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MPF pede que servidor federal possa acompanhar cônjuge empregado público em casos de remoção

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Ação tem por objetivo uniformizar o entendimento da matéria na Administração Pública, consolidando jurisprudência que admite a remoção com base em laços familiares


Imagem: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) foi à Justiça para que a União passe a autorizar a remoção de servidores federais quando seus cônjuges forem empregados públicos e tiverem sido removidos “de ofício” – ou seja, por ordem da Administração. Atualmente, esse tipo de transferência já é assegurado pela Lei 8112/90 quando o parceiro removido também é servidor público. A ação pede o reconhecimento desse direito também para o acompanhamento de cônjuge empregado público que tenha sido removido. O tema já está consolidado na jurisprudência.

No documento enviado para a 9ª Vara Cível de Justiça Federal, o MPF destaca que “A garantia de remoção, independentemente da existência de vaga na localidade de destino, em claro atendimento à interpretação teleológica do dispositivo do Estatuto dos Servidores, serve para possibilitar a integridade dos laços familiares, em respeito ao artigo 226 do texto constitucional, que assegura à família, como base da sociedade, a especial proteção do Estado”.

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Na ação, o MPF sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao examinarem a expressão “servidor público”, entendem que tal conceito deve ser lido de modo ampliativo, alcançado não apenas aqueles vinculados à Administração Direta, como, igualmente, os que exercem as respectivas atividades em entidades da Administração Pública Indireta.

Além disso, o Ministério Público aponta que a Administração, ao negar a remoção do servidor, de modo inequívoco, viola a Constituição Federal e acarreta sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário. “Esgotadas as instâncias administrativas para ver seu direito de remoção assegurado, o servidor se vê obrigado a ingressar com demanda judicial para resguardar direito subjetivo que há muito tempo é reconhecido pelos tribunais pátrios”, alerta o procurador Paulo Roberto Galvão.

De acordo com a ação, há uma nítida aplicação de entendimentos administrativos divergentes, e servidores sob o mesmo regime jurídico têm seus direitos concedidos a depender dos órgãos aos quais forem vinculados, em clara violação à isonomia e à segurança jurídica. “A situação acaba por gerar dissabores evitáveis na vida familiar do servidor e de seu cônjuge, que, não raras vezes, possuem dependentes que ficam a aguardar decisão judicial sobre tema pacificado, a fim de que possam promover medidas para reorganização e planejamento familiar”.

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A ação, com pedido de tutela provisória, aguarda recebimento e tramita sob o número 1013174-10.2022.4.01.3400 .

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TRE/MT multa em R$ 100 mil Carlos Alberto Capeletti (PSD)

TRE entendeu que prefeito afastado demorou para cumprir a ordem judicial injustificadamente

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Carlos Alberto Capeletti (PSD), prefeito afastado de Tapurah (a 414 km de Cuiabá), foi multado em R$ 100 mil pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) (07), por não ter comprovado o encerramento do sorteio de um carro para estimular eleitores da cidade a votarem no presidente, Jair Bolsonaro (PL).

Capeletti tinha 24h para cumprir a liminar deferida na representação eleitoral manejada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), mas somente após a segunda intimação, seis dias após a primeira decisão, se retratou do sorteio ilegal.

Na ocasião, a juíza eleitoral de Ana Cristina Silva Mendes, entendeu que o vídeo gravado pelo prefeito, bem como as demais informações que constam dos autos, apontam que, embora tardiamente, houve o cumprimento da decisão liminar, determinando a extinção do processo.

A PRE ingressou com recurso interno no TRE-MT contra a extinção e pedindo a aplicação da multa de R$ 600 mil,  por conta da da demora injustificada do recorrido em cumprir as determinações impostas.

Em sessão plenária realizada na quarta-feira (07.12), o TRE decidiu pela aplicação da multa no valor de R$ 100 mil a Carlos Alberto Capeletti, pelo não cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecimento, e desconsiderou o pedido de R$ 600 mil pelo fato da multa não ter sido cominada por dia não cumprido.

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