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Procon-MT participa de ação educativa sobre o Protocolo “Não é Não” em Tangará da Serra

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Servidores da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), participaram de ação educativa sobre o Protocolo “Não é Não”, em Tangará da Serra (253 km de Cuiabá). O evento foi uma iniciativa do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Tangará da Serra, em parceria com o Procon Estadual e Procon Municipal.

A secretária adjunta Ana Rachel Pinheiro Gomes explica que o objetivo da palestra “Direitos, Respeito e Proteção da Mulher: Não é Não” foi promover a conscientização, a defesa dos direitos das mulheres e a orientação do comércio local sobre o Protocolo.

Instituído por lei federal em 2024, o protocolo “Não é Não” visa coibir a violência e o constrangimento contra as mulheres em estabelecimentos comerciais, casas de show, bares, restaurantes e academias. A capacitação, que ocorreu esta semana no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), teve como foco o caráter educativo, buscando a adesão voluntária e a preparação dos estabelecimentos comerciais locais para acolher adequadamente as vítimas.

O evento contou com palestras especializadas, ministradas por servidores do Procon Estadual, que uniram a perspectiva dos direitos das mulheres e as normas de defesa do consumidor. Na primeira palestra, a conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Gisela Simona, falou sobre os aspectos jurídicos e sociais de proteção ao público feminino.

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Em sua apresentação, a palestrante detalhou a evolução legislativa dos direitos das mulheres no Brasil e aprofundou o conceito de consentimento e autonomia individual que rege o “Não é Não”. Gisela também explicou a diferença técnica entre os crimes de importunação sexual e assédio, orientou sobre como acionar os canais da rede de apoio e denúncia e propôs estratégias práticas para fomentar uma cultura de respeito e igualdade nos estabelecimentos.

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Na segunda palestra, o coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo e fiscal de Defesa do Consumidor do Procon Estadual, Rogério Sena, orientou os comerciantes sobre as obrigações legais do setor, como a exibição visível do contato do Procon, a clareza nas formas de pagamento e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Rogério Sena alertou sobre práticas abusivas proibidas por lei como a exigência de consumação mínima, cobrança de multa por perda de comanda e limites de valor para pagamento em cartões e conectou as regras de precificação dos cardápios às diretrizes de proteção à mulher. Ele reforçou a necessidade de os estabelecimentos implementarem o Protocolo “Não é Não” através da capacitação anual de seus funcionários para identificar e agir em situações de assédio sexual.

Parcerias e descentralização

A secretária adjunta do Procon-MT reforçou o papel do órgão na proteção da integridade das cidadãs.

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“A mulher é consumidora e ela precisa ser protegida em todos os locais, inclusive nos estabelecimentos comerciais. É de extrema importância tratar desse tema como uma forma de capacitação para as pessoas que estão diretamente ligadas ao atendimento ao público”, destacou Ana Rachel.

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Alinhada à coordenação estadual, a dirigente do Procon Municipal de Tangará da Serra, Ana Lucia Moura, pontuou a importância de trazer a vivência do público feminino para o centro das ações de fiscalização e acolhimento do órgão.

“O Procon Municipal de Tangará da Serra zela pela segurança e pelo acolhimento das mulheres. Nosso compromisso com o Protocolo ‘Não é Não’ é garantir que elas possam se sentir verdadeiramente protegidas em qualquer ambiente, em qualquer espaço que elas quiserem estar presentes”, salientou.

De acordo com Ana Lúcia, com o avanço da campanha e o suporte técnico oferecido pelos palestrantes, espera-se que um número cada vez maior de bares, restaurantes e organizadores de eventos em Tangará da Serra implementem de forma efetiva as diretrizes do Protocolo “Não é Não”, garantindo que as mulheres possam frequentar os espaços de lazer da cidade com plena segurança jurídica e física.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governo destina mais de R$ 30 milhões para obras em municípios do Vale do Rio Cuiabá

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Os municípios do Vale do Rio Cuiabá firmaram com o Governo de Mato Grosso, nesta sexta-feira (19.6), mais de R$ 30,1 milhões em recursos estaduais e municipais para obras de infraestrutura e educação.

“Infraestrutura, educação e saúde são algumas das áreas mais nobres do serviço público. Os atendimentos nessas áreas podem ser melhorados mais ainda, mas é preciso aprimorar a relação com os municípios. Nós vamos continuar acelerando esse relacionamento para melhorar as nossas cidades para que o povo viva mais feliz”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

Os convênios foram firmados durante um encontro com prefeitos da região no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, para também expor parcerias para novos investimentos em saúde pelo programa Juntos Pela Saúde Plena, que busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde com a qualificação de profissionais da saúde, apoio técnico às equipes municipais e investimentos em infraestrutura para ampliação do acesso aos serviços de saúde.

“A Constituição Federal defende que é necessário melhorar a parceria entre União, Estado e prefeituras para melhorar a vida da população. Foi o que vi nesses três dias de governo: um regime municipalista e que direciona para as prefeituras tudo que é possível para aumentar o bem-estar do seu povo”, afirmou o governador em exercício, José Zuquim Nogueira.


Participaram do encontro, nesta quarta-feira, os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste e Santo Antônio de Leverger. As Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, que também fazem parte da região do Vale do Rio Cuiabá, já assinaram as parcerias no início de junho.

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O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, destacou a importância da integração entre Estado e municípios para garantir que os investimentos cheguem à população.

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“Hoje, foi um dia de troca de experiência. Muitas ações serão implantadas no Estado de Mato Grosso nos municípios. É extremamente importante a participação e parceria das prefeituras para que o governo continue a fazer muitas coisas para o nosso povo”, destacou.

Confira as parcerias firmadas

Entre os investimentos formalizados estão a construção da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, com 16 salas de aula, no Distrito de Chumbo, em Poconé, com aporte de R$ 13,9 milhões, além da aquisição de salas multissensoriais e kits pedagógicos para a rede municipal de ensino, no valor de R$ 150,1 mil.

Também foram destinados R$ 4,5 milhões para a recuperação do asfalto em vias urbanas de Nova Brasilândia.

“Esse recurso vai permitir que nós recuperemos toda a nossa malha viária. Essa reunião mostra que é necessário manter uma política que chega lá na ponta. São os municípios que fazem o Estado, e o Estado tem feito por nós. Estamos trabalhando junto ao Governo para garantir que a população tenha cada vez mais qualidade de vida”, avaliou o prefeito de Nova Brasilândia, José Domingos, o Toninho.

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Em Nossa Senhora do Livramento, os recursos serão aplicados na reforma e ampliação da Escola Municipal Benedito Pereira Leite, com investimento de R$ 1,3 milhão, e na ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Nilce Gomes de Miranda, no valor de R$ 1,2 milhão.

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Já em Nobres, foi firmado convênio de R$ 1,6 milhão para a construção de um novo refeitório padrão na Escola Municipal Maria Honorata de Campos.

O município de Barão de Melgaço foi contemplado com R$ 3,9 milhões para a construção de uma nova escola com seis salas de aula e refeitório na Comunidade Capoeirinha.

“Esse convênio é de suma importância para o município para dar um espaço adequado para as nossas crianças. Essa escola trará uma melhor qualidade de ensino para que as crianças estudem com uma infraestrutura mais adequada e tenham um bom desempenho na educação”, afirmou a prefeita de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves.

Em Santo Antônio de Leverger, o investimento de R$ 1 milhão será destinado à pavimentação de ruas da zona urbana do município. Por fim, foram repassados R$ 2,3 milhões para a construção de um Centro de Convivência dos Idosos em Chapada dos Guimarães.

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Os municípios que não assinaram convênios nesta sexta-feira também serão contemplados com recursos para obras de infraestrutura e educação. Por questões técnicas, as parcerias estão sendo finalizadas e devem ser assinadas até 4 de julho.

Dispositivo

Participaram do encontro de prefeitos o deputado federal Fábio Garcia; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Paulo Araújo e Juca do Guaraná; os secretários estaduais Juliano Melo (Saúde), Flávia Emanoele (Educação) e Laice Souza (Comunicação), além do presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos.

Fonte: Governo MT – MT

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