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Pagando locação de R$ 51 mil reais por mês câmara de Várzea Grande decreta Home Office

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A Casa de Leis publicou portaria que trata da regulamentação das atividades de todos os gabinetes de vereadores e de todo setor administrativo, instalando o sistema de home office.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Fábio Tardin (UB), defendeu o teletrabalho “…é para diminuir a presença de servidores em aglomeração nesse período de pandemia…”.

A pandemia relatada é a de Covid-19, que teve início no ano de 2019.

Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou que o surto do novo coronavírus constituia uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (fonte: OPAS-Organização Pan-Americana da Saúde).

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Tardin relata que “Esse rodízio de trabalhadores em home office já é feito em vários lugares. Mas, pegaram a Câmara como ‘patinho feio’. Ninguém fala nada do TCE, do TJ, da Assembleia… até no Governo tem rodízio de funcionários e ninguém ‘corneta’. Só foi a gente fazer que cornetaram…”

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Também ficou estabelecido que os servidores em teletrabalho não precisam fazer o registro do ponto eletrônico. Em acordo com a chefia, eles deverão cumprir o horário regular, dedicando-se exclusivamente no período aos trabalhos da Câmara.

A fiscalização da qualidade do serviço fica a cargo dos parlamentares e chefias.

Conforme o novo documento, o trabalho remoto reduz custos financeiros para a instituição, entretanto, a Câmara aluga o prédio que ocupa pelo valor mensal de R$ 51.000,00.

Fabinho, como é conhecido o Vereador Fábio Tardin (UB) foi acusado anteriormente pela controladora interna da Câmara de Várzea Grande, Marina da Silva Lago, de tê-la “emparedado” durante a auditoria do contrato de locação do prédio no valor mensal de R$ 51.000,00, onde atualmente funciona o Legislativo várzea-grandense, agora em regime de home office.

 

Servidores da Câmara de Várzea Grande poderão trabalhar em home office de forma definitiva — Foto: Câmara de Várzea Grande/Assessoria

Foto: Câmara de Várzea Grande/Assessoria

O caso foi parar na justiça.

Marina queria saber porque a Câmara paga R$ 51 mil mensalmente pela locação do prédio e tentava entender, além disso, as razões de um anexo ter sido alugado sem cobrança do locador. A servidora tentou buscar mais informações sobre a contratação quando foi chamada para uma espécie de “acareação” junto a Fabinho e Charles Caetano, então diretor da Câmara.

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Outro lado

Ao prestar depoimento sobre o assunto, Fabinho afirmou que jamais ameaçou, perseguiu ou intimidou a controladora interna da Câmara. O vereador enfatizou inclusive que aprovou a servidora no estágio probatório.

 

Da redação Rogério Florentino Pereira.

 

 

 

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Deputados votam PEC dos aposentados (30) e já esperam judicialização

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Aposentados) 07/2022 que retira a contribuição de 14% dos aposentados e pensionistas do Estado será votada nesta quarta-feira (30), porém, a aprovação não garante a efetividade da alteração, uma vez que é previsto pelos deputados estaduais a judicialização da proposta.

 

Em reunião com sua base durante almoço nesta terça-feira (29), o governador Mauro Mendes (União) informou que não encaminhará uma proposta alternativa, como havia sido prometido anteriormente, e pediu para que a base não aprove a PEC, que, de acordo com ele, trará grande impacto aos cofres públicos. No começo do mês, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), deu um prazo para que o Executivo apresentasse um projeto e a Casa Civil se comprometeu em buscar uma alternativa, o que já foi descartado.

 

“É certo que o governo vá judicializar”, disse Botelho. Dilmar Dal Bosco (União), líder do governo na Assembleia, afirmou que a ‘PEC dos Aposentados’, é inconstitucional. Segundo ele, a mudança na alíquota dos servidores não pode partir do Legislativo. Além disso, a peça apresentada não traz estudos de impacto financeiro. O líder está incumbido de convencer os colegas a rejeitarem a proposta.

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Paulo Araújo (PP) diz que a votação será mais uma forma dos deputados marcarem posicionamento. “Vai ser aprovado, mas foi mostrado que tem vício de iniciativa, então vai ser juducializado”, disse. Segundo Carlos Avallone (PSDB), o governador afirmou que financeiramente não é possível conceder o desconto. “O governador está ciente de que terá desgaste, mas nos disse que a queda na arrecadação do ICMS do Estado, sofreu com as alterações aprovadas no Congresso Nacional”, disse o tucano.

 

Allan Kardec (PSB), por sua vez, acredita que a mudança na Constituição tem uma forma maior e que o governo não deve judicializar. De acordo com ele, o próprio Judiciário se mostra sensível ao projeto. “A PEC é um instrumento Legislativo de peso, nós estamos fazendo uma alteração na Constituição. Então, vai ter muito argumento, principalmente com relação a um tema tão sensível que é a Reforma da Previdência. Até lá no Judiciário, caso aprovemos a PEC, teria dificuldade de uma Ação Direta Inconstitucionalidade desse processo”, diz.

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Com Janaiara Soares/GD

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