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MP busca bloquear R$ 630 mil de ex-prefeito falecido

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A ação civil pública foi proposta nesta sexta-feira (4), visando responsabilizar o requerido (espólio) pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário.

O Ministério Público do Estado (MPE) requereu na Justiça a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Juína, Hermes Lourenço Bergamim, já falecido, até o limite de R$ 630.439,06.

Hermes Bergamim, ex-prefeito de Juína — Foto: Diculgação

Hermes Bergamim, ex-prefeito de Juína — Foto: Divulgação

 

A ação civil pública foi proposta nesta sexta-feira (4), visando responsabilizar o requerido (espólio) pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário.

O MPE pediu que os valores permaneçam depositados em juízo até julgamento definitivo da questão.

Conforme a inicial, o Município celebrou contrato administrativo com a empresa Projetus Engenharia e Construções Ltda no ano de 2012, tendo por objeto a prestação de serviços de obras e engenharia para a implantação e construção de um Sistema de Tratamento de Esgoto no município com verbas federais. No decorrer das obras, a empresa solicitou por três vezes a prorrogação do contrato, justificando a falta de recursos financeiros e período de chuvas. Contudo, ao final da última prorrogação, o setor jurídico da Prefeitura recomendou a rescisão unilateral do contrato, uma vez que a construtora não havia retomado a execução dos serviços.

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“Ao levar a cabo a rescisão unilateral do contrato no dia 15/06/2016 o requerido permitiu o abandono da obra, sem qualquer nova licitação ou cuidados com a fiscalização do local. Inclusive, optou por não aplicar a multa rescisória mesmo diante da comprovada inexecução dos serviços, permitindo não só a impunidade da empresa como também o desperdício de recursos destinados à obra e deixar de arrecadar o valor da multa, além das consequências coletivas pela paralisação em razão do mau cheiro ocasionado pela ausência de estrutura de saneamento adequada no local”, narrou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira.

De acordo com o promotor, o então prefeito Hermes Lourenço Bergamim “agiu em favor da empresa porque era sua obrigação rescindir o contrato por clara inexecução da obra”. Além disso, o Município deixou de aplicar multa no importe de R$ 571.750,22.

“Esse é o valor que o erário deixou de auferir pela conduta dolosa do requerido em não aplicar a multa, ignorando sua obrigação legal e agindo falsamente com base em juízo de oportunidade e conveniência para a Administração”, acrescentou.

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Consignou também o Ministério Público que, em decorrência do abandono da obra da Subestação de Tratamento de Esgoto, houve depredação e subtração de diversos materiais, como portas e outros equipamentos já instalados, aumentando a reprovabilidade do gestor. (Com informações da Assessoria do MPE)

 

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Deputados votam PEC dos aposentados (30) e já esperam judicialização

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Aposentados) 07/2022 que retira a contribuição de 14% dos aposentados e pensionistas do Estado será votada nesta quarta-feira (30), porém, a aprovação não garante a efetividade da alteração, uma vez que é previsto pelos deputados estaduais a judicialização da proposta.

 

Em reunião com sua base durante almoço nesta terça-feira (29), o governador Mauro Mendes (União) informou que não encaminhará uma proposta alternativa, como havia sido prometido anteriormente, e pediu para que a base não aprove a PEC, que, de acordo com ele, trará grande impacto aos cofres públicos. No começo do mês, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), deu um prazo para que o Executivo apresentasse um projeto e a Casa Civil se comprometeu em buscar uma alternativa, o que já foi descartado.

 

“É certo que o governo vá judicializar”, disse Botelho. Dilmar Dal Bosco (União), líder do governo na Assembleia, afirmou que a ‘PEC dos Aposentados’, é inconstitucional. Segundo ele, a mudança na alíquota dos servidores não pode partir do Legislativo. Além disso, a peça apresentada não traz estudos de impacto financeiro. O líder está incumbido de convencer os colegas a rejeitarem a proposta.

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Paulo Araújo (PP) diz que a votação será mais uma forma dos deputados marcarem posicionamento. “Vai ser aprovado, mas foi mostrado que tem vício de iniciativa, então vai ser juducializado”, disse. Segundo Carlos Avallone (PSDB), o governador afirmou que financeiramente não é possível conceder o desconto. “O governador está ciente de que terá desgaste, mas nos disse que a queda na arrecadação do ICMS do Estado, sofreu com as alterações aprovadas no Congresso Nacional”, disse o tucano.

 

Allan Kardec (PSB), por sua vez, acredita que a mudança na Constituição tem uma forma maior e que o governo não deve judicializar. De acordo com ele, o próprio Judiciário se mostra sensível ao projeto. “A PEC é um instrumento Legislativo de peso, nós estamos fazendo uma alteração na Constituição. Então, vai ter muito argumento, principalmente com relação a um tema tão sensível que é a Reforma da Previdência. Até lá no Judiciário, caso aprovemos a PEC, teria dificuldade de uma Ação Direta Inconstitucionalidade desse processo”, diz.

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Com Janaiara Soares/GD

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