Política

MP Eleitoral debate implementação de novas leis destinadas ao combate à violência política de gênero

Publicado em

a00df556-0c06-46b1-84d6-eda613b571c8

Em evento na Câmara dos Deputados a coordenadora do GT de Combate à Violência de Gênero do MP Eleitoral falou sobre o trabalho iniciado em 2021


Print: Secom/MPF

A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral, procuradora regional da República Raquel Branquinho, defendeu a importância da disseminação das novas regras e do monitoramento de ações pelo fim da violência contra mulheres na política. O posicionamento foi externado nesta segunda-feira (7) durante o II Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher, realizado na Câmara dos Deputados. O evento, organizado pela Procuradoria da Mulher da Câmara, órgão vinculado à Secretaria da Mulher da Casa Legislativa, teve a mediação da deputada federal Tereza Nelma (PSDB/AL).

Branquinho abordou o papel das procuradorias da mulher no combate à violência política de gênero, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 14.192/2021, que traça política pública de fortalecimento da mulher no cenário político, e da Lei 14.197/2021 (Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional). Também destacou a importância do GT criado ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF) para fomentar discussões e ampliar a conscientização tanto de partidos quanto da sociedade em geral acerca do tema.

Leia Também:  Prefeita de MT confirma que renunciará se Lula tomar posse; assista vídeo

Para a representante do MP Eleitoral, importante alteração legislativa foi a introdução do artigo 326-B no Código Eleitoral pela Lei 14.192. O dispositivo prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, a candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Em outro trecho, a norma determina que as agremiações modifiquem os respectivos estatutos para adotar políticas afirmativas de defesa da participação política da mulher.

Já a Lei 14.197 insere no Código Penal o crime de violência política (artigo 359-P ), cuja pena varia de 3 a 6 anos de reclusão. Pratica o delito aquele que restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Leia Também:  Em "conluio" com Banco BTG, vice-Governador Otaviano Pivetta fraudou cumprimento de bloqueio de R$ 11.8 mi

Combate à violência política – Nesse cenário de normativo recém-criado, explicou Raquel Branquinho, o GT exerce importante papel de aprofundar o diálogo entre instituições, entidades da sociedade civil e até mesmo dentro do próprio Ministério Público, de forma a disseminar informações e boas práticas a favor da equidade de gênero na política, bem como de cobrar dos órgãos competentes atuação incisiva no cumprimento da lei.

“Estamos tentando difundir ao máximo a ampla utilização da nova legislação. Fazemos as representações a fim de que sejam tomadas as providências. A partir dessas providências, esse senso de impunidade vai diminuindo e nós vamos modificando uma cultura. A gente só modifica uma cultura quando há ações afirmativas, regras. E também cobrando resultados”. Raquel Branquinho destacou ainda a importância da utilização de ferramentas tecnológicas que garantam a preservação de provas digitais dos crimes cometidos contra as mulheres no âmbito político.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6409 / 3105-6400 
[email protected]
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/tvmpf

COMENTE ABAIXO:
Advertisement
Click to comment

You must be logged in to post a comment Login

Leave a Reply

DESTAQUE

Prefeito chama Moraes de deus e diz que voltará participar de atos contra as eleições em Brasília

Prefeito foi afastado do cargo por causa de vídeos em atos considerados antidemocráticos

Published

on

O prefeito Carlos Alberto Capeletti (PSD), afastado da Prefeitura de Tapurah por 60 dias por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), avisou que retornará aos atos contra os resultados das eleições em frente ao Quartel-General em Brasília.

Em entrevista à Jovem Pan, Carlos Alberto afirma que não foi notificado formalmente e entende que a decisão é totalmente antidemocrática.

Eu fiquei perplexo com essa decisão tão rápida. Não fui ouvido, não tive acesso ao que está acontecendo, que tipo de acusação estão fazendo contra mim e já houve essa decisão do ministro. Estou vendo um extremismo total da decisão. Não só comigo, mas o que está acontecendo nesse país“, disse.

O afastamento de Carlos Alberto se deu por vídeos publicados por ele próprio e sua participação no acampamento em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, onde manifestantes que não aceitam a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições fazem mobilização nas últimas semanas. Ele esteve nos atos, classificado como antidemocráticos por Moraes, em novembro.

Leia Também:  Em "conluio" com Banco BTG, vice-Governador Otaviano Pivetta fraudou cumprimento de bloqueio de R$ 11.8 mi

O prefeito negou incentivar os atos antidemocráticos e convocou pessoas para ir às manifestações.

…fui à Brasília dia 11, fiquei lá uns 10,11 dias, não fui um incentivador do manifesto, mas presto solidariedade à estas pessoas, e acho que mais pessoas deveriam ir também…

Capeletti disse ainda que as pessoas não estão acreditando nas eleições, as pessoas querem alguma atitude das forças armadas, por isso que estão acampadas…

O prefeito afastado disse que não recorrerá da decisão e que vai voltará à Brasília para continuar as manifestações contra os resultados das urnas.

…juridicamente não tem o que fazer…por mais que eu possa ter advogados quem vai julgar é o imperador [se referindo ao Presidente do TSE Alexandre de Moraes] ele se instituiu o deus né?, ele se colocou acima de todos do país…

Vou voltar para Brasília e ficar lá até que se resolva alguma coisa. Eu vou continuar pacificamente e fazendo o que eu acredito. Eu acredito que algo de bom vai acontecer ao país. Não tem mais a quem recorrer; apenas às Forças Armadas, disse.

Leia Também:  Prefeito chama Moraes de deus e diz que voltará participar de atos contra as eleições em Brasília

O vice-prefeito Odair Cesar Nunes (PSD) deve assumir a prefeitura nos próximos 60 dias.

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA