Decisão unânime do Tribunal de Contas estabelece que o Legislativo deve arcar com o subsídio se o parlamentar licenciado optar pela remuneração do mandato, mesmo atuando no Executivo.

A conta de um vereador licenciado que assume uma secretaria na Prefeitura de Cuiabá, mas escolhe continuar recebendo o salário do Legislativo, agora tem um dono claro: a própria Câmara Municipal. A decisão, tomada de forma unânime pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no último dia 5 de agosto, encerra um debate sobre responsabilidade orçamentária. Por consequência, a medida estabelece um precedente que impacta diretamente as finanças do parlamento cuiabano.

A deliberação ocorreu durante o julgamento de uma Resolução de Consulta, um mecanismo usado por gestores para tirar dúvidas sobre a aplicação da lei. A questão foi levada ao tribunal pela própria Câmara de Cuiabá, que buscava um norte sobre quem deveria arcar com os custos quando um de seus membros se afasta para compor o primeiro escalão da prefeitura.

A responsabilidade é de quem elegeu

Em seu voto, o conselheiro relator do processo, José Carlos Novelli, foi taxativo ao afirmar que a opção do vereador pela remuneração do mandato “implica que o custo do subsídio permaneça na esfera do Poder Legislativo”. Ou seja, o dinheiro deve sair do orçamento da Câmara Municipal.

O Tribunal fez uma distinção fundamental. No caso de servidores públicos de carreira que são cedidos a outro órgão, quem paga o salário é o local onde ele passa a trabalhar. Contudo, para agentes políticos como vereadores, a lógica é diferente. O vínculo primário deles, e portanto o custo de seu subsídio, permanece na casa legislativa pela qual foram eleitos, um entendimento que foi acompanhado por todos os conselheiros presentes na sessão.

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Ressarcimento? Só com acordo

A decisão do TCE-MT deixa uma porta aberta para que a Prefeitura de Cuiabá devolva o dinheiro aos cofres da Câmara, mas isso não é uma obrigação automática. Para que ocorra um ressarcimento, será necessária a criação de uma lei específica para isso ou a celebração de um acordo formal entre os dois Poderes.

Mesmo que esse acordo aconteça, o tribunal deixou claro que ele não altera a natureza da despesa. A responsabilidade primária pelo custeio continua sendo do Legislativo. Essa determinação foi fundamentada em um parecer do Ministério Público de Contas (MPC), representado na sessão pelo Procurador-Geral Alisson Carvalho de Alencar. O parecer serviu como um pilar técnico para a decisão final do colegiado.

Para entender melhor:

• Subsídio: É o nome técnico dado à remuneração mensal de políticos que ocupam cargos eletivos, como prefeitos, governadores, deputados e vereadores.
• Resolução de Consulta: Ferramenta legal que permite a administradores públicos perguntarem oficialmente ao Tribunal de Contas como devem interpretar e aplicar a legislação em situações práticas e complexas. A resposta do TCE passa a ter força de norma para o órgão que fez a consulta.
• Agente Político: Categoria que inclui cidadãos eleitos para mandatos (vereadores, por exemplo) e também aqueles que ocupam altos cargos de confiança no governo (como secretários municipais). Suas regras de vínculo e remuneração são distintas das aplicáveis aos servidores públicos de carreira.

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