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ECONOMIA

uiz Condena Energisa por Cobrança Indevida de Energia Elétrica

A Justiça condenou a Energisa por cobrança indevida de energia elétrica em Rondonópolis.

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cobrança indevida de energia elétrica
cobrança indevida de energia elétrica

A Primeira Vara Cível de Rondonópolis condenou a cobrança indevida de energia elétrica no valor de R$ 2.269,72, aplicada pela Energisa – Distribuidora de Energia S/A a uma moradora local. A empresa alegou recuperação de energia após detectar suposta irregularidade no medidor da consumidora.

Falta de notificação adequada

Além disso, a cliente afirmou que a empresa não a notificou para acompanhar a análise do equipamento. Desse modo, ela caracterizou a cobrança como abusiva e solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica sobre o débito, além de indenização por danos morais.

Cobrança indevida na conta de energia – Procedimentos da Energisa questionados

Em sua defesa, a Energisa alegou seguir os procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. No entanto, reconheceu que a inspeção não contou com a presença da consumidora. A empresa sustentou que as irregularidades no medidor justificavam a cobrança e que a ausência de notificação não comprometia a legitimidade do processo.

Decisão judicial

Desse modo, o juiz analisou o caso e destacou que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL exige que a concessionária notifique previamente o consumidor sobre a data, hora e local da avaliação técnica do medidor, garantindo seu direito de acompanhamento. No entanto, a Energisa não comprovou ter informado adequadamente a cliente, configurando falha no cumprimento das normas.

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Além disso, o magistrado ressaltou que a perícia unilateral da empresa não é válida sem assegurar o contraditório e a ampla defesa à consumidora. Em outras palavras, a decisão também se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera ilegais cobranças baseadas em análises unilaterais de concessionárias de serviços públicos.

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Por isso, o juiz considerou inexistente a dívida de R$ 2.269,72 e condenou a Energisa a indenizar a consumidora por danos morais, cujo valor não foi especificado. A empresa também arcará com os custos processuais e honorários advocatícios.

Outros casos semelhantes

Por exemplo, em decisões anteriores, a Energisa já foi condenada por cobranças indevidas e falhas na prestação de serviços. Em um caso recente, a empresa foi condenada a ressarcir um cliente que pagou faturas 10 vezes mais caras após o medidor queimar. Em outro caso, a Justiça suspendeu uma cobrança retroativa de R$ 94 mil feita pela Energisa a uma empresa devido à falta de apresentação dos cálculos que justificassem o valor.

Direitos dos consumidores

Por isso, os consumidores devem estar atentos às cobranças em suas faturas de energia elétrica. Em casos de valores indevidos ou suspeitas de irregularidades, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir seus direitos. Em outras palavras, a jurisprudência brasileira tem se posicionado contra cobranças unilaterais e sem a devida transparência por parte das concessionárias de energia.

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RGA Mato Grosso 2025: Governo aprova 4,83% e enfrenta críticas

O Governo de Mato Grosso aprovou a RGA de 4,83% para 2025, gerando embates com sindicatos que exigem um percentual maior, alegando perdas salariais acumuladas.

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RGA Mato Grosso 2025
RGA Mato Grosso 2025

O Governo de Mato Grosso anunciou a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) com reajuste de 4,83% para os servidores estaduais. Além disso, o governo planeja realizar o pagamento ainda em janeiro de 2025, conforme aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa medida segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, e deverá impactar a folha salarial em R$ 76 milhões mensais.

Apesar do anúncio, a proposta gerou críticas entre sindicatos que representam os servidores públicos estaduais. Por outro lado, eles alegam que o percentual não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos e defendem um aumento maior. A Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP/MT) liderou reuniões com representantes sindicais para debater alternativas e planejar ações.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, destacou que o governo definiu a RGA com base na prudência fiscal, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. “Estamos atentos à importância da revisão para os servidores, mas também precisamos garantir a sustentabilidade dos investimentos públicos”, afirmou Garcia.

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Impacto Econômico e Sustentabilidade Fiscal

Além disso, a RGA aprovada pelo governo aproxima o estado do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, a folha salarial também cresce em função de progressões de carreira e contratações realizadas via concurso público. A equipe econômica do governo apresentou dados que apontam um aumento superior a 3% nas despesas com pessoal, além de alertas sobre o impacto de longo prazo nas contas públicas.

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Embate com os Sindicatos

Por outro lado, os sindicatos criticam o percentual aprovado e reivindicam uma revisão maior. Durante reuniões realizadas na sede do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig MT), representantes apresentaram demandas para elevar o índice para pelo menos 7,65%. Eles argumentam que o aumento de 4,83% é insuficiente diante da alta inflação acumulada e das perdas salariais dos últimos anos.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) reforçou o pleito sindical ao protocolar um ofício solicitando ao governador Mauro Mendes uma reavaliação do percentual. “Os servidores precisam de um reajuste digno que compense as perdas e valorize o serviço público”, declarou o parlamentar.

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Perspectivas e Próximos Passos

Além disso, o governo estadual reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, mas mantém o canal de diálogo aberto com as entidades representativas. Por isso, os sindicatos planejam intensificar a mobilização e alertam para possíveis paralisações, caso as negociações não avancem.

Por fim, o embate reflete a complexidade de equilibrar demandas por valorização salarial com a necessidade de manter a estabilidade econômica do estado. Para os servidores, a luta por um reajuste maior é essencial; já para o governo, a sustentabilidade fiscal é o foco prioritário.

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