A regulamentação do trabalho por aplicativos precisa partir da realidade enfrentada por motoristas e entregadores no país, defenderam participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (15). O debate reuniu representantes de trabalhadores, empresas, órgãos públicos e especialistas, que divergiram sobre o grau de autonomia dos profissionais e as responsabilidades das plataformas.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), uma das requerentes da audiência, afirmou que o trabalho por aplicativos se consolidou como importante fonte de renda para milhões de brasileiros. Segundo ela, o desafio é construir um marco regulatório que concilie inovação tecnológica, proteção social e sustentabilidade econômica do setor.

— Apesar dessa centralidade, o modelo ainda carece de um marco regulatório claro, capaz de equilibrar a inovação tecnológica, a proteção social e a sustentabilidade econômica. É este equilíbrio que buscamos: assegurar direitos e condições dignas de trabalho sem inviabilizar o desenvolvimento do setor — declarou.

Autonomia

Diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto afirmou que a atividade não se enquadra no vínculo tradicional de emprego e é marcada por autonomia e flexibilidade. Para ele, a regulamentação deve preservar essas características e, ao mesmo tempo, garantir direitos aos trabalhadores, como a inclusão previdenciária da categoria.

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Elias Pereira Freitas da Silva Júnior, contestou o discurso de que os trabalhadores têm autonomia na atividade. Segundo ele, as plataformas controlam a prestação do serviço por meio de algoritmos, bloqueios e definição unilateral das tarifas, enquanto os trabalhadores arcam com todos os custos da operação. Elias defendeu a fixação de taxa mínima, maior transparência dos algoritmos e responsabilização das empresas pelas condições de trabalho.

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— Não existe autonomia nesse trabalho por aplicativo. A autonomia que eu tenho é só um sonho. Eu não posso escolher o valor que eu quero trabalhar, sou bloqueado sem direito à defesa e recebo o tempo todo pressão dos algoritmos das empresas — afirmou.

O coordenador defendeu ainda que a regulamentação do trabalho por aplicativos deve priorizar a valorização da remuneração e medidas de prevenção de acidentes, antes mesmo da ampliação da cobertura previdenciária. Segundo ele, a baixa remuneração leva entregadores a intensificarem o ritmo de trabalho, aumentando o risco de acidentes e mortes em um cenário no qual, na avaliação dele, as empresas não assumem responsabilidade.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca de Souza afirmou que a principal diretriz para a regulamentação deve ser o reconhecimento de que a autonomia defendida pelas plataformas é incompatível com a forma como o trabalho é organizado. Ele sustentou que os trabalhadores estão submetidos ao controle dos algoritmos e defendeu regras que assegurem direitos trabalhistas e maior proteção à segurança dos motoristas e entregadores.

— A gente precisa afastar imediatamente essa que é a maior falácia construída pelo marketing e pelo senso comum, a falácia de que esses trabalhadores são parceiros autônomos, que eles são empreendedores. Se eles fossem autônomos, não apenas recusariam as corridas, mas eles diriam qual é o preço do seu serviço, qual é a taxa justa a ser paga para a plataforma — argumentou.

Para o gerente de Projetos da Secretaria-Geral da Presidência da República ,Edson Carneiro da Silva, mesmo que os trabalhadores por aplicativos não reivindiquem necessariamente o regime da CLT, eles exigem direitos e proteção social. Segundo ele, o atual modelo transfere praticamente todos os custos da atividade para os trabalhadores e oferece uma autonomia limitada à definição dos horários de trabalho, enquanto as demais condições são determinadas pelos algoritmos das plataformas.

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— A gente sabe que esses trabalhadores têm que ser sujeitos dos seus direitos, e os direitos garantidos na Constituição têm que ser plenamente exercidos no cotidiano. E as empresas, proprietárias dessas plataformas, precisam cumprir aquilo que está na Constituição Federal, que prevê a livre iniciativa, mas também prevê que o trabalho não é uma mercadoria — disse.

Geração de renda

André Porto também defendeu que o trabalho por aplicativos amplia as oportunidades de geração de renda e de inserção no mercado de trabalho, especialmente para pessoas que precisam de flexibilidade na jornada.

— Dados do Banco Central mostram que a economia de plataforma foi responsável por reduzir em cerca de um ponto percentual a taxa estrutural de desemprego do Brasil. Então, isso tem que ser levado em consideração quando a gente trata da regulamentação desse setor — afirmou.

Diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, reforçou o potencial das plataformas para geração de renda. Na avaliação dele, os aplicativos criaram uma oportunidade de renda imediata que não existia anteriormente.

Para a doutora em direito do trabalho pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Nívea Maria Santos Souto Maior a ideia de que esse modelo é uma alternativa ao desemprego não pode justificar a permanência da informalidade.

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— Ouso divergir de algumas falas que dizem que o trabalho “uberizado” é uma saída do desemprego e, ao permanecer na informalidade, estamos na lógica do menos ruim — disse.

Segurança

O presidente da Aliança Nacional dos Motoristas (ANM), Jair Gomes de Almeida, defendeu a construção de um marco regulatório que garanta transparência, previsibilidade e segurança aos motoristas por aplicativo, sem inviabilizar a inovação. Ele cobrou políticas voltadas à segurança, como integração entre plataformas e forças de segurança, criação de protocolos de emergência e investimentos em pontos de apoio e monitoramento para motoristas e passageiros.

— Proteger o motorista é proteger também o passageiro — argumentou.

Solange Menacho de Moraes, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso, afirmou que o direito à vida deve se sobressair na regulamentação e que é preciso considerar a realidade enfrentada pelos motoristas, frequentemente, segundo ela, vítimas de crimes como assalto, homicídio e latrocínio.  

— Eles [as plataformas] sabem até quantas vezes nós freamos o nosso carro, mas na hora que o motorista é assaltado, que a gente pede para as plataformas dados de pessoa que solicitou a corrida, só judicial. Então, a falácia é muito bonita, mas a nossa realidade na rua é muito diferente — afirmou.

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Segundo André Porto, as plataformas investem em tecnologia para ampliar a segurança, com mecanismos como botões de pânico e gravação de conversas dentro dos veículos. Ele afirmou, no entanto, que é preciso compreender a responsabilidade de cada ente envolvido e defendeu parcerias entre empresas e poder público.

Também participaram do debate: o subsecretário da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Walisson do Nascimento Perônico; a diretora-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, Leticia Pineschi Kitagawa; o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Devanir Silva; o diretor-executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo Fernandes Afonso; e o diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado