Política

Presidência da ALMT consolida ações de impacto social e econômico e incentiva desenvolvimento

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Deputado Max Russi destaca parcerias com o governo para aprovação de leis importantes neste momento de pandemia

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Alívio na mesa de mais de 100 mil famílias em situação de vulnerabilidade nos 141 municípios de Mato Grosso, redução de impostos e o fortalecimento da vacinação em massa contra a covid-19 foram algumas das ações consolidadas pela atual gestão da Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no período de um ano. Conforme o presidente do Legislativo, deputado Max Russi (PSB), o último levantamento da Casa de Leis ainda aponta a devolução do duodécimo na ordem de R$ 50 milhões, assim como a aplicação de R$ 10 milhões no programa de distribuição de renda Ser Família.

Outro ponto de destaque foi a realização de uma reforma administrativa e reformulação do plano de carreiras, cargos e salários (PCCS), com forma de valorizar o servidor efetivo, sem desencadear impactos negativos ao orçamento.

Max Russi lembra que ano passado a ALMT, também aportou R$ 10 milhões para a implementação do Desenvolve Emergencial. Um pacote de socorro aos bares, restaurantes e setor de eventos do Estado, com o intuído de amenizar os impactos da pandemia. A medida incluiu a prorrogação do prazo para pagamento de impostos e novas linhas de crédito para estes segmentos, somando um montante de R$ 55 milhões. O benefício se estendeu aos microempreendedores individuais (MEI), além de micro e pequenas empresas. 

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“Uma ação conjunta, que teve a atuação fundamental da Assembleia para que esse dinheiro chegasse aos pequenos empreendedores, que sofreram e ainda sofrem com os efeitos das medidas restritivas”, completou Max.

Mais de 500 mil doses de vacina contra covid-19 foram aplicadas nos postos viabilizados pela ALMT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Ainda no fortalecimento das ações de combate a disseminação da covid-19, a Presidência da ALMT foi fundamental nas tratativas, junto à Comissão de Saúde da Casa, para a abertura de cinco novos postos de vacinação em polos importantes, sendo 3 na baixada cuiabana, um em Rondonópolis e um em Tangará da Serra. Só com essa ação, mais de 594.611 pessoas receberam as primeiras doses de vacina contra o novo coronavírus. 

A prorrogação da continuidade do pagamento de verba indenizatória aos profissionais da saúde, que estão atuando na linha de frente da pandemia, também foi um decisão importante dos deputados e que teve a condução da Presidência. 

Outra iniciativa importação foi aprovação da nova medida, que impede o aumento de 30% a 40% no Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), e que contou com a ação integral da atual gestão do parlamento na tomada de decisões. 

 “A Assembleia entende, junto com o governo, que não pode subir IPVA este ano. Houve uma valorização muito grande no preço dos carros usados, 20, 30% na tabela FIPE. E isso ia impactar no valor do IPVA”, argumenta o presidente da Casa de Leis. 

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Investimentos – Quando a pauta é desenvolvimento, o apoio da Assembleia Legislativa e atuação efetiva da Presidência da Casa de Leis foram fundamentais para o Governo do Estado consolidar as tratativas para a construção da ferrovia estadual em Mato Grosso.  O complexo ferroviário vai interligar Rondonópolis a Cuiabá, bem como Rondonópolis a Lucas do Rio Verde. 

“Nosso parlamento foi responsável pela aprovação da lei que possibilitou que o governador Mauro Mendes continuasse as tratativas que asseguram juridicamente todos os encaminhamentos para o início das obras”, lembra o deputado Max Russi. 

O projeto prevê um investimento superior a 11 bilhões de reais e a geração de 240 mil empregos diretos e indiretos, além de fomentar o agronegócio e a indústria, resultando em insumos com preços mais competitivos.

Pantanal –  Já no quesito meio ambiente, o deputado Max Russi destacou que em novembro do ano passado o Legislativo foi palco da conferência que debateu o Estatuto do Pantanal. O encontro subsidiou a elaboração de um documento que contenha estratégias e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos públicos e comunidade civil organizada a fim de inibir ocorrências de novos desastres ambientais e preservar o Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense. 

O projeto conta com a participação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Produtividade – No ramo produtividade, os deputados estaduais apresentaram 11.060 proposições no Plenário “Renê Barbour” nos últimos 365 dias, de acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi.

Desse montante, foram 1.312 projetos de lei, 473 projetos de resolução, 12 propostas de emenda à constituição, 8498 indicações e 765 requerimentos. Como resultado, foram publicadas 400 leis, 395 resoluções e 7 emendas a constituição. 

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TRE/MT multa em R$ 100 mil Carlos Alberto Capeletti (PSD)

TRE entendeu que prefeito afastado demorou para cumprir a ordem judicial injustificadamente

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Carlos Alberto Capeletti (PSD), prefeito afastado de Tapurah (a 414 km de Cuiabá), foi multado em R$ 100 mil pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) (07), por não ter comprovado o encerramento do sorteio de um carro para estimular eleitores da cidade a votarem no presidente, Jair Bolsonaro (PL).

Capeletti tinha 24h para cumprir a liminar deferida na representação eleitoral manejada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), mas somente após a segunda intimação, seis dias após a primeira decisão, se retratou do sorteio ilegal.

Na ocasião, a juíza eleitoral de Ana Cristina Silva Mendes, entendeu que o vídeo gravado pelo prefeito, bem como as demais informações que constam dos autos, apontam que, embora tardiamente, houve o cumprimento da decisão liminar, determinando a extinção do processo.

A PRE ingressou com recurso interno no TRE-MT contra a extinção e pedindo a aplicação da multa de R$ 600 mil,  por conta da da demora injustificada do recorrido em cumprir as determinações impostas.

Em sessão plenária realizada na quarta-feira (07.12), o TRE decidiu pela aplicação da multa no valor de R$ 100 mil a Carlos Alberto Capeletti, pelo não cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecimento, e desconsiderou o pedido de R$ 600 mil pelo fato da multa não ter sido cominada por dia não cumprido.

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