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MP Eleitoral obtém decisão favorável para retirada de outdoors de pré-candidato

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Uso de outdoor é proibido pela legislação eleitoral; TRE/AP publicou decisão nesta quarta-feira (24)


Imagem: Stock Photos|Ascom MPF/AP

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) atendeu mais um pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para determinar a retirada de publicidade irregular de pré-campanha. Na decisão, publicada nesta quarta-feira (24), a Justiça Eleitoral ordenou a imediata remoção de outdoors com conteúdo publicitário de pré-candidato. Nesta mesma semana, o TRE/AP já havia deferido pedido do MP Eleitoral para retirada de propaganda em ônibus do transporte público.

Desde 2006, a legislação eleitoral veda o uso de outdoors, inclusive eletrônicos, durante campanha ou pré-campanha eleitoral. No caso de propaganda irregular, partidos, coligações, candidatos e as empresas responsáveis pelas mídias estão sujeitos ao pagamento de multa e à imediata retirada do material. A proibição busca trazer maior isonomia às eleições, diminuir os gastos das campanhas eleitorais e assegurar a paridade de estratégias entre os candidatos na disputa eleitoral.

Na decisão, o juiz eleitoral ressalta que “a continuidade da veiculação da publicidade por meio legalmente vedado poderá representar a obtenção de proveito indevido pelo representado ante a interferência na lisura do pleito que se aproxima e em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”.

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Denúncias – O cidadão pode enviar denúncias sobre ilícitos eleitorais pelo site (https://portal-desenv.mpf.mp.br/mpfservicos) ou pelo aplicativo MPF Serviços disponível para celulares iOS e Android. Caso prefira, pode comparecer à sede da Procuradoria da República no Amapá, na avenida Ernestino Borges – 535. O atendimento presencial funciona de 11h a 17h, em dias úteis; é necessária a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para entrada no prédio. Outra opção é se dirigir à promotoria de Justiça do seu município.

Nº do processo: 0600024-20.2022.6.03.0000

Assessoria de Comunicação Social
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(96) 3213 7895 | (96) 98409-8076
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TRE/MT multa em R$ 100 mil Carlos Alberto Capeletti (PSD)

TRE entendeu que prefeito afastado demorou para cumprir a ordem judicial injustificadamente

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Carlos Alberto Capeletti (PSD), prefeito afastado de Tapurah (a 414 km de Cuiabá), foi multado em R$ 100 mil pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) (07), por não ter comprovado o encerramento do sorteio de um carro para estimular eleitores da cidade a votarem no presidente, Jair Bolsonaro (PL).

Capeletti tinha 24h para cumprir a liminar deferida na representação eleitoral manejada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), mas somente após a segunda intimação, seis dias após a primeira decisão, se retratou do sorteio ilegal.

Na ocasião, a juíza eleitoral de Ana Cristina Silva Mendes, entendeu que o vídeo gravado pelo prefeito, bem como as demais informações que constam dos autos, apontam que, embora tardiamente, houve o cumprimento da decisão liminar, determinando a extinção do processo.

A PRE ingressou com recurso interno no TRE-MT contra a extinção e pedindo a aplicação da multa de R$ 600 mil,  por conta da da demora injustificada do recorrido em cumprir as determinações impostas.

Em sessão plenária realizada na quarta-feira (07.12), o TRE decidiu pela aplicação da multa no valor de R$ 100 mil a Carlos Alberto Capeletti, pelo não cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecimento, e desconsiderou o pedido de R$ 600 mil pelo fato da multa não ter sido cominada por dia não cumprido.

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