolsonaro — o que é compreensível, também, em razão da crise sanitária da Covid-19, que restringiu as viagens.

Há outros contextos a serem observados, porém, antes de qualquer análise: 20 anos atrás, os meios oficiais eram mais precários se comparados a hoje — tanto que o avião da Presidência, conhecido como Sucatão, foi aposentado em setembro de 2013.

Gastos de outros ministros no cartão de Lula

Diferentemente do que sugerem publicações nas redes sociais sobre os gastos nos primeiros mandatos de Lula também abrangerem despesas dos ministérios, e não apenas do presidente, a planilha divulgada via Lei de Acesso à Informação indica que os dados referem-se apenas aos órgãos da presidência da República (o Gabinete de Segurança Institucional, por exemplo, é um deles).

Isso pode ser observado a partir do código (coluna H) conhecido como CIDIC (incorretamente grafada como CDIC na planilha), que indica nos cinco primeiros dígitos a unidade do governo que produziu a informação — a planilha completa com os códigos pode ser baixada neste link). Todos os que aparecem no documento são de órgãos da Presidência, tanto na época de Lula quanto na de Bolsonaro.

Notas fiscais

Até 23 de janeiro, apenas 20% das cópias das notas fiscais do cartão corporativo disponibilizadas pelo governo federal foram escaneadas pela equipe da agência Fiquem Sabendo — cerca de 2,6 mil páginas. Esses documentos mostram os hábitos de consumo do presidente Jair Bolsonaro nos últimos quatro anos A agência ainda aguarda a cópia das notas das gestões anteriores a Bolsonaro.

Carol Macário/Lupa

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