Campanha lançada no fim de semana pela confederação do comércio quer a decisão sobre jornada de trabalho fora do calendário eleitoral. A proposta está na CCJ desde 21 de agosto, sob relatoria de Omar Aziz

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e 34 federações e sindicatos filiados lançaram neste fim de semana (29 e 30) uma campanha nacional para pedir aos senadores que não votem antes das eleições a proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho e inviabiliza a escala 6×1 como regra geral. O lema da campanha: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”

A proposta em discussão é a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e tendo como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a despachou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 21 de agosto, com relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto fixa teto de 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado sem redução de salário, com transição em duas etapas — 42 horas 60 dias após a promulgação e 40 horas depois de 12 meses. Acordos e convenções coletivas continuam valendo para regimes diferenciados, entre eles a escala 12×36. Para virar norma constitucional, a PEC precisa passar pela CCJ e por dois turnos no plenário, com no mínimo 49 votos em cada.

Na campanha, a confederação sustenta que a economia brasileira reúne hoje juros altos, crédito caro, endividamento elevado das famílias, inadimplência entre empresas e saída de capital estrangeiro, e que elevar custos operacionais nesse cenário seria repassado ao consumidor em forma de inflação, com retração de vagas e aumento da informalidade. A entidade afirma ainda que mais de 90% da mão de obra do setor terciário trabalha em regime 6×1. Os números são da própria CNC e não vieram acompanhados de levantamento anexado à campanha.

“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, na nota. “Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva.”

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O caminho defendido pela entidade é a negociação coletiva, com readequação de jornadas por convenção entre trabalhadores e empregadores, nos termos abertos pela reforma trabalhista de 2017.

A campanha também mira um segundo item da pauta legislativa: o fim da chamada taxa das blusinhas. A Medida Provisória 1.357/2026 suspende o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A comissão mista que analisa o texto foi instalada em 28 de agosto, presidida pelo deputado Reginaldo Lopes — o mesmo primeiro signatário da PEC da jornada — e com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). A votação no colegiado estava prevista para esta segunda-feira (31), e a MP perde validade em 8 de setembro.

Leia a íntegra da nota divulgada pela CNC:

Comércio, serviços e turismo fazem apelo para que PEC do fim da escala 6×1 

não seja votada antes das eleições 

  

Campanha lançada pela CNC no final de semana dos dias 29 e 30 de agosto 

reúne esforços em busca pela estabilidade financeira essencial para o futuro 

da economia brasileira 

  

Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançam neste fim de semana (29 e 30 de agosto) uma campanha nacional conjunta com o lema: “A conta ja esta alta demais. Mudança das regras do trabalho as vesperas da eleição? Agora não.”  

Se trata de um apelo aos Senadores que debatem a PEC que limita a carga horária nacionalmente sobre os graves riscos de acelerar uma mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho em um momento de acentuada fragilidade econômica. 

O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recordes das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País. Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas. 

Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais – em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 – significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade, além do já mapeado prejuízo aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que são isentados da Taxa da Blusinhas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste contexto. 

 “O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País”. 

 A CNC apela aos senadores da República por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017. Temas como este e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam um debate maior e sem a pressa dos prazos eleitorais. 

   

CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros 

Gerência Executiva de Comunicação da Confederação Nacional do Comércio de 

Bens, Serviços e Turismo (Gecom/CNC)