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Mutirão Fiscal Cuiabá 2025: Até 95% de Desconto em Juros e Multas

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou o Mutirão Fiscal até 28 de fevereiro de 2025, permitindo que contribuintes regularizem débitos fiscais com descontos de até 95% em juros e multas.

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Mutirão Fiscal Cuiabá 2025
Mutirão Fiscal Cuiabá 2025

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou o Mutirão Fiscal até o dia 28 de fevereiro de 2025, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos fiscais com descontos significativos em juros e multas. Por exemplo, o programa inclui impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Além disso, multas de trânsito e ambientais também fazem parte da iniciativa.

Condições de Pagamento

Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida:

  • À vista: 95% de desconto em juros e multas. Portanto, optar pelo pagamento à vista é vantajoso.
  • Parcelamento de 2 a 12 vezes: 60% de desconto. Da mesma forma, o parcelamento em até 12 vezes oferece bons descontos.
  • Parcelamento de 13 a 24 vezes: 50% de desconto. Contudo, a redução é menor em opções de 13 a 24 parcelas.
  • Parcelamento de 25 a 48 vezes: 30% de desconto. Por fim, os descontos para 25 a 48 parcelas são os menores disponíveis.
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Multas de trânsito aplicadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e multas ambientais têm desconto de até 50% no valor principal quando pagas à vista.

Como Participar

Os interessados podem aderir ao Mutirão Fiscal de forma online ou presencial:

  1. Online:
    • Portal de Serviços da Prefeitura: www.cuiaba.mt.gov.br. Por exemplo, a adesão pode ser feita pelo Portal Refis Online.
  2. Presencial:
    • Sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, Cuiabá, 78043-415. Ou, caso prefira, o contribuinte pode comparecer presencialmente.

Uma Oportunidade para Regularização Fiscal

Segundo o procurador fiscal Ricardo Alves Gustim, o programa é uma excelente chance para que os contribuintes inadimplentes regularizem suas pendências:

“A multa de trânsito tem desconto de 50% no valor principal quando paga à vista. A Procuradoria do Município está de portas abertas aos cidadãos para resolver as pendências fiscais”, destacou.

O Mutirão Fiscal é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Cuiabá e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Dessa forma, o programa facilita a regularização de débitos e incentiva o equilíbrio fiscal da cidade.

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Câmara vota Reforma Administrativa da Prefeitura nesta quinta-feira (13)

Published

on

12/02/2025
Câmara vota Reforma Administrativa da Prefeitura nesta quinta-feira (13)

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A proposta de “reforma administrativa e gestão dos cargos comissionados no âmbito municipal” recebeu parecer favorável da Comissão de Previdência e Administração Pública na manhã desta quarta-feira (12). Agora, o PLC encaminhado pelo Executivo segue para a votação em Plenário, pautada para a sessão desta quinta-feira (13).

A reunião da comissão presidida pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil) contou ainda com a presença dos vereadores Demilson Nogueira (Progressistas) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), e da secretária de comissões, Fabiana Orlandi.

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Na terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) também deram pareceres favoráveis ao texto do projeto.

Entenda a Reforma Administrativa do Executivo

O PLC n° 203/2025 propõe a redução de cargos em comissão, visando a diminuição das despesas, de 43 cargos, passando de 812 para 769, em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

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Outro ponto proposto é o desmembramento e a criação de novas secretarias. As competências anteriormente atribuídas às secretarias de Gestão e Fazenda serão unificadas na nova Secretaria Municipal de Economia (SMEconomia), que concentrará as competências relativas à gestão administrativa, à política tributária, à fiscalização e ao controle da dívida, integrada também às funções da Contadoria-Geral do Município.

A proposta também prevê o desmembramento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Com isso, as atividades culturais serão de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Cultura – (SMCul), enquanto as políticas desportivas e de lazer serão assumidas por uma nova secretaria, denominada Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEsp).

A antiga Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico dará lugar à Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho (SMAT), que deixa de atuar na área de desenvolvimento econômico, cuja competência passa a ser da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SMTur), que incorpora a pasta.

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Com a justificativa do aumento da criminalidade nos bairros da cidade, o projeto também cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSeg).

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O Executivo garante que a análise de impacto financeiro foi realizada com base nos seguintes critérios: a redução de cargos com altos custos, a adequação das remunerações à realidade orçamentária municipal, a estimativa dos encargos sociais (INSS, FGTS e previdência municipal) e a&nbsp Avaliação dos efeitos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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