Leis assinadas em Brasília garantem transferência bancária a beneficiárias e publicidade de canal de denúncias em locais de grande circulação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (29), em Brasília (DF), duas leis de proteção às mulheres. As medidas determinam o pagamento automático da pensão alimentícia e a divulgação em larga escala do Ligue 180.

A legislação impõe a transferência financeira direta da conta do devedor para a do credor nos casos em que não há desconto em folha. A publicidade obrigatória do canal de denúncias exige a exposição do serviço em transportes de massa e hospitais.

Pix Pensão

A regra batizada de Pix Pensão estabelece o depósito mensal na conta da pessoa beneficiária. A transferência do valor ocorre de forma automática pelo banco.

“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei”, disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara, durante a cerimônia de sanção presidencial. “Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês.”

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Canal de denúncias

A segunda lei sancionada determina a divulgação do Ligue 180 pelo governo federal. A medida abrange meios de comunicação de massa e locais públicos e privados de grande circulação.

A exigência inclui escolas, casas de espetáculos, locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

A deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do projeto, afirmou que a iniciativa ajuda a preservar vidas. “Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a perder sua vida pelo simples fato de serem mulheres. Essa é uma maneira de ampliar e garantir que ele funcione”, declarou.

Monitoramento eletrônico

O presidente assinou ainda dois decretos relativos ao Projeto Mulher Segura. O objetivo é fortalecer a capacidade do Estado de prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher.

Os decretos regulamentam recentes alterações na Lei Maria da Penha. A principal previsão estabelecida é a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.

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“O que vocês estão fazendo é criar novos mecanismos para que a mulher fique mais exigente e protegida e os homens aprendam que é necessário ele criar juízo e não achar que a mulher é um objeto dele, que ele pode fazer o que quiser da mulher”, afirmou Lula.