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Lúdio pede auditoria do TCE em contratos de R$ 400 milhões sem licitação para o BRT

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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta segunda-feira (8), para que apure possíveis irregularidades em três contratos emergenciais da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande, no valor total de R$ 403,5 milhões. Os contratos foram assinados por meio de dispensas de licitação em três lotes distintos, sendo que uma mesma empresa foi contratada por meio de consórcio no lote 1 e diretamente nos lotes 2 e 3.

“Temos cobrado a celeridade das obras e fiscalizado o andamento do BRT desde o início. Queremos que o modal seja concluído o mais rápido possível para acabar com o sofrimento da população que usa o transporte público, entregadores e motoristas por aplicativo e todos que têm sofrido com o trânsito diariamente. Contudo, eventuais irregularidades que tenham sido cometidas nesse período precisam ser devidamente apuradas pelos órgãos de controle”, afirma o deputado.

Os contratos são fruto da dispensa de licitação nº 03/2025, para conclusão de obras de infraestrutura remanescentes em Cuiabá e Várzea Grande com valor de R$ 155,1 milhões, firmado com um consórcio formado por Lotufo Engenharia e Construções Ltda, Guaxe Construtora e Encomind Engenharia; das dispensas de licitação nº 08/2025 e nº 09/2025, para as obras das Estações do BRT com valor de R$ 120,4 milhões, firmado com a Lotufo Engenharia e Construções Ltda; e da dispensa de licitação nº 02/2026, para construção dos Terminais e do Centro de Controle Operacional (CCO) do BRT com valor de R$ 128 milhões, firmado com a Lotufo Engenharia e Construções Ltda.

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O contrato original do BRT, assinado em 2022 com o Consórcio Construtor BRT Cuiabá com valor R$ 502,9 milhões, foi rescindindo em março de 2025. Para o deputado, é necessário que o TCE-MT faça com que a Sinfra “se abstenha de promover novas contratações diretas emergenciais relacionadas às obras do Sistema BRT com fundamento na mesma situação emergencial originária decorrente da paralisação e/ou rescisão do contrato originalmente celebrado”.

A representação ao TCE-MT pede, de forma liminar, que a Sinfra preserve todos os documentos e apresente a íntegra dos processos da contratação das obras do BRT. Lúdio solicita que a Corte de Contas faça uma auditoria ou inspeção nos contratos, com a oitiva da Sinfra, e ainda obrigue a secretaria a apresentar um cronograma de licitação de cada uma das próximas etapas do BRT, além de outras medidas para prevenir a continuidade de potenciais irregularidades.

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Em caso de novas contratações, o documento pede que seja determinado à Sinfra que demonstre a existência de fato emergencial novo, a impossibilidade concreta de realização de licitação comum, a contemporaneidade da situação excepcional, além da compatibilidade da contratação com os limites da Lei de Licitações e a interpretação dada a ela pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“As justificativas técnicas utilizadas pela Administração Pública apresentam conteúdo substancialmente semelhante, sem indicação concreta de fato novo superveniente, emergência autônoma ou situação excepcional distinta apta a justificar novas e sucessivas excepcionalizações do dever constitucional de licitar”, pontua no documento.

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Na representação ao TCE-MT, o deputado destaca o caso do contrato nº 176/2025, firmado pela Sinfra com a Lotufo para construção das Estações do BRT. Foram realizadas duas dispensas de licitação: a de nº 08/2025, assinada em 28 de agosto de 2025, com valor estimado em R$ 68,6 milhões, e que acabou fracassada após a empresa vencedora – Nueva História Construções Ltda – ser considerada inapta; e a de nº 09/2025, assinada em 11 de novembro com valor estimado de R$ 120 milhões, da qual somente a Lotufo participou e se sagrou vencedora. Lúdio Cabral questiona a diferença dos valores para a contratação do mesmo objeto, menos de três meses depois.

“Chama atenção o fato de os documentos analisados não evidenciarem, ao menos em exame preliminar, alterações substanciais na abrangência territorial do objeto, nas premissas estruturantes do empreendimento, na tipologia das obras, nos quantitativos centrais ou na matriz geral de execução contratual, fatores que, em tese, poderiam justificar aumento orçamentário de tal magnitude em período inferior a três meses”, diz o documento.

Lúdio registra que a importância das obras para o transporte da região metropolitana de Cuiabá e também os altos valores contratados pelo Governo de Mato Grosso justificam a apuração do TCE sobre as contratações emergenciais do BRT. O processo foi distribuído ao conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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Fonte: ALMT – MT

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Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres

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A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).

Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.

“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.

A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.

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Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.

“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.

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Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.

A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.

Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.

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O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.

Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.

Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.

“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.

Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.

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Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.

O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.

“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.

O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.

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Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.

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A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.

“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.

Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.

Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.

“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.

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Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.

“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.

A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

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