POLÍTICA NACIONAL

Audiência pública da CAE vai debater limite para dívida consolidada da União

Publicado em

30 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública sobre o projeto de resolução do Senado que estabelece um limite global para a dívida consolidada da União. A matéria (PRS 8/2025) estava na pauta desta terça-feira (30), mas não chegou a ser votada.

A audiência pública deve contar com representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. A data do debate não foi definida.

O PRS 8/2025 foi proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na reunião desta terça-feira, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), apresentou um substitutivo (texto alternativo).

O projeto original limitava a dívida consolidada da União a quatro vezes o valor da receita corrente líquida (RCL). O substitutivo de Oriovisto Guimarães prevê um novo critério: a dívida seria de, no máximo, 6,5 vezes o valor da receita corrente líquida (RCL) e de 80% do Produto Interno Bruto (PIB).

— Devemos considerar dois limites: um com base na RCL e outro com base em um percentual do PIB, pois a capacidade ou até mesmo a vontade de uma sociedade de financiar o gasto público está intrinsecamente relacionada ao percentual de poupança que essa sociedade está disposta em alocar para o financiamento do setor público em detrimento dos diversos outros instrumentos de captação de aplicações disponíveis no mercado financeiro — explicou Oriovisto.

Limitações

O texto alternativo de Oriovisto Guimarães estabelece uma série de restrições ao governo federal, caso os limites não sejam observados. A União ficaria impedida de realizar operações de crédito, salvo aquelas destinadas à rolagem da dívida pública ou à cobertura de resultados negativos do Banco Central. Além disso, o governo não poderia:

conceder aumento a servidores públicos;
criar cargos que impliquem aumento de despesa;
contratar novos servidores;
realizar concursos;
criar despesas obrigatórias;
reajustar despesa obrigatória acima da variação da inflação;
elevar gastos com subsídios e subvenções; e
conceder ou ampliar incentivo tributário.

O Poder Executivo ainda fica obrigado a apresentar ao Senado em 30 dias um relatório detalhado com as razões do descumprimento. O documento deve apresentar ainda medidas a serem adotadas para o reenquadramento da dívida no prazo máximo de 12 meses. Além disso, o ministro da Fazenda deve ir pessoalmente à CAE para prestar esclarecimentos em audiência pública.

Período de ajuste

O projeto original do senador Renan Calheiros estabelecia um período de ajuste de 15 anos para a União se ajustar ao limite global para o montante da dívida. Mas o substitutivo aprovado pela CAE eliminou esse dispositivo.

Segundo o senador Oriovisto Guimarães, a dívida bruta do governo geral representa hoje 64,05% do PIB — abaixo do limite de endividamento proposto, de 80%. Ainda de acordo com o relator, a dívida atual equivale a 5,1 vezes a RLC — menor que o montante de 6,5 vezes previsto no projeto.

— O fato de o indicador do limite da dívida da União encontrar-se em patamar inferior ao limite que propomos deve ser interpretado como uma prova de que a sociedade brasileira ainda está disposta a financiar o governo federal mesmo que todos concordem que o nível de endividamento da União encontra-se bastante elevado, mas ainda em níveis controláveis — disse o relator.

A RCL é a soma de todas as receitas correntes da União, excluídas as deduções legais, como transferências, deduções para a Previdência e as receitas em duplicidade. Ela é calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional e divulgada, a cada quatro meses, nos relatórios de gestão fiscal. No primeiro quadrimestre de 2025, a RCL da União ficou em R$ 1,486 trilhão.

Conceito

O substitutivo aprovado adota o mesmo conceito de dívida bruta do governo geral calculada pelo Banco Central (BC). O parâmetro exclui da conta todas as obrigações de responsabilidade dos estados e municípios e as operações compromissadas relativas à condução da política monetária.

— Incluir as operações compromissadas do Banco Central no limite da dívida da União poderia engessar a política monetária, já que seus objetivos e instrumentos, voltados ao controle da taxa básica de juros e da inflação, são distintos dos da política fiscal, que atua sobre gastos e receitas públicas. Por isso, é essencial separar os montantes relativos à política monetária daqueles vinculados à política fiscal, evitando restrições indevidas ao uso dos instrumentos macroeconômicos do país — explicou Oriovisto Guimarães.

A Constituição determina que o Senado defina limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em 2001, a Casa definiu os limites apenas para os entes subnacionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

CPMI ouvirá empresário investigado na Operação Sem Desconto

Published

3 horas ago

2 de outubro de 2025

Da Redação

O empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, ex-sócio do advogado Nelson Wilians, será ouvido na segunda-feira (6) a partir das 16h, pela CPMI do INSS.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (2) pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), durante a reunião em que ocorreu o depoimento do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho.

A convocação desse empresário, que atua no Distrito Federal, foi solicitada em quatro requerimentos aprovados pela comissão (REQ 1.818/2025, REQ 1.822/2025, REQ 1.907/2025 e REQ 1.956/2025). Ele foi um dos alvos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga o esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS.

Em um dos requerimentos, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que Fernando Cavalcanti foi sócio de Nelson Wilians (que já depôs à CPMI) e teve vários bens apreendidos na operação, entre eles uma Ferrari, uma réplica de um carro de Fórmula 1, relógios de luxo e uma grande soma em dinheiro. A senadora também ressaltou que Fernando Cavalcanti é apontado como sócio e dirigente de empresas que atuam em áreas conexas ao setor investigado.

Depoimento

O depoimento do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, começou por volta das 10h30 e durou cerca de 10 horas. Carlos Viana declarou que a comissão está fazendo a sua parte, mesmo que outras instâncias não cumpram as suas. Ele comentou a soltura, pela Justiça, de investigados presos em flagrante pela CPMI do INSS.

— Esta CPMI cumprirá o seu dever. Se outras instâncias não cumprirem, o Brasil saberá onde está a falha. Não estamos aqui para espetáculo; estamos aqui para fazer justiça. Se depender desta comissão, quem rouba aposentado, quem mente diante do Parlamento, vai pagar o preço. E afirmo: não haverá tolerância, não haverá blindagem — disse o presidente da comissão.

Para o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o depoimento desta quinta-feira deixou clara a demora na ação da CGU, que não deveria ter permitido dois anos de manutenção de desvios de recursos de aposentados e pensionistas.

— Em 2024 já havia conhecimento, por parte do chefe da CGU. Mas em 2023 já havia comunicação inclusive do Tribunal de Contas à CGU. O que é que a CGU poderia ter feito? Uma medida cautelar para suspender esses ACTs [acordos de cooperação técnica]. Nós teríamos economizado aí R$ 1,5 bilhão ou R$ 2 bilhões em desvios. Resumo da ópera: havia uma porta aberta para a corrupção, sem nenhuma fiscalização. Muita gente botou dinheiro no bolso — criticou o relator em entrevista coletiva.

Consignados

Gaspar destacou que a CPI tem entre seus desafios investigar irregularidades com os empréstimos consignados, que, na sua avaliação, têm uma dimensão muito maior que as irregularidades nos descontos associativos. Ele sugeriu ao ministro da CGU a suspensão cautelar desses consignados.

Em resposta, Vinicius Marques de Carvalho afirmou que a equipe da controladoria está fazendo o seu trabalho e que uma suspensão cautelar pode ocorrer após uma análise aprofundada dos dados.

— A equipe da CGU está fazendo os seus estudos sobre a questão dos consignados. Assim que chegar a conclusões que podem confirmar isso que o senhor está falando, e se achar que é o caso de pedir uma medida cautelar com uma análise profunda (…), a equipe da CGU vai fazer esse trabalho. Eu não tenho dúvida de que nós temos os melhores auditores da CGU trabalhando nesses temas, e eles vão tomar todas as medidas que forem necessárias.

Investigação

Para Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, há parlamentares preocupados em desvendar as fraudes no INSS, mas há outros que se preocupam apenas em colocar a culpa desse escândos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na visão do senador, a história vai trazer clareza aos fatos.

O líder da oposição voltou a afirmar que houve um aumento exponencial no número de descontos associativos de aposentados após o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como do número de pedidos de exclusão dos descontos feitos pelo canal oficial do INSS.

— Mesmo com essa explosão de pedidos de retirada, de reclamações feitas pelo canal oficial do INSS, o governo parece que não tomou as providências para atacar o problema. Só o fez, e é importante que se diga de novo, quando a Justiça determinou o afastamento do presidente do INSS. Foi a Justiça, não foi o governo Lula — reiterou Marinho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarou que “o ventre de fecundação das fraudes” foram os acordos de cooperação técnica (ACTs) firmados pelo INSS com entidades responsáveis pelas autorizações de desconto. Ele destacou que 50% das fraudes se concentram em três entidades, cujos ACTs foram firmados pelo ex-ministro da Previdência Social José Carlos Oliveira, durante o governo de Jair Bolsonaro.

— O governo presidente Lula recebeu centenas de heranças malditas. Essa foi uma herança maldita recebida pelo nosso governo — enfatizou Randolfe.

Avaliação

Para o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), o depoimento do ministro da CGU foi “extremamente esclarecedor” e não deixou dúvidas sobre os passos da investigação. Na avaliação do deputado, há, por parte de parlamentares oposicionistas, uma estratégia de tentar intimidar os depoentes ao fazer perguntas e não permitir que eles respondam. Segundo Pimenta, há integrantes da comissão que tentam desviar o foco com objetivos que precisam ser esclarecidos.

— Percebi claramente que há uma tentativa de intimidação, uma forma covarde de comportamento que aumenta o tom contra algumas pessoas e é cordial e subserviente com outras pessoas. Não será tentando intimidar, fazendo perguntas sem dar o direito de que o depoente as responda, ou tentando achar contradições onde elas não existem, que nós vamos abrir mão do foco dessa investigação — enfatizou o deputado.

Tanto Pimenta quanto a senadora Leila Barros defenderam a convocação de Wagner Rosário, que foi ministro da CGU no governo Bolsonaro, para prestar depoimento.

— Nós queremos saber do [ministro] anterior, que ficou quatro anos. (…) Vamos convocá-lo para a semana que vem, porque aí a gente não perde o timing e vamos ouvir os dois últimos [ministros da] CGU aqui. Eu acho que seria ótimo até pedir apoio do nosso relator também, não é? — questionou Leila.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou ter sentido angústia com o depoimento em razão das brigas entre parlamentares. Para ela, a CPMI precisa cumprir seu papel de chegar aos verdadeiros responsáveis pelas fraudes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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