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Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento
Publicado em
20 de janeiro de 2022por

Nemias Coelho
A medida tem o intuito de coibir os casos de agressão aos animais.
Agressores que forem identificados cometendo crime de maus-tratos a animais deverão arcar com as despesas do tratamento do animal agredido. A Lei 6.746/2022 foi aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em dezembro do ano passado e sancionada pelo prefeito este ano. A medida tem o intuito de coibir os casos de agressão aos animais.
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão, como ressarcir os custos em atendimentos em serviços públicos.
“O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal”, diz trecho da Lei.
O autor da Lei, vereador Wilson Kero Kero (Podemos), reforçou que a medida visa responsabilizar os agressores que cometerem maus-tratos aos animais. “Tenho pets em casa e sei da importância de uma lei como essa que tem a intenção de garantir a proteção e amparo aos animais”, comentou.
Secom Câmara
Fonte: Câmara de Cuiabá MT
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DESTAQUE
Abertas para empreendedores e interessados em abrir o próprio negócio
Published
2 dias agoon
29 de novembro de 2023
Estão abertas vagas nas turmas de Cuiabá, Pontes e Lacerda e Várzea Grande de 11 a 15 de dezembro, das 19h às 22h. Os interessados em participar devem se inscrever pelo site do evento.
Ao fim do curso, a pessoa sai com o plano de negócio, logomarca personalizada, consultoria online durante três meses, com acompanhamento especializado, certificado e a possibilidade de acessar crédito, via Desenvolve MT, para abrir ou expandir a empresa.
Ao todo, serão 74 turmas abertas em 55 municípios do Estado. As capacitações serão realizadas ao longo de 2024.
“Resolvemos trabalhar junto com os CDLs porque eles estão na ponta e presentes em quase todos os municípios e o Estado precisa apoiar cada vez mais o pequeno empreendedor, como já vem fazendo nos últimos cinco anos do governo Mauro Mendes. Esse projeto capacita o pequeno empreendedor – quem já tem um negócio ou pretende ter, que já sai com um plano de negócio montado e é acompanhado durante 90 dias. Depois, vem a nossa agência, a Desenvolve MT, para emprestar o recurso necessário para que ele possa melhorar ou abrir o seu negócio”, explicou o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda.
Conforme o secretário, o circuito vai impactar na geração de emprego e no desenvolvimento econômico do Estado, ao garantir que o micro e pequeno empreendedor tenha a mesma oportunidade que os empresários de médio e grande porte.
“O lucro do Governo tem que ser social, melhorando a qualidade de vida da população e gerando oportunidades para todos aqueles que precisam e, obviamente, do momento que você vai fomentando a economia como um todo e a economia estadual cresce, aumenta a arrecadação e, consequentemente, aumenta o retorno do dinheiro público, voltando para a sociedade através de escolas, hospitais, investimento em segurança pública, infraestrutura”, argumentou Miranda.
O curso será realizado em cinco dias presenciais, das 19h às 22h, nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Pontes e Lacerda, de forma simultânea.
Além do conhecimento adquirido, os alunos construirão um plano de ação, passarão a ter uma logomarca personalizada para seus negócios, certificado de capacitação e o privilégio de receber consultoria on-line especializada por 3 meses para orientação contínua e aprimoramento de suas iniciativas.
“O empreendedorismo, não apenas transforma vidas individuais, mas também pode impulsionar o desenvolvimento de comunidades inteiras. Estamos comprometidos em oferecer suporte e recursos para aqueles que desejam fazer a diferença por meio de suas ideias inovadoras”, enfatizou o presidente da FCDL/MT, David Pintor.
Em 2022, a previsão do Circuito Empreenda Mais CDL e Sedec era ter 350 alunos inscritos, mas foram 665, bem acima da meta estipulada. Cerca de 265 pessoas saíram empreendendo em sete municípios atendidos em 10 turmas presenciais e 1.325 pessoas impactadas.
Outro destaque é que após a capacitação houve aumento de 21% na renda dos participantes. Antes do curso, eles tinham média de R$ 3.295,58 e após o curso passaram a ter renda de R$ 3.987,85.
Cerca de 67% dos negócios abertos após o curso são liderados por mulheres.

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