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Justiça Federal é competente para analisar caso de suposta tentativa de homicídio contra indígena em MS, opina MPF

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Órgão ministerial esclarece que direitos indígenas coletivos são tutelados pela Constituição


Arte: Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a competência da Justiça Federal para julgar caso de possível tentativa de homicídio contra um indígena da etnia Guarani Caiowá. O entendimento do órgão ministerial foi na análise do conflito de competência apresentado pela Justiça de Mato Grosso do Sul ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o MPF, as divergências que levaram ao atentado estão relacionadas a conflitos por território, o que torna o caso de interesse da União.

O conflito ocorreu nos limites da Fazenda Boa União, em Dourados (MS). Segundo o parecer ministerial, o indígena foi atacado por um grupo que participava de um movimento de retomada de terras, quando se tornou alvo de agentes policiais e seguranças particulares, sendo atingido na perna por um disparo de arma de fogo. Inicialmente, o inquérito foi instaurado para investigar suposto crime de perseguição e invasão a propriedade rural por parte do indígena. No entanto, após apurações, o procedimento foi arquivado, e o MPF ofereceu denúncia contra os autores, por tentativa de homicídio em conflito relacionado a direitos indígenas.

As divergências apontadas na ocasião não estão relacionadas a pequenos desentendimentos provocados por direito à propriedade, ressalta o parecer ministerial. O documento observa que o conflito tem raízes e grande parte de sua motivação no preconceito étnico contra indígenas da etnia Guarani Caiowá. Tal fundamento, na avaliação do órgão, demonstra que o caso se insere na criminalização expressa na Constituição Federal, quanto a prática de racismo. “Resta demonstrado que a Constituição se pôs de maneira declarada como instrumento de combate à discriminação racial, certo é que o Estado tem a obrigação de agir na repressão deste tipo de conduta”, pontua a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, que assina a manifestação do MPF.

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A representante do MPF destaca que o caso não é isolado, demonstrando padrão de violência e descaso com a integridade física e moral das vítimas, originada “numa leitura preconceituosa relacionada à sua fragilidade socioeconômica e origem étnica”. Ela esclarece que a legislação federal atribui à União, por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai), a competência federal para proteger administrativamente os direitos indígenas. No entanto, a inércia do órgão indigenista em relação a questões fundiárias, resultou na proposta de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em 2007 com o MPF, “a fim de agilizar e finalizar os procedimentos administrativos de identificação e delimitação de terras indígenas” no estado sul-mato-grossense.

No entendimento do Ministério Público, a Constituição reserva para a competência federal as questões penais relacionadas a disputas sobre direitos indígenas. O órgão ressalta que sempre que houver crime em que o índio seja autor ou vítima, a investigação deve ser feita pela Polícia Federal. “As minorias indígenas são um bem jurídico a proteger, como se pode extrair da interpretação sistemática do art. 231 da Constituição, que atribui à União a responsabilidade pela proteção dos direitos e interesses dos índios, e ao Ministério Público Federal o dever de promover judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”, salienta Frischeisen.

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Jurisprudência do STJ – Outro ponto analisado pelo MPF no parecer foi a incidência do disposto na Súmula 140/STJ. A regra define que compete à Justiça estadual comum processar e julgar crimes nos quais indígenas sejam vítimas ou autores. No entanto, para Frischeisen, a aplicação desse ordenamento “não deve ser de forma indistinta”, exigindo a análise de cada caso concreto de forma individualizada para delimitar a atribuição da persecução penal. A subprocuradora-geral entende que o crime extrapola o interesse individual.

Esse entendimento também alcançou o relator do caso no STJ, ministro Rogério Schietti. O magistrado ressaltou, em decisão monocrática, que a suposta tentativa de homicídio contra o indígena foi motivada por conflitos agrários. Observando o disposto no art. 109, inc. XI da CF, ele destacou que o Tribunal tem precedentes quanto a inaplicabilidade da Súmula 140, “quando o crime envolvendo direitos indígenas implicar em ofensa a interesses coletivos da comunidade”. No caso, Schietti decidiu declarar a Justiça Federal de Dourados como competente para julgar o processo, conforme defendido pelo MPF.

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Prefeito chama Moraes de deus e diz que voltará participar de atos contra as eleições em Brasília

Prefeito foi afastado do cargo por causa de vídeos em atos considerados antidemocráticos

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O prefeito Carlos Alberto Capeletti (PSD), afastado da Prefeitura de Tapurah por 60 dias por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), avisou que retornará aos atos contra os resultados das eleições em frente ao Quartel-General em Brasília.

Em entrevista à Jovem Pan, Carlos Alberto afirma que não foi notificado formalmente e entende que a decisão é totalmente antidemocrática.

Eu fiquei perplexo com essa decisão tão rápida. Não fui ouvido, não tive acesso ao que está acontecendo, que tipo de acusação estão fazendo contra mim e já houve essa decisão do ministro. Estou vendo um extremismo total da decisão. Não só comigo, mas o que está acontecendo nesse país“, disse.

O afastamento de Carlos Alberto se deu por vídeos publicados por ele próprio e sua participação no acampamento em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, onde manifestantes que não aceitam a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições fazem mobilização nas últimas semanas. Ele esteve nos atos, classificado como antidemocráticos por Moraes, em novembro.

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O prefeito negou incentivar os atos antidemocráticos e convocou pessoas para ir às manifestações.

…fui à Brasília dia 11, fiquei lá uns 10,11 dias, não fui um incentivador do manifesto, mas presto solidariedade à estas pessoas, e acho que mais pessoas deveriam ir também…

Capeletti disse ainda que as pessoas não estão acreditando nas eleições, as pessoas querem alguma atitude das forças armadas, por isso que estão acampadas…

O prefeito afastado disse que não recorrerá da decisão e que vai voltará à Brasília para continuar as manifestações contra os resultados das urnas.

…juridicamente não tem o que fazer…por mais que eu possa ter advogados quem vai julgar é o imperador [se referindo ao Presidente do TSE Alexandre de Moraes] ele se instituiu o deus né?, ele se colocou acima de todos do país…

Vou voltar para Brasília e ficar lá até que se resolva alguma coisa. Eu vou continuar pacificamente e fazendo o que eu acredito. Eu acredito que algo de bom vai acontecer ao país. Não tem mais a quem recorrer; apenas às Forças Armadas, disse.

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O vice-prefeito Odair Cesar Nunes (PSD) deve assumir a prefeitura nos próximos 60 dias.

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