CIDADES
Polícia Civil cumpre 12 mandados contra investigados por corrupção passiva e advocacia administrativa
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou na manhã desta quarta-feira (17.04), a Operação Diaphthora, para cumprimento de 12 ordens judiciais decretadas em investigações que apuraram um esquema criminoso praticado por um delegado e um investigador de polícia no município de Peixoto de Azevedo.
São cumpridos dois mandados de prisão preventiva, sete de busca e apreensão e três medidas cautelares. Os servidores são investigados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, e advocacia administrativa.
As investigações iniciaram após denúncias recebidas no Núcleo de Inteligência da Corregedoria Geral, que apontavam o envolvimento de policiais civis, advogado e garimpeiros da região de Peixoto de Azevedo em situações como a solicitação de vantagens indevidas, advocacia administrativa e ainda o assessoramento de segurança privada pela autoridade policial, caracterizando a formação e uma associação criminosa no município.
Com o aprofundamento das investigações foram identificados os servidores envolvidos no esquema criminoso sendo o mentor e articulador, o titular da Delegacia de Peixoto de Azevedo e um investigador da unidade, aliados a advogado e garimpeiros do município.
Entre os crimes praticados pela associação criminosa foi demonstrado no inquérito que o delegado e o investigador solicitavam o pagamento de vantagens indevidas para liberação de bens apreendidos; exigiam pagamento de “diárias” para hospedagem de presos no alojamento da delegacia e, ainda, pagamentos mensais sob a condição de decidir sobre procedimentos criminais em trâmite na unidade policial.
Todos os esquemas e acertos levam à conclusão de que existia um verdadeiro “gabinete do crime”.
Com a operação, a Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral, demonstra o caráter republicano em garantir a integridade pública da instituição, investigando e responsabilizando seus integrantes, bem como verticalizando as investigações para desarticular a associação criminosa que agia, de forma oculta, na estrutura estatal, trazendo descrédito às ações da Polícia Civil no município.
Diaphthora
O nome da operação é uma referência grega ao termo corrupção, cujo significado está atrelado à ideia de um organismo vivo que entra no corpo humano causando destruição dos órgãos pela ação nefasta dele. Traduzindo para as investigações, são as consequências que a corrupção tem quando praticada por servidores públicos e seus efeitos desastrosos no órgão público, ferindo a integridade pública e princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil.
A Corregedoria-Geral ressalta o apoio recebido da Diretoria Geral da Polícia Civil, da Diretoria de Atividades Especiais, por meio da Delegacia Fazendária, Gerência de Combate ao Crime Organizado e Gerência de Operações Especiais; Diretoria do Interior, Diretoria de Inteligência, Poder Judiciário e Ministério Público da Comarca de Peixoto de Azevedo.
CIDADES
STF derruba decisão do TJMT que censurava Delegado Stringueta
O Supremo Tribunal Federal derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que censurava o comunicador e delegado da Polícia Civil Flávio Stringueta, o condenando pagar indenização de 20 mil reais por ter escrito um artigo onde chamou o Ministério Público de Mato Grosso (MPEMT) de “vergonha nacional” e “organização criminosa”.
Stringueta escreveu ainda que o MPEMT é “uma organização criminosa que se utiliza do aparato institucional para se apropriar indevidamente do erário, além de outras coisas, como desvio de verbas”.
Delegado e comunicador Flávio Stringueta
Flávio Stringueta integrou a equipe responsável pela investigação da ‘grampolândia pantaneira’ no âmbito da Polícia Civil.
O delegado confirmou, na época, que o um cabo da PMMT relatou, em seu depoimento à polícia, o suposto envolvimento de membros do Ministério Público Estadual (MPEMT) no esquema de grampos ilegais.
Na primeira instância, a justiça de MT negou a ação de indenização do MPMT, dizendo que as afirmações do delegado se baseavam em notícias de conhecimento público.
Já o TJMT reviu a decisão, e condenou Stringueta, entendendo ter havido abuso do direito à liberdade de informação, opinião e crítica jornalística. O STF cassou a decisão do TJMT, por cencurar e atentar contra liberdade de expressão, argumento que também foi utilizado em ação semelhante onde o SINDJORMT teve parecer favorável contra decisão de um juiz que permitiu a invasão, busca e apreensão de computadores e telefones de jornalistas da Capital.
Na decisão, Fachin afirmou que o Supremo, ao analisar a antiga Lei de Imprensa (ADPF 130), decidiu que os profissionais de comunicação social têm o direito de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada a possibilidade de intervenção judicial a posteriori em casos abusivos.
O entendimento do STF, expresso nas diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os discursos políticos e sobre assuntos de interesse, assim como a respeito de funcionários públicos no exercício de suas funções, são especialmente protegidos.
Leia trechos da decisão:
“São objetos de ainda maior proteção os discursos relativos à idoneidade dos funcionários públicos, já que, para além da opção pela vida pública, os funcionários têm também maiores condições de rebater e enfrentar os argumentos e as críticas que lhes forem dirigidas.”
“A cominação de sanção pecuniária pela divulgação do texto jornalístico, in casu, é atentatória à ampla liberdade de expressão, tal como consagrada na jurisprudência desta corte”.
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