Uma proposta que altera as regras de pesca no Lago do Manso ignora lei existente e acende alerta para insegurança jurídica e possível favorecimento de setor privado.

Nos bastidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma manobra legislativa arriscada avança silenciosamente. Sob o pretexto de uma simples correção técnica, o Substitutivo Integral nº 01 ao Projeto de Lei nº 1144/2025 não apenas altera o nome de um futuro sítio pesqueiro, mas também insere, na letra miúda, um benefício direto para pousadas da região e coloca em rota de colisão duas leis com visões opostas para o futuro do Lago do Manso. A proposta, que tramita enquanto uma lei conflitante está suspensa por decisão judicial, cria um cenário de profunda insegurança jurídica, uma verdadeira aposta no resultado de um processo que ainda corre na justiça.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso vota nesta quarta-feira (20) o projeto.

Uma mudança sutil, um benefício direto – o jabuti

À primeira vista, a alteração proposta pelo substitutivo parece um mero ajuste burocrático. O nome “Sítio Pesqueiro Estadual do Manso” seria trocado por “Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT” para evitar duplicidade com outro já existente. A justificativa oficial para a mudança para por aí. Contudo, uma análise mais atenta revela uma inclusão estratégica no artigo 6º: um parágrafo único que autoriza expressamente:

“as pousadas localizadas as margens do sitio pesqueiro” a “promover a prática da pesca desportiva”.

Este acréscimo, ausente no projeto original, direciona uma vantagem clara a um setor econômico específico. A manobra se torna ainda mais suspeita pelo fato de a justificativa do substitutivo omitir completamente qualquer menção a essa nova permissão, focando apenas na questão do nome. Fica a pergunta: por que incluir um benefício tão direto a um grupo sem um debate transparente sobre seus impactos? A própria justificativa do projeto original já revelava um forte apelo econômico, destacando que a pesca esportiva movimenta R$ 500 milhões no estado e tem potencial para alcançar R$ 2 bilhões anuais, um contexto que torna a inserção cirúrgica do parágrafo, no mínimo, sugestiva de lobby.

Advertisement

O fantasma da lei suspensa

O maior problema, entretanto, é de natureza jurídica e cria um conflito aparentemente insolúvel. O novo projeto de lei ignora a existência da Lei Estadual nº 11.702/2022, conhecida como “Lei do Peixamento”. Embora a eficácia desta lei esteja atualmente suspensa por uma ação judicial movida por Furnas Centrais Elétricas, ela não foi revogada. Caso a decisão judicial seja revertida, Mato Grosso terá duas normas vigentes e absolutamente contraditórias para a mesma área.

As diferenças são gritantes. A Lei do Peixamento, focada na recuperação ambiental, proíbe o abate e permite exclusivamente a pesca na modalidade “pesque e solte” por três anos. Já o novo projeto abre as portas para múltiplas atividades, incluindo pesca comercial, piscicultura familiar e industrial em tanques-rede, e uma pesca de subsistência muito mais ampla e sem cotas definidas. Enquanto a lei suspensa limita a subsistência a cinco quilos por indivíduo de comunidades cadastradas, a nova proposta libera a prática de forma genérica para “ribeirinhos, chacareiros, sitiantes”, anulando o controle anterior.

Em essência, são duas filosofias opostas: uma busca a recuperação do ecossistema através de restrições; a outra, o desenvolvimento econômico via exploração imediata. A aprovação do novo projeto é uma aposta de que a Lei do Peixamento permanecerá suspensa para sempre, uma atitude descrita por analistas jurídicos como tecnicamente imprudente e juridicamente temerária.

Manso: uma aposta arriscada em terreno federal?

Para completar o cenário de incertezas, há dúvidas sobre a própria competência do Estado para legislar de forma tão específica sobre o reservatório da UHE Manso. O fato de Furnas, a concessionária da usina, ter contestado e conseguido suspender a lei anterior na justiça é um forte sinal de que a gestão do lago pode envolver esferas federais. A nova lei, portanto, já nasce com o risco de enfrentar o mesmo destino de sua antecessora: uma longa batalha judicial.

A tramitação do projeto, nestes moldes, representa uma tentativa de contornar a lei existente, aproveitando uma janela de oportunidade judicial. A conduta mais prudente, segundo especialistas, seria aguardar a decisão final sobre a Lei do Peixamento ou propor a sua revogação explícita, promovendo um debate claro sobre qual modelo de gestão se deseja para o lago, em vez de criar uma sobreposição de normas que só trará prejuízos ao meio ambiente e à segurança dos investimentos na região.

Advertisement

Para entender melhor:

• Substitutivo Integral: É um novo texto que substitui completamente um projeto de lei original. Em teoria, serve para corrigir e aprimorar a proposta.
• Insegurança Jurídica: Ocorre quando há leis confusas, contraditórias ou instáveis, fazendo com que cidadãos e empresas não saibam quais regras seguir, o que desestimula investimentos e gera conflitos.
• Vício de Competência Legislativa: Um erro legal que acontece quando um órgão (como uma Assembleia Estadual) cria uma lei sobre um assunto que, pela Constituição, deveria ser legislado por outro (como o Congresso Nacional).
• Antinomia Jurídica: É o conflito direto entre duas ou mais normas válidas dentro do mesmo sistema legal, onde uma proíbe o que a outra permite.

Quer se informar sobre meio ambiente em MT? Acesse o site www.lupamt.com

Entre para nosso grupo e mantenha-se informado, você pode entrar clicando aqui.