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Augusto Aras defende prerrogativas do Ministério Público em solenidade de posse do presidente da Conamp

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Manoel Murrieta estará à frente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público durante biênio 2022/2024


Print: Secom/MPF

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, reafirmou, nessa terça-feira (8), o compromisso institucional pela manutenção das prerrogativas constitucionais garantidas aos membros do Ministério Público brasileiro. A defesa foi feita durante a solenidade de recondução do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, para o biênio 2022/2024, ocorrida em Brasília.

Ao se dirigir ao novo presidente da associação, Aras destacou o importante papel da Conamp na luta pela autonomia e unidade do Ministério Público. Em seu entendimento, as garantias dos membros do MP são imprescindíveis ao bom funcionamento da democracia brasileira, sobretudo, em anos eleitorais, época marcada por conflitos, o que demanda ainda mais atuação autônoma dos membros do Ministério Público na investigação de ilícitos eleitorais.

Ao final, Augusto Aras reforçou que, na condição de chefe do Ministério Público da União, tem a missão de cumprir a Constituição e as leis. “Meu compromisso com o povo brasileiro, com a nação brasileira, é o compromisso de todos os que aqui estão: o compromisso do Ministério Público. O compromisso de promover paz, harmonia e bem-estar para todos, por meio de um regime democrático sustentado por uma ordem jurídica justa”.

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Mesa – Participaram da solenidade de posse o senador Lucas Barreto (PSD/AP); o deputado federal Gervásio Maia (PSB/PB); os conselheiros do CNMP Oswaldo D’Albuquerque e Engels Augusto Muniz; a procuradora-geral da Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco; a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Oliveira Barreto; e a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), juíza Renata Gil de Alcântara Videira.

Nova composição da Conamp

Diretoria
Presidente – Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares (PA)

1° Vice-Presidente – Tarcísio José Sousa Bonfim (MA)

2° Vice-presidente – Paulo Penteado Teixeira Júnior (SP)

Secretário-Geral – Romão Ávila Milhan Júnior (MS)

Tesoureiro – Pedro Ivo de Sousa (ES)

Conselho Fiscal

Presidente – José Silvério Perdigão de Oliveira (MG)

Vice-Presidente – José Cantuária Barreto (AP)

Secretário – Adriano Marcus Brito de Assis (BA)

Membros – Marcelo Gomes Silva (SC) e Leonardo Quintans Coutinho (PB)

Diretorias Regionais

Diretoria Norte – Márcio Maués (PA)

Diretoria Nordeste – Deluse Amaral Rolim Florentino (PE)

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Diretoria Centro-Oeste – Rodrigo Fonseca Costa (MT)

Diretoria Sudeste – Cláudio Henrique da Cruz Viana (RJ)

Diretoria Sul – André Tiago Pasternak Glitz (PR)

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6409 / 3105-6400 
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TRE/MT multa em R$ 100 mil Carlos Alberto Capeletti (PSD)

TRE entendeu que prefeito afastado demorou para cumprir a ordem judicial injustificadamente

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Carlos Alberto Capeletti (PSD), prefeito afastado de Tapurah (a 414 km de Cuiabá), foi multado em R$ 100 mil pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) (07), por não ter comprovado o encerramento do sorteio de um carro para estimular eleitores da cidade a votarem no presidente, Jair Bolsonaro (PL).

Capeletti tinha 24h para cumprir a liminar deferida na representação eleitoral manejada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), mas somente após a segunda intimação, seis dias após a primeira decisão, se retratou do sorteio ilegal.

Na ocasião, a juíza eleitoral de Ana Cristina Silva Mendes, entendeu que o vídeo gravado pelo prefeito, bem como as demais informações que constam dos autos, apontam que, embora tardiamente, houve o cumprimento da decisão liminar, determinando a extinção do processo.

A PRE ingressou com recurso interno no TRE-MT contra a extinção e pedindo a aplicação da multa de R$ 600 mil,  por conta da da demora injustificada do recorrido em cumprir as determinações impostas.

Em sessão plenária realizada na quarta-feira (07.12), o TRE decidiu pela aplicação da multa no valor de R$ 100 mil a Carlos Alberto Capeletti, pelo não cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecimento, e desconsiderou o pedido de R$ 600 mil pelo fato da multa não ter sido cominada por dia não cumprido.

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