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CPI da Saúde reforça medidas para garantir comparecimento de convocados às oitivas

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) reforçou, nesta quarta-feira (1), medidas para garantir o comparecimento de convocados às oitivas da investigação. A comissão tratou de recursos apresentados pela Procuradoria da ALMT contra decisões judiciais que tornaram facultativa a presença de convocados e da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que negou habeas corpus preventivo à médica e empresária Virginia Scaff Gonçalves, convocada para prestar esclarecimentos à CPI.

A reunião foi realizada na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e conduzida pelo presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSD), com participação dos deputados Eduardo Botelho (MDB) e Chico Guarnieri (PSDB), além do procurador da Assembleia Legislativa, Francisco de Brito.

Wilson informou que a Procuradoria da ALMT recorreu das decisões que concederam habeas corpus preventivos a convocados da CPI, tornando facultativo o comparecimento às oitivas. Segundo ele, o objetivo é assegurar a presença dos convocados para prestar esclarecimentos à comissão, sem prejuízo dos direitos garantidos pela Constituição Federal.

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Ele destacou que as medidas judiciais adotadas não comprometem o andamento da CPI, que já reuniu um grande volume de documentos e tem as oitivas como uma das etapas finais dos trabalhos. O parlamentar afirmou que a expectativa é apresentar, no início de agosto, um relatório preliminar com os resultados obtidos até o momento e reforçou que a comissão continuará recorrendo às instâncias judiciais sempre que necessário para garantir o comparecimento dos convocados. Ressaltou ainda que os depoimentos representam não apenas um instrumento de investigação, mas também uma oportunidade para que os convocados apresentem sua versão dos fatos e exerçam o direito de defesa, com as garantias previstas na Constituição Federal.

Na mesma linha, o procurador da Assembleia Legislativa, Francisco de Brito, explicou que os recursos questionam apenas o entendimento sobre a obrigatoriedade do comparecimento. Ele ressaltou que permanecem assegurados aos convocados o direito ao silêncio, o acompanhamento por advogado e o acesso aos documentos da investigação.

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Wilson também comunicou a decisão do desembargador Marcos Machado que negou o pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela médica e empresária Virginia Scaff Gonçalves, convocada para prestar esclarecimentos sobre contratos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES) no período investigado pela comissão.

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Francisco de Brito explicou que a decisão foi publicada nesta quarta-feira e que a convocada ainda não havia sido formalmente notificada, devendo ser chamada para nova data. Ele acrescento que a condução coercitiva não se aplica aos investigados, sendo cabível apenas em relação às testemunhas que deixarem de comparecer sem justificativa.

A próxima reunião da CPI da Saúde será realizada no dia 8 de julho, às 14 horas, na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat.

Fonte: ALMT – MT

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Câmaras setoriais e frentes parlamentares ampliam diálogo com a sociedade

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Neste segundo semestre, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ampliou os espaços de diálogo e participação na construção de propostas para o estado. Desde o mês de junho, foram criadas duas frentes parlamentares e três câmaras setoriais temáticas (CSTs), voltadas ao acompanhamento e aprofundamento de temas como produção, saúde, atividade mineral, sustentabilidade e políticas para os povos indígenas.

As novas estruturas permitem reunir representantes de diferentes setores, entidades, especialistas e sociedade civil para analisar demandas, compartilhar conhecimento e buscar encaminhamentos. A proposta é oferecer ao Parlamento subsídios para a elaboração e o acompanhamento de políticas públicas mais conectadas às diferentes realidades de Mato Grosso.

Entre as iniciativas está a Frente Parlamentar da Avicultura no Estado de Mato Grosso, criada pelo Ato nº 052/2026/SSL/ALMT, de 10 de junho, e publicada no Diário Oficial em 12 de junho. O espaço acompanha questões relacionadas à cadeia avícola, atividade que movimenta a economia, gera empregos e contribui para o abastecimento alimentar. Confira o Ato nº 052/2026 no Diário Oficial da ALMT

Outra frente criada no período foi a Frente Parlamentar do Garimpo, instituída pelo Ato nº 071/2026/SSL/ALMT, de 12 de agosto, e publicada no Diário Oficial em 14 de agosto. A iniciativa abre espaço para tratar de questões relacionadas à atividade garimpeira, como regularização, desenvolvimento econômico e interlocução com os órgãos públicos, considerando também os aspectos ambientais e trabalhistas. Confira o Ato nº 071/2026 no Diário Oficial da ALMT

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Câmaras Setoriais – No mesmo período, três câmaras setoriais temáticas foram criadas para aprofundar assuntos que demandam análise específica e participação de diferentes áreas do conhecimento. As cãmaras setoriais reúnem em sua composição pessoas que tem conhecimento dos temas e, juntas, fazem discussões e apresentam propostas ao Parlamento, ao final dos trabalhos.

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A Câmara Setorial Temática sobre Canabidiol foi instituída pelo Ato nº 053/2026/SSL/ALMT, de 10 de junho. O trabalho envolve questões relacionadas ao uso medicinal do canabidiol, com atenção à regulamentação, ao acesso a medicamentos, à pesquisa e às políticas públicas voltadas à população. Confira o Ato nº 053/2026 no Diário Oficial da ALMT

Em julho, a ALMT criou a Câmara Setorial Temática Indígena, por meio do Ato nº 067/2026/SSL/ALMT. O espaço busca promover articulação e acompanhamento de políticas públicas relacionadas aos povos indígenas, considerando as particularidades das comunidades presentes no território mato-grossense. Confira o Ato nº 067/2026 no Diário Oficial da ALMT

Também em julho foi instituída a Câmara Setorial Temática do Baru, pelo Ato nº 068/2026/SSL/ALMT. A iniciativa contempla o fortalecimento da cadeia produtiva do fruto, com atenção à conservação, ao manejo sustentável, à pesquisa, à inovação, à agregação de valor e à abertura de mercados. Confira o Ato nº 068/2026 no Diário Oficial da ALMT

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Aproximação – As cinco novas estruturas ampliam os instrumentos de participação e acompanhamento utilizados pela ALMT. Ao criar espaços específicos para tratar de diferentes setores e demandas, a Casa de Leis favorece a circulação de informações, a escuta de quem vivencia cada realidade e a construção coletiva de alternativas.

Os temas escolhidos também refletem a diversidade de desafios e oportunidades de Mato Grosso. Produção, saúde, atividade mineral, sustentabilidade e direitos dos povos indígenas envolvem interesses distintos e, muitas vezes, questões complexas que exigem diálogo entre poder público e sociedade.

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Nesse sentido, frentes parlamentares e câmaras setoriais temáticas funcionam como ferramentas de aproximação e aprofundamento do trabalho legislativo. O resultado esperado é que informações, demandas e contribuições reunidas nesses espaços possam subsidiar decisões e propostas capazes de responder às necessidades do estado e melhorar a vida da população.
Todas as reuniões, tanto das câmaras setoriais quanto das frentes parlamentares, são abertas à sociedade e as datas das reuniões são disponibilizadas na agenda, no site da ALMT.

Fonte: ALMT – MT

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