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Projeto abre caminho para regularização de imóveis em APAs

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que busca destravar a regularização fundiária de ocupações consolidadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O texto altera a Lei 13.465/17 e visa garantir segurança jurídica a proprietários e produtores que ocupavam áreas antes mesmo de elas serem convertidas em unidades de conservação.

O projeto, que agora segue sua tramitação na Casa, estabelece um critério de “boa-fé” para a manutenção da posse. Pela proposta, o direito de propriedade pode ser assegurado desde que o ocupante comprovasse a presença na terra antes da criação da APA e mantenha atividades — sejam elas residenciais, comerciais ou produtivas — que sejam estritamente compatíveis com as normas de preservação da unidade.

Os critérios para a regularização

Para evitar interpretações amplas que fragilizem a proteção ambiental, o texto delimita regras claras para a aplicação da medida. A regularização não se aplica a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é vedada. Para ser elegível, o interessado deverá atender a três requisitos cumulativos:

  • Legitimidade temporal: Comprovar a ocupação legítima e contínua em data anterior à criação da respectiva APA.

  • Consolidação da posse: Exercer a posse direta, mansa e pacífica (sem oposição), com destinação compatível com a legislação ambiental vigente na área.

  • Ausência de impedimento judicial: Não existir sentença judicial definitiva transitada em julgado que ordene a desocupação da área.

A medida atende a uma demanda antiga de produtores rurais que se viram em situação de insegurança jurídica após mudanças no regime fundiário de suas propriedades. Ao diferenciar ocupações produtivas em APAs daquelas em zonas de proteção integral, o PL busca equilibrar o desenvolvimento econômico local com a sustentabilidade.

A expectativa no setor é que, se aprovada, a proposta reduza conflitos fundiários e permita que produtores invistam em suas terras com a garantia da titularidade, essencial para o acesso a financiamentos e para o planejamento de longo prazo.

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Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Reinserção de pecuaristas fortalece sustentabilidade, rastreabilidade e competitividade da carne bovina brasileira

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A reinserção de pecuaristas na cadeia formal da carne bovina vem se consolidando como uma das estratégias mais relevantes para o fortalecimento da pecuária sustentável no Brasil. Em um cenário marcado por exigências crescentes relacionadas à rastreabilidade, regularização ambiental e critérios socioambientais, ampliar a inclusão produtiva desses profissionais é considerado um passo fundamental para aumentar a competitividade da carne bovina brasileira nos mercados nacional e internacional.

Além de promover o retorno aos fluxos comerciais formais, a reinserção envolve processos de requalificação produtiva, adequação ambiental, acesso à assistência técnica, instrumentos financeiros e adoção de tecnologias que ampliem a transparência e a rastreabilidade da produção pecuária.

Desafios da pecuária exigem inclusão produtiva

O Brasil ocupa posição de destaque na produção mundial de alimentos, com o maior rebanho comercial bovino do planeta e liderança global nas exportações de carne bovina. No entanto, parte dos produtores enfrenta dificuldades para atender às exigências cada vez mais rigorosas impostas por compradores, frigoríficos e mercados internacionais.

Segundo Ana Doralina, presidente da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, muitos pecuaristas acabam afastados dos mercados formais devido às dificuldades de acesso à informação, assistência técnica e ferramentas necessárias para atender aos critérios ambientais e sociais exigidos atualmente.

“A exclusão desses produtores representa um desafio que vai além da propriedade rural. Trata-se de uma questão ligada à inclusão produtiva, ao acesso ao conhecimento e à construção de uma pecuária alinhada às expectativas da sociedade e dos mercados”, destaca.

Regularização e assistência técnica são fundamentais

Nos últimos anos, o setor avançou com iniciativas voltadas à requalificação de fornecedores, programas de assistência técnica, monitoramento socioambiental, regularização ambiental e linhas de crédito direcionadas à adequação das propriedades rurais.

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Essas ações têm contribuído para criar condições que permitam a reintegração de produtores aos mercados formais, fortalecendo a conformidade socioambiental da cadeia produtiva.

Apesar dos avanços, especialistas avaliam que os resultados ainda precisam ganhar escala para acompanhar a dimensão da pecuária brasileira e ampliar os benefícios econômicos, sociais e ambientais gerados pelo processo.

Rastreabilidade e crédito impulsionam competitividade

Entre as principais medidas apontadas para acelerar a reinserção de produtores estão a ampliação da assistência técnica especializada, o acesso a ferramentas de monitoramento e rastreabilidade, a oferta de linhas de crédito adequadas e a criação de incentivos que reconheçam os avanços realizados pelos pecuaristas.

A integração entre empresas, instituições financeiras, governos, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor também é considerada essencial para ampliar o alcance dessas iniciativas e garantir maior segurança jurídica aos produtores.

“A reinserção é possível e gera benefícios para toda a cadeia. Para avançarmos de forma consistente, é necessário fortalecer mecanismos de monitoramento, ampliar a assistência técnica e desenvolver instrumentos capazes de dar escala aos processos de regularização e requalificação”, ressalta Ana Doralina.

Agenda fortalece imagem da carne bovina brasileira

Além dos impactos econômicos, a reinserção de pecuaristas contribui para consolidar uma cadeia produtiva mais transparente, resiliente e preparada para atender às exigências dos consumidores e dos mercados internacionais.

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Com a crescente valorização de práticas sustentáveis no comércio global, a adoção de estratégias que conciliem produtividade, conservação ambiental e desenvolvimento social torna-se cada vez mais necessária para manter a competitividade da carne bovina brasileira.

Para a presidente da Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, a reinserção de produtores deve ser tratada como uma agenda estratégica para o futuro do setor.

“Quanto maior for a capacidade de incluir, orientar e apoiar esses profissionais, mais preparada estará a cadeia para responder aos desafios globais. Ao integrar regularização ambiental, rastreabilidade, assistência técnica, acesso a crédito e segurança jurídica, fortalecemos toda a pecuária brasileira e ampliamos a geração de valor para todos os elos da cadeia”, conclui.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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