Tribunal de Justiça de MT
Posto é multado por omitir informação sobre preços e perde recurso no TJMT
Resumo:
- O Tribunal manteve multa de R$ 55 mil aplicada a um posto por falta de informação clara sobre preços de combustíveis.
- Fica reforçada a obrigação de transparência ao consumidor.
A falta de clareza na divulgação de preços pode sair caro. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve multa de R$ 55 mil aplicada a um posto de combustíveis de Cuiabá por não informar de forma adequada a variação de preços conforme a forma de pagamento.
O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, e negou o recurso da empresa, que tentava anular ou reduzir a penalidade aplicada pelo Procon estadual.
Informação clara
De acordo com o processo, o posto exibia no painel principal apenas um valor para os combustíveis, enquanto outros preços, diferentes conforme a forma de pagamento, eram informados apenas nas bombas. Para o Tribunal, essa prática não atende ao direito do consumidor de receber informação clara e imediata.
O relator destacou que não basta que a informação seja verdadeira. Ela precisa ser apresentada de forma visível e sem gerar dúvidas. Quando há preços diferentes para o mesmo produto, isso deve estar explícito já no painel principal, visível desde a entrada do estabelecimento.
Multa mantida
A empresa alegou que seguiu normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas o entendimento do TJMT foi de que essas regras devem ser aplicadas em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, prevalece o dever de garantir transparência ao consumidor.
Quanto ao valor da multa, o Tribunal considerou que os R$ 55 mil são proporcionais à infração, levando em conta o impacto da conduta sobre um número indeterminado de consumidores e o caráter educativo da penalidade.
Processo nº 1003437-86.2024.8.11.0041
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Metodologia colaborativa do Escuta Cidadã marca construção do novo planejamento do TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) encerrou na sexta-feira (8) uma etapa importante da construção do Planejamento Estratégico para o ciclo 2027-2032. Durante três dias, as Oficinas Escuta Cidadã reuniram representantes de diferentes instituições, grupos sociais e setores da sociedade para discutir temas ligados ao presente e ao futuro da Justiça mato-grossense. 
Gestor de projetos de inovação do InovaJusMT, Thomás Augusto Caetano explicou que o principal objetivo foi aproximar o Judiciário das pessoas em um espaço de maior empatia e confiança. Segundo ele, o formato escolhido ajudou os participantes a se sentirem mais seguros para compartilhar experiências e percepções que serão úteis para a melhoria na prestação de serviços. 
Para André Tamura, diretor da WeGov e facilitador das oficinas, a metodologia fortalece a construção de um planejamento mais próximo da realidade vivida pela população. Segundo ele, abrir espaço para escuta faz com que as pessoas se sintam pertencentes ao processo e enxerguem, no futuro, que suas contribuições ajudaram a construir melhorias concretas no Judiciário.
A gestora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) dos Juizados Especiais Estadual, Raniele Silva Farias, que participou de uma das oficinas, destacou que o modelo baseado no diálogo permitiu compartilhar experiências reais do dia a dia. Para ela, esse tipo de construção coletiva ajuda a pensar em soluções mais acessíveis, humanas e eficientes para a população. Autor: Bruno Vicente
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
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