Política
Alexandre vai apurar afirmação de Weintraub sobre compra de casa por juiz do STF
Publicado em
22 de janeiro de 2022por
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu abrir uma espécie de apuração preliminar sobre declarações feitas pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub sobre um dos magistrados da corte, em entrevista a um podcast publicada no domingo, 16. O ministro determinou que cópia da gravação seja juntada a uma petição que vai tramitar ligada ao inquérito das fake news.
Na entrevista concedida ao podcast Inteligência Ltda, Weintraub afirmou: “Eu vou contar um outro detalhe picante. Moro numa casa, num condomínio fechado, uma casa boa. Um juiz do STF estava procurando casa na região, dentro do condomínio. Viu a minha casa e falou: ‘Pô, casa bonita, hein? De quem é?’. Falaram: ‘Abraham Weintraub’. ‘Pergunta para ele se não quer vender para mim’. ‘Não tá à venda’. ‘Pergunta se quer vender para mim, já que ele não vai mais voltar ao Brasil’. O que acha disso? É adequado? Esse juiz me negou habeas corpus. Foi um dos 10 que me negaram habeas corpus”.
A fala se deu após Weintraub comentar que o chamam de ‘covarde’ em razão de ele ter viajado para os Estados Unidos sob a alegação de que precisava sair do Brasil para não ser preso. Horas depois de chegar àquele país, em junho de 2020, o governo soltou edição extraordinária do Diário Oficial da União (D.O.U), exonerando-o do cargo.
O ex-homem forte do governo Bolsonaro, que ficou 14 meses no cargo de ministro da Educação já havia sido incluído no inquérito das fake news por ter chamado os ministros de “vagabundos” e dizer que colocaria “todos na cadeia” durante a famosa reunião interministerial do dia 22 de abril.
O então ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça – hoje o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado por Bolsonaro – entrou com habeas corpus para tirá-lo da investigação, mas os ministros da corte máxima decidiram por 9 a 1 que ele deveria permanecer na investigação.
Após pouco mais de um ano morando nos EUA, Weintraub retornou ao Brasil na semana passada. Para anunciar a volta ao País, o ex-ministro da Educação produziu um vídeo com tom eleitoral, ressaltando ataques STF e ao governador João Doria (PSDB). Ele já havia revelado antes o interesse de ser candidato ao governo paulista.
CIDADES
Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
Published
2 dias agoon
17 de abril de 2024
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Votação no STF
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate
A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
EBC
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