Brasília, 29/5/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou do Brasília Tech Summit, realizado na quinta-feira (28), no Sesi Lab Brasília. O evento reuniu representantes do Governo Federal, do mercado e da sociedade civil para discutir os rumos da economia digital no Brasil, com temas como marcos regulatórios, Inteligência Artificial (IA), proteção de dados e direitos, meios de pagamento, novos modelos de negócios, soberania digital e geração de empregos.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor de Oliveira Fernandes, participou do painel Regulamentação e Direitos: O Novo Marco dos Influenciadores Mirins no Brasil, ao lado da gerente de Políticas Públicas do YouTube no Brasil, Alana Rizzo; da psicóloga e ex-atriz mirim Cecília Dassi; e da gerente de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá.

O debate abordou o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a norma, com destaque para o Artigo 34, que trata da regulamentação da atividade artística no ambiente digital. A partir de 16 de junho, as plataformas deverão exigir dos produtores de conteúdo a apresentação de alvará para conteúdos habituais protagonizados por crianças e adolescentes com monetização e impulsionamento.

Fernandes ressaltou que a opção regulatória brasileira busca adequar os ambientes digitais à experiência de usuários em desenvolvimento, conforme a faixa etária. Segundo ele, outros países, como a Austrália, decidiram proibir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, medida ainda em análise na Espanha e na Indonésia.

“Para que crianças e adolescentes continuem acessando ambientes digitais é preciso garantir ambientes seguros. Se as redes sociais fossem praças públicas, não seria lógico proibir o acesso, mas garantir iluminação, policiamento e regras claras de uso”, afirmou.

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Presente na abertura, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, abordou a necessidade de equilibrar regulamentação, inovação e segurança jurídica sem impedir o avanço dos mercados digitais.

Questionado sobre o risco de regras limitarem a liberdade de expressão, Motta declarou: “Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião à responsabilização de quem atua nesse meio. Temos que cumprir esse papel sem desequilibrar para nenhum dos lados”.

Conhecida nacionalmente pelos papéis interpretados na infância em novelas de TV, Cecília Dassi falou sobre os riscos da ausência de uma rede efetiva de proteção no ambiente digital e os impactos na saúde mental de crianças e adolescentes.

“Havia poucas crianças em sets de filmagem, então era mais fácil para os juizados fiscalizarem excessos. Minha mãe estava sempre presente nas gravações e já chegou a intervir quando um diretor gritou comigo”, relembrou a ex-atriz. Ela destacou ainda o receio de que a falta de limites entre atividade profissional e lazer invisibilize o trabalho infantil remunerado nas plataformas e aumente a exposição a situações inadequadas, mesmo dentro de casa e com autorização dos responsáveis.

Para a gerente de Políticas Públicas do YouTube, é importante reforçar que um ambiente digital seguro também contribui para o desenvolvimento infantil. “A ideia não é proteger as crianças da internet, mas protegê-las no ambiente digital. Esse espaço precisa ter cuidado, mas também brincadeira e aprendizado, importantes para o desenvolvimento tanto no on-line quanto no off-line”, enfatizou.

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Segundo Cecília Dassi, a família também tem papel fundamental nesse processo. “Precisamos olhar crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Muitas vezes, elas são filmadas sem consentimento e tratadas como se não tivessem direito sobre a própria imagem”, pontuou.

Tecnologia e regulamentação flexível

O debate também abordou os impactos da Inteligência Artificial na proteção de direitos. Segundo o Conselho Digital, é fundamental uma regulamentação flexível, capaz de acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas e garantir responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, com papéis claros e responsabilidades proporcionais.

O Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que estabelece um marco regulatório para a IA no País, já foi aprovado pelo Senado. Pela proposta, sistemas de armas autônomas e tecnologias voltadas à produção e disseminação de material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes são considerados de risco excessivo e ficam proibidos. Também será vedado o uso de ferramentas para avaliação de traços de personalidade e comportamento com o objetivo de prever crimes.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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