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Cooperação entre poderes é destacada durante abertura dos trabalhos legislativos

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A instalação da 3ª sessão legislativa da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi realizada na manhã desta segunda-feira (3), no Plenário das Deliberações Renê Barbour, na sede do Parlamento estadual, em Cuiabá.

A sessão solene ocorreu logo após a solenidade de posse dos membros da nova Mesa Diretora da Casa de Leis – eleitos para o biênio 2025/2027 – e contou com a presença de deputados estaduais, senador Jayme Campos (DEM), secretários de estado, prefeitos, vereadores e autoridades de diversos órgãos do Estado.

Na ocasião, o governador Mauro Mendes desejou um mandato exitoso à nova Mesa Diretora e destacou a importância do trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo para conquista de benefícios à população mato-grossense.

“A Assembleia Legislativa tem um papel importante para que nós possamos continuar nesse ritmo, governando com responsabilidade e devolvendo o dinheiro do contribuinte na forma de obras, ações e serviços”, disse.

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Em seguida, apresentou um balanço dos principais resultados alcançados em todas as áreas nos últimos seis anos, bem como as perspectivas para os próximos anos de gestão. Segundo ele, a prioridade do governo será “preservar o bom ambiente que Mato Grosso conseguiu construir”.

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“Um estado responsável, um estado sério, que paga as suas contas em dia, que investe na infraestrutura, que investe em educação, que investe em saúde e que faz o seu papel de devolver ao cidadão e à sociedade aquilo que nós pagamos sob a forma de impostos. Nós vamos sempre fazer aqui, com esta Casa de Leis, o bom debate, um debate aberto, transparente, republicano, como sempre fizemos, à luz do dia, para que Mato Grosso continue nesta mesma direção, entregando bons resultados aos mato-grossenses”, declarou.

Senador Jayme Campos destacou a importância da harmonia entre os poderes em prol dos cidadãos mato-grossenses

Senador Jayme Campos destacou a importância da harmonia entre os poderes em prol dos cidadãos mato-grossenses

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Entre as principais ações destacadas por Mendes, estão a pavimentação de quase cinco mil quilômetros de rodovias e de 2,9 mil quilômetros de vias urbanas. Ainda, o início das obras de construção da primeira ferrovia estadual do Brasil; a conquista do 8º lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); a construção de 33 novas escolas e reforma de 70; e a execução de obras de construção de seis hospitais, entre eles o Hospital Central e o Hospital Júlio Müller.

O gestor enfatizou ainda as operações de tolerância zero às facções criminosas e invasões de terras; a aquisição de equipamentos para a área da segurança; o investimento de R$ 1,7 bilhão em programas sociais e de R$ 246,7 milhões no esporte; e a destinação de R$ 329 milhões para combate aos crimes ambientais, entre outros feitos.

Reforma Tributária – Após a prestação de contas, Mauro Mendes anunciou o programa MT33, que será lançado nas próximas semanas e irá preparar o estado para os desafios que surgirão com a reforma tributária. Ao avaliar os impactos da reforma, Mauro Mendes afirmou que Mato Grosso será o estado que mais perderá com a sua implementação, e reforçou a necessidade de união de todos para evitar mais prejuízos.

“Se nós não tivermos muita responsabilidade, Mato Grosso vai se deteriorar a partir de 2033. Nós somos um grande estado produtor, mas temos pouca população e baixo consumo. Hoje, o ICMS é pago na origem e no destino. A partir de 2033, nós vamos ficar só com o ICMS do etanol, do álcool que nós consumimos aqui. Aquilo que mandamos para outros estados ou para outros países não vamos receber imposto aqui dentro. Precisamos entender isso e agir com muita estratégia até lá”, alertou.

Nova Mesa Diretora – Durante solenidade de posse da nova Mesa Diretora, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), reforçou a importância da participação dos deputados estaduais nos debates e decisões que afetam diretamente a população do estado.

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“As grandes discussões do nosso estado passam por esta Casa, a Casa do Povo. Por isso, na minha gestão, o cidadão estará cada vez mais próximo da Assembleia Legislativa e a Assembleia estará cada vez mais próxima da população. A transparência, o diálogo e a participação popular serão pilares fundamentais da nossa administração. Destaco a importância do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Com trabalho conjunto, em harmonia e sinergia, levaremos progresso e dignidade a todos os mato-grossenses”, assegurou.

A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é composta pelos deputados: Max Russi (presidente), Júlio Campos (1º vice-presidente), Gilberto Cattani (2º vice-presidente), Wilson Santos (3º vice-presidente), Dr. João (1º secretário), Paulo Araújo (2º secretário), Diego Guimarães (3° secretário), Elizeu Nascimento (4º secretário), Fábio Tardin – “Fabinho” (5º secretário) e Juca do Guaraná (6º secretário).

Fonte: ALMT – MT

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Projeto que altera Cadastro Estadual de Pedófilos é aprovado em segunda votação

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 527/2025, de autoria do Poder Executivo, “que altera dispositivos da Lei n° 10.315, de 15 de setembro de 2015, que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso, e da Lei n° 10.915, de 1º de julho de 2019, que determina a veiculação na internet de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado contra a mulher”.

O PL 527/2025 amplia o acesso público ao cadastro de pessoas condenadas por crimes contra crianças e mulheres. O projeto, aprovado por unanimidade, foi aprovado em primeira votação na semana passada e agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União).

O artigo 1º do PL aprovado altera o caput e os incisos I, II, III e IV, todos do artigo 3º da Lei 10.315. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso será de acesso público e conterá a relação de pessoas condenadas, com sentença transitado em julgado, por crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal Brasileiro e em legislações penais específicas, quando praticados contra crianças e ou adolescentes”.

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A nova redação estabelece também que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será responsável por regulamentar a criação, atualização e acesso ao cadastro. Além disso, as pessoas incluídas nesse cadastro ficam proibidas de assumir cargos públicos na administração direta e indireta, autarquias e fundações do estado. Também define que para a retirada do nome do cadastro, o interessado deverá apresentar requerimento ao secretário de Estado de Segurança Pública, comprovando o cumprimento da pena.

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O Executivo argumenta, em justificativa, que “a presente proposta se faz necessária para adequação da norma, tendo como parâmetro o entendimento constante no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI n° 6.620 — que validou a criação dos cadastros, desde que a disponibilização, em sítio eletrônico, se restrinja às condenações transitadas em julgado.

“Nesta esteira, além da necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, as alterações propostas visam também otimizar a implantação dos Cadastros Estaduais (Pedófilos e Condenados por Violência contra a Mulher) pelo Poder Executivo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública”, observa ainda na justificativa.

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Em relação ao Cadastro Estadual de Pedófilos, o Executivo cita que “a alteração permitirá o acesso público dos dados do réu a partir de condenação em sentença transitada em julgado, com ampliação do rol dos crimes, vez que no texto anterior constava apenas Código Penal Brasileiro, e com a nova redação, constará previstos os crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na legislação penal extravagante, além do previsto no Código Penal Brasileiro, quando praticados contra a criança e ou adolescente”.

Conforme o Poder Executivo, “a proposta de alteração da Lei nº 10.915, de 1º de julho de 2019, otimizará a criação do Cadastro Estadual de Condenados por Crime de Violência contra a Mulher praticado no Estado de Mato Grosso, para pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, cujos dados da vítima também serão mantidos em sigilo, por tratar-se de reserva de jurisdição. E, ainda, a natureza dos crimes deverão constar no Cadastro para que haja gradação entre os delitos mais graves e os de menor potencial ofensivo praticados contra as mulheres”.

Fonte: ALMT – MT

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