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Secretaria de Meio Ambiente promove em agosto o ‘Mês de Proteção ao Bem-Estar Animal em Cuiabá’ 

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A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS), via Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA), promoverá, a partir de 1º de agosto, o ‘Mês de Proteção ao Bem-Estar Animal’. Os eventos serão realizados em unidades de ensino, no auditório da Prefeitura de Cuiabá, canil municipal e na Praça Alencastro (confira a programação abaixo). Todas as atividades serão abertas à população em geral. 

A iniciativa tem como premissa, viabilizar um amplo debate sobre os assuntos inerentes ao tema, como a violência contra os animais,  o papel das Organizações Não Governamentais (ONGs) e a importância dos protetores de animais independentes, por meio de palestras e rodas de conversas, com a participação de convidados e representantes da sociedade civil. 

O secretário de Meio Ambiente,  Renivaldo Nascimento, afirmou que as ações são pautadas na efetivação da educação animal, contribuindo para diminuição de casos de maus-tratos e abandonos dos indefesos.

“Infelizmente, sabemos que em nossa cidade há muitos bichinhos em situação de vulnerabilidade. Nós, enquanto gestores, temos que agir, para que esse mal se perpetue em nossa comunidade. Essa semana especial vem para mostrar justamente isso, que se cada um fizer a sua parte, vamos ter uma convivência muito melhor e mais agradável com eles”, salientou o gestor. 

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A titular da DBEA, Beatriz Del’Isola, pontuou que essa é mais uma proposta da gestão Emanuel Pinheiro em fazer com que ações do Executivo Municipal alcancem aqueles que mais precisam. “Sabemos que muitos munícipes não tem condições, ou, muitas vezes não sabem tratar de maneira correta seus animais. A nossa ideia é justamente essa, levar conhecimento a todos, sejam eles, crianças e adultos, garantindo uma melhor qualidade de vida dos pets, partindo dos lares cuiabanos”, frisou. 

 

Dados oficiais

Somente nos primeiros seis meses deste ano, a Pasta já conta mais 600 atendimentos prestados à população, o que compreende castrações (310); resgates (82); assistência médica veterinária (70) e denúncias (166), no período de janeiro a junho.

Além disso, em maio, o prefeito  lançou a obras do Hospital Veterinário Municipal (HVM), o Complexo Manchinha, colocando, mais uma vez, a capital em evidência, como única da rede pública a dispor de um ambulatório de saúde destinado ao atendimento exclusivo de animais domésticos (cães e gatos).

 

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Confira:

 

Data: 01 de agosto – Segunda-feira

Palestra de combate aos Maus Tratos

Local: Auditório da Prefeitura de Cuiabá

Horário: 9h

 

05 de agosto – Sexta-feira

Feira de adoção

Local: Praça Alencastro

Horário: 8h

 

12 de agosto – Sexta-feira

Palestra para Ongs e Protetores Independentes

Local: Auditório da Prefeitura de Cuiabá

Horário: 9h

 

 

16 de agosto – Terça-feira

Lançamento do projeto O meu Amigo Humano

Local: Canil municipal

Horário: 9h

 

19 de agosto – Sexta-feira

Lançamento do projeto O Protetor Mirim

Local: Escola Municipal Tenente Octacílio Sebastião da Cruz

Horário: 9h

 

27 de agosto – Sábado

Evento Cão Folia

Local: Praça Alencastro

Horário: 16h. 

 

 

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Carvalho e Buzetti assinam PEC que criminaliza posse e porte de drogas

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SENADORES POR MT BUZETTI E CARVALHO

Os senadores por Mato Grosso Mauro Carvalho (União Brasil) e Margareth Buzetti (PSD) estão entre os que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza ” a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O texto foi proposto pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que deve descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. O STF julga o Recurso Extraordinário (RE) nº 635659, com repercussão geral (Tema 506).

No Supremo, até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera válida a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). O julgamento foi suspenso no final de agosto após pedido de vista do ministro André Mendonça, com prazo de até 90 dias para retorno ao Plenário do STF.

A PEC nº 45/2023 foi proposta por Rodrigo Pacheco e endossada por outros 29 senadores, incluindo Carvalho e Buzetti. O projeto foi subscrito por parlamentares de partidos como PSD, Novo, PP, PL, União Brasil, PSB, PSDB, Republicanos e Podemos.

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O texto altera o artigo 5º da Constituição Federal. Pela redação proposta pelos senadores, fica definido que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A mudança vai de encontro à discussão no STF, onde a maior divergência tem sido com relação à quantidade de maconha apreendida com os usuários da droga. O voto do ministro Alexandre de Moraes tem sido adotado como parâmetro para presumir que são usuários aquelas pessoas flagradas com quantidades entre 25g e 60g de maconha ou com até seis plantas fêmeas.

O entendimento indicado pelos ministros do Supremo retiraria a possibilidade de processo criminal e prisão das pessoas flagradas com essas quantidades menores. Apenas punições administrativas ou cíveis seriam possíveis sem o enquadramento como tráfico de drogas.

Com MIKHAIL FAVALESSA/MJ

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