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MG: MPF ajuíza ação para que Banco Central regulamente a acessibilidade em contratos financeiros

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Para MPF, a falta de norma reguladora sobre acessibilidade em operações financeiras viola o direito de pessoas com deficiência visual


Foto ilustrativa: FreePik

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que o Banco Central do Brasil (Bacen) obrigue, em até 30 dias, todas as instituições que integram o sistema financeiro nacional a fornecer aos clientes com deficiência visual os contratos e/ou documentos relativos a quaisquer negócios jurídicos na linguagem Braile, sempre que isso for solicitado.

O MPF instaurou inquérito civil para apurar as medidas adotadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional no sentido de instituir norma regulamentadora que garanta a acessibilidade e resguarde os direitos das pessoas com deficiência visual na assinatura de contratos com instituições financeiras, já que não há norma específica sobre o assunto.

Em 2018, o MPF expediu uma recomendação ao Banco Central para que, entre outras medidas, regulamentasse o uso do sistema Braile na contratação de serviços e operações com pessoas com deficiência visual, através de procedimento uniforme a ser adotado por todas as instituições financeiras. Mas, em resposta, o Banco Central informou que não lhe competia regular e fiscalizar o cumprimento de regras relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida prevista em legislação própria.

Na ocasião, o banco também apresentou uma cópia de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre MPF, MPSP, MPMG com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e bancos aderentes em 2008. Além disso, suscitou um normativo da Febraban de 2009 e que foi atualizado em 2015, relativo ao sistema de autorregulação bancária, instituindo regras comuns para o atendimento do consumidor na rede bancária, especialmente para clientes com deficiência.

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Normas insuficientes – Para o MPF, apesar dessas normas, a regulamentação da matéria é importante, necessária e sobretudo justa, com amparo no texto constitucional e na legislação infraconstitucional (Lei n.º 13.146/2015), que regula os direitos e as garantias da pessoa com deficiência. Apesar da autorregulação promovida pela Febraban e pelo TAC, as normas atuais não são suficientes para se estabelecer o tratamento isonômico entre clientes bancários com deficiência visual e clientes comuns.

Linguagem Braile – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, já julgou um recurso em 2018 firmando entendimento de que as instituições financeiras devem adotar o sistema Braile na confecção dos contratos bancários de adesão e os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com o indivíduo portador de deficiência visual.

De acordo com o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, “a única maneira de proporcionar dignidade às pessoas com deficiência visual, em suas relações jurídicas com instituições financeiras, é a obrigatoriedade na utilização da linguagem Braile em todos os instrumentos contratuais, sempre que solicitado pelo cliente”.

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência define acessibilidade como o “direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social” (Lei n.º 13.146/2015, art. 53). Para o MPF esse conceito vai além de simples adaptações relativas ao espaço e às acomodações físicas.

O procurador lembra também que o estatuto é posterior à maior parte das normatizações acima mencionadas – inclusive ao TAC firmado entre MPF e a Febraban.

“O Banco Central, na qualidade de autoridade monetária nacional, responsável por disciplinar o sistema bancário e financeiro do país, tem o poder-dever de editar regramento para garantir a dignidade de todo e qualquer cliente do sistema financeiro que seja deficiência visual. A obrigatoriedade de utilização da linhagem Braile em todos os contratos ou negócios jurídicos com Bancos e demais instituições financeiras é uma medida legítima, justa e necessária”.

É importante destacar que a convenção Internacional sobre Direitos da Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, considera o sistema Braile uma adaptação razoável na promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência visual além de garantir o direito à intimidade do contratante.(ACP nº 1010443-05.2022.4.01.3800-Pje)

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123-9010 / 9008
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Prefeito chama Moraes de deus e diz que voltará participar de atos contra as eleições em Brasília

Prefeito foi afastado do cargo por causa de vídeos em atos considerados antidemocráticos

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O prefeito Carlos Alberto Capeletti (PSD), afastado da Prefeitura de Tapurah por 60 dias por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), avisou que retornará aos atos contra os resultados das eleições em frente ao Quartel-General em Brasília.

Em entrevista à Jovem Pan, Carlos Alberto afirma que não foi notificado formalmente e entende que a decisão é totalmente antidemocrática.

Eu fiquei perplexo com essa decisão tão rápida. Não fui ouvido, não tive acesso ao que está acontecendo, que tipo de acusação estão fazendo contra mim e já houve essa decisão do ministro. Estou vendo um extremismo total da decisão. Não só comigo, mas o que está acontecendo nesse país“, disse.

O afastamento de Carlos Alberto se deu por vídeos publicados por ele próprio e sua participação no acampamento em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, onde manifestantes que não aceitam a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições fazem mobilização nas últimas semanas. Ele esteve nos atos, classificado como antidemocráticos por Moraes, em novembro.

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O prefeito negou incentivar os atos antidemocráticos e convocou pessoas para ir às manifestações.

…fui à Brasília dia 11, fiquei lá uns 10,11 dias, não fui um incentivador do manifesto, mas presto solidariedade à estas pessoas, e acho que mais pessoas deveriam ir também…

Capeletti disse ainda que as pessoas não estão acreditando nas eleições, as pessoas querem alguma atitude das forças armadas, por isso que estão acampadas…

O prefeito afastado disse que não recorrerá da decisão e que vai voltará à Brasília para continuar as manifestações contra os resultados das urnas.

…juridicamente não tem o que fazer…por mais que eu possa ter advogados quem vai julgar é o imperador [se referindo ao Presidente do TSE Alexandre de Moraes] ele se instituiu o deus né?, ele se colocou acima de todos do país…

Vou voltar para Brasília e ficar lá até que se resolva alguma coisa. Eu vou continuar pacificamente e fazendo o que eu acredito. Eu acredito que algo de bom vai acontecer ao país. Não tem mais a quem recorrer; apenas às Forças Armadas, disse.

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O vice-prefeito Odair Cesar Nunes (PSD) deve assumir a prefeitura nos próximos 60 dias.

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