Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pelo ministro Gilmar Mendes, nesta segunda-feira(14), trouxe um marco importante para o mercado de trabalho brasileiro: a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a chamada “pejotização”. Essa prática, comum em diversos setores, levanta debates acalorados sobre direitos trabalhistas, modernização do trabalho e segurança jurídica. Mas o que isso significa na prática? Vamos explorar o tema de forma clara, passo a passo.

O que é pejotização?

A pejotização acontece quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) ou autônomo, sem formalizá-lo como empregado sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em vez de assinar a carteira de trabalho, o profissional emite notas fiscais como se fosse uma empresa, muitas vezes para reduzir custos com encargos trabalhistas.

Esse modelo se espalhou por áreas como tecnologia, saúde, advocacia, corretagem de imóveis, entregas por aplicativos e até artes. Embora ofereça flexibilidade, a pejotização é alvo de críticas por, em muitos casos, camuflar relações de trabalho que deveriam ser regidas pela CLT.

Pejotização x terceirização: qual a diferença?

É comum confundir pejotização com terceirização, mas os conceitos são distintos. Como explica o professor Otávio Pinto e Silva, da USP, “a terceirização seria uma forma de contratação considerada mais ‘correta’ em termos éticos, pois envolve a contratação de serviços por meio de um contrato de natureza civil com uma pessoa que pode ser, por exemplo, um microempreendedor individual (MEI)”. Já a pejotização ocorre quando o trabalhador é contratado diretamente como PJ, muitas vezes para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício.

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Essa diferença é central no debate, pois a pejotização pode ser usada para driblar direitos como férias, 13º salário e FGTS, enquanto a terceirização, quando bem regulamentada, segue normas específicas.

A decisão do STF: um freio nos processos

A suspensão determinada pelo STF em 14 de abril de 2025 interrompe temporariamente milhares de ações judiciais sobre a legalidade da pejotização. O objetivo é evitar decisões conflitantes até que o Supremo julgue um caso específico, conhecido como ARE 1532603, que envolve um corretor de seguros e uma seguradora. Esse julgamento, ainda sem data definida, promete criar uma regra única para todo o país.

O ministro Gilmar Mendes justificou a medida destacando que o aumento de processos sobre pejotização reflete “um cenário de grande insegurança jurídica”. Ele criticou decisões da Justiça do Trabalho que, segundo ele, ignoram entendimentos já estabelecidos pelo STF, transformando a Corte em uma espécie de “instância revisora” de casos trabalhistas.

Por que o tema é polêmico?

O embate entre o STF e a Justiça do Trabalho ganhou força desde 2018, quando o Supremo considerou constitucional a terceirização de atividades-fim (aquelas centrais ao negócio da empresa). Esse precedente abriu espaço para questionar a pejotização, mas também gerou tensões. Enquanto o STF defende a “liberdade de organização produtiva” e a modernização do trabalho, a Justiça do Trabalho prioriza a proteção contra fraudes trabalhistas.

Para a Justiça do Trabalho, a pejotização muitas vezes mascara uma relação de emprego real, com subordinação clara, como horários fixos ou uso de equipamentos da empresa. Já o STF, em decisões recentes, tende a validar contratos de PJ, desde que não haja prova clara de fraude.

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O volume de processos no STF

A discordância entre os tribunais tem sobrecarregado o STF. Em 2024, as reclamações trabalhistas – ações em que empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho – cresceram 65%, representando 42% dos casos recebidos pelo Supremo. Só no primeiro semestre, foram julgadas mais de 460 reclamações e emitidas 1.280 decisões individuais sobre o tema. Esses números mostram como a pejotização virou um dos maiores desafios do sistema judiciário brasileiro.

O que o STF vai decidir?

Quando julgar o caso paradigma, o STF terá que responder três questões cruciais:

1. Quem julga esses casos?

O Supremo vai definir se a Justiça do Trabalho é a única responsável por analisar ações sobre pejotização ou se outros tribunais, como a Justiça comum, também podem atuar. Essa decisão vai determinar como os casos serão tratados.

2. A pejotização é legal?

Outra questão é se contratar trabalhadores como PJs ou autônomos é permitido, considerando o que o STF já decidiu sobre terceirização. A resposta vai impactar diretamente a validade de milhares de contratos no Brasil.

3. Quem prova a fraude?

Por fim, o STF vai esclarecer se é o trabalhador ou a empresa que deve provar se o contrato de PJ foi usado para fraudar direitos trabalhistas. Isso pode facilitar ou dificultar o reconhecimento de vínculos empregatícios.

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Impactos em diferentes setores

A decisão do STF não vai afetar apenas corretores de seguros, mas profissões como médicos, advogados, programadores, artistas e entregadores de aplicativos. Esses setores dependem muito da pejotização, e uma regra mais rígida ou mais flexível pode mudar completamente suas dinâmicas.

A Ligação com a “uberização”

A pejotização também está ligada à chamada “uberização”, que envolve trabalhadores autônomos em plataformas digitais, como motoristas de aplicativos. Em 2024, o STF já sinalizou que vai julgar a relação entre esses profissionais e as empresas de tecnologia. A decisão sobre pejotização pode, portanto, influenciar o futuro dessas plataformas no Brasil.

Visões no STF: flexibilidade ou proteção?

Os ministros do STF têm opiniões divididas:

• Flexibilização: Ministros como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes defendem que a pejotização pode ser válida, especialmente para profissionais de alta renda e formação, pois permite autonomia e reduz impostos. Para eles, nem toda relação de trabalho precisa ser CLT.

• Proteção: Já Edson Fachin e Flávio Dino alertam que muitos contratos de PJ escondem subordinação, como horários impostos ou equipamentos fornecidos pela empresa. Eles defendem que a Justiça do Trabalho deve investigar essas situações para proteger direitos fundamentais.

Críticas da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho vê a pejotização com preocupação. Para os juízes trabalhistas, ela muitas vezes:

• Mascara Empregos Reais: Mesmo com contrato de PJ, há casos claros de subordinação, como médicos com horários fixos ou entregadores controlados por algoritmos.

• Precariza Direitos: Sem CLT, trabalhadores perdem férias, 13º salário e FGTS, além de arcarem com impostos mais altos.

• Reduz Arrecadação: A substituição de contratos CLT por PJ diminui as contribuições para o INSS, afetando a previdência.

Magistrados também criticam o STF por limitar sua atuação e priorizar a formalidade dos contratos em vez da realidade prática do trabalho.

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O que está em jogo?

A decisão do STF sobre a pejotização vai muito além de questões jurídicas. Ela pode redefinir o mercado de trabalho brasileiro, equilibrando a modernização das relações trabalhistas com a proteção dos trabalhadores. Seja qual for o resultado, o Supremo precisará criar critérios claros para diferenciar contratos legítimos de fraudes, garantindo segurança jurídica para empresas e direitos essenciais para os trabalhadores.

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