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Portarias consolidam programas prioritários e ampliam política de prevenção às drogas

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Brasília, 30/6/2026 – Publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (29), três portarias assinadas pelo ministro Wellington Lima e pela secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, passam a integrar oficialmente a estrutura permanente das políticas públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As normas regulamentam programas voltados à prevenção das violências, à promoção do acesso a direitos e à inclusão social em territórios vulneráveis.

As normas consolidam iniciativas anunciadas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, realizada entre 22 e 26 de junho pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), e fortalecem uma política baseada na prevenção ampliada, na articulação entre diferentes áreas do Estado e na promoção de oportunidades para populações em situação de vulnerabilidade.

Portarias consolidam programas prioritários

A Portaria MJSP nº 1.244 (LINK) estabelece o novo marco dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

A norma organiza dez iniciativas da política de segurança pública com cidadania, entre elas Município Mais Seguro, Jovens Defensores Populares, Pronasci Juventude, Programa Cria — Prevenção e Cidadania, Alvorada, Escritório Social, Mães por Direitos, Centros Comunitários pela Vida (Convive), Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede Cais) e Bolsa-Formação. Também define competências, objetivos e diretrizes para cada projeto, fortalece a atuação integrada entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), além de ampliar a cooperação com estados, Distrito Federal e municípios.

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Entre as iniciativas estruturadas pela norma, três ficam sob coordenação da Senad: o Pronasci Juventude, voltado à prevenção do aliciamento de adolescentes e jovens pelo crime organizado; o Cria, direcionado à prevenção do uso problemático de substâncias psicoativas entre crianças, adolescentes e famílias; e o Cais, destinado à promoção do acesso a direitos, à inclusão social e à redução de vulnerabilidades em territórios marcados pela violência.

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Outra medida publicada é a Portaria MJSP nº 1.245, que estabelece diretrizes nacionais para implantação e funcionamento dos Cais. A medida define objetivos, princípios e estratégias para orientar a atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal, municípios, universidades, institutos federais e organizações da sociedade civil. Os centros atuarão na promoção do acesso à Justiça, à assistência social, à saúde e à educação, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade. A portaria reforça que os Cais têm como foco a promoção de direitos e da inclusão social, sem caráter de acolhimento institucional.

Já a Portaria Senad nº 126 transforma o Pronasci Juventude em política pública permanente no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). O regulamento estabelece objetivos, diretrizes, critérios de implementação, público beneficiário e mecanismos de governança do programa, além de criar o Comitê Gestor do Pronasci Juventude, responsável por acompanhar a execução, definir prioridades e monitorar resultados.

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“As portarias consolidam uma política sobre drogas baseada em evidências, prevenção e promoção de direitos. Elas dão segurança jurídica para ampliar iniciativas que já demonstram resultados nos territórios e fortalecem a atuação integrada entre União, estados, municípios e sociedade civil”, afirma a secretária Marta Machado.

O programa será destinado a jovens de 15 a 24 anos em situação de vulnerabilidade sociorracial agravada, especialmente aqueles expostos ao aliciamento pelo crime organizado, à evasão escolar, ao cumprimento de medidas socioeducativas, à violência doméstica, à situação de rua e a outras formas de exclusão social. Entre seus objetivos estão prevenir o recrutamento pelo tráfico de drogas, ampliar oportunidades de qualificação profissional e fortalecer redes de proteção social nos territórios mais vulneráveis.

Com a publicação da norma, o Governo Federal fortalece a estrutura normativa das ações de prevenção ampliada, inclusão social e promoção de direitos, conferindo maior estabilidade aos programas e ampliando a articulação entre políticas públicas voltadas aos territórios mais vulneráveis.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Mato Grosso do Sul recebe 522 novas viaturas e amplia estrutura da segurança pública com investimentos superiores a R$ 176 milhões

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Campo Grande (MS), 30/06/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (30), da entrega de 522 novas viaturas, além de armamentos, coletes balísticos e equipamentos destinados às forças de segurança pública de Mato Grosso do Sul. Ao todo, os investimentos ultrapassam R$ 176 milhões, provenientes de diferentes fontes de financiamento, incluindo recursos próprios do Governo do Estado, emendas parlamentares da bancada federal, fundos estaduais e repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Do montante investido, R$ 64.413.245,26 foram aplicados por meio de transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo (FaF), coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Com esses recursos, foram adquiridos 217 veículos e equipamentos, entre eles 175 viaturas Chevrolet Trailblazer, 17 caminhonetes Mitsubishi L-200, cinco micro-ônibus, quatro unidades de resgate, quatro quadriciclos, quatro lanchas, um Auto Bomba Tanque e Salvamento (ABTS), um furgão, seis viaturas Renault Duster, além de 524 pistolas Glock destinadas ao fortalecimento operacional das forças de segurança do estado.

Foto: Ascom/MJSP
Foto: Ascom/MJSP

A solenidade contou com a presença do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, do governador Eduardo Riedel e do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, além de secretários de estado, prefeitos municipais e parlamentares estaduais e federais.

Durante o evento, Chico Lucas destacou o modelo de cooperação adotado em Mato Grosso do Sul e a importância estratégica do estado para a segurança pública nacional.

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“O Mato Grosso do Sul é referência pela integração entre os governos federal, estadual e municipal e pela capacidade de unir diferentes fontes de financiamento em torno de um único objetivo: proteger a população. Pela posição estratégica do estado, que faz divisa com cinco unidades da Federação e fronteira com Paraguai e Bolívia, fortalecer as forças de segurança daqui significa fortalecer a segurança de todo o Brasil”, disse.

O secretário nacional também ressaltou a atuação das forças estaduais, especialmente nas regiões de fronteira. “A integração é o principal instrumento para enfrentar o crime organizado. O trabalho desenvolvido pelas instituições de segurança pública de Mato Grosso do Sul, especialmente pelo Departamento de Operações de Fronteira, é reconhecido nacionalmente e demonstra como a cooperação entre União e estados produz resultados concretos para a população”, destacou.

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O governador Eduardo Riedel afirmou que a entrega representa um novo avanço na política permanente de investimentos em segurança pública. “Estamos entregando 522 viaturas, armamentos, coletes balísticos e equipamentos que garantem melhores condições de trabalho aos nossos profissionais. Segurança pública se faz com planejamento, investimento contínuo, valorização das pessoas e estrutura adequada. Os resultados que Mato Grosso do Sul apresenta hoje são consequência dessa estratégia”, afirmou.

Já o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, destacou que os investimentos fortalecem toda a rede de proteção da população sul-mato-grossense.

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“Esta é a maior entrega de viaturas da história de Mato Grosso do Sul. Estamos renovando equipamentos, fortalecendo todas as instituições de segurança pública e levando melhores condições de trabalho para quem está diariamente protegendo a nossa população. Esses investimentos produzem resultados que ultrapassam as fronteiras do estado e contribuem para a segurança de todo o país”, afirmou.

Os novos veículos e equipamentos serão distribuídos nos 79 municípios do Estado, entre a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Coordenadoria-Geral de Perícias, Departamento de Operações de Fronteira (DOF), Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo, Polícia Penal e demais unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Os investimentos contemplam viaturas operacionais, veículos especializados para resgate e combate a incêndios, embarcações, quadriciclos, caminhões, micro-ônibus, armamentos e equipamentos de proteção individual, ampliando a capacidade de resposta das forças de segurança em áreas urbanas, rurais e de fronteira.

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A participação do Fundo Nacional de Segurança Pública integra a política permanente do Ministério da Justiça e Segurança Pública de fortalecimento das instituições estaduais por meio de transferências regulares, aquisição de equipamentos, modernização das estruturas operacionais e valorização dos profissionais de segurança pública. A iniciativa reforça a cooperação entre União e estados e amplia a capacidade de prevenção e enfrentamento à criminalidade em todo o território nacional.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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